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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2390 legais para concessao liminar, comprovada a relacao de parentesco (certidao de nascimento), e, uma vez inexistentes nos autos provas das reais possibilidades financeiras do reu, considerando que os alimentos sao fixados em favor de um filho, FIXO ALIMENTOS PROVISORIOS em favor do filho do casal no montante de 1/3 (um terco) dos rendimentos liquidos mensais do reu, incluindo ferias, horas extras, 13o salario e demais verbas remuneratorias, com fundamento no art. 4o da Lei no 5.478/68, ou 1/3 (um terco) do salario minimo, em caso de desemprego ou atividade informal, sem prejuizo de majoracao ou reducao em futura analise, quando da juntada aos autos de novos elementos. Expeca-se oficio ao INSS para o desconto dos alimentos. Com relacao do pedido de guarda, na hipotese dos autos, os motivos expostos na peticao inicial, sao suficientes para se vislumbrar, embora em juizo de cognicao sumaria, a presenca dos requisitos necessarios para a concessao da tutela de urgencia (art. 300 do CPC). Diante de tal fato, defiro a tutela de urgencia e sendo assim, concedo a requerente a guarda provisoria do filho menor Joao paulo Bortolani, sendo desnecessaria a lavratura de termo. Ademais, designo audiencia de conciliacao para o dia 19 de dezembro de 2019 as 15:20 horas. Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertencias de praxe, para comparecer ao Setor de Conciliacao - CEJUSC, situado no predio da Associacao Comercial, na Rua Cesario Mota, no 1290, Vila Santa Cruz, Matao/SP, consignando-se que o prazo para a resposta sera de 15 dias, a contar da audiencia. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestacao (oportunidade em que: I havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). Intime-se a autora, por meio de sua patrona constituida, para comparecimento a audiencia. De-se ciencia ao Ministerio Publico. Servira a presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MARILIA NATALIA DA SILVA (OAB 304183/SP) Processo 1005171-20.2018.8.26.0347 - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - J.P.N.R.F. - A.R.F. - Ciente da peticao de fls. 160 e do parecer Ministerial de fls. 163. O requerimento de intimacao por edital nao comporta acolhida, ao menos por ora, uma vez que a citacao por edital e medida excepcional. Ocorre que, compulsando os autos verifiquei que as pesquisas eletronicas de fls. 47/52 apontou a existencia de diversos enderecos em nome do executado ainda nao diligenciados. Assim, intime-se o executado, nos enderecos apontados em fls. 47/52, nos termos da decisao de fls. 126. Para tanto, expeca-se o necessario. Servira a presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. (NOTA DE CARTORIO: A teor do Comunicado CG no 1.951/2017, a carta precatoria digital sera distribuida, doravante, por meio de peticionamento eletronico obrigatorio, nos termos da Resolucao 551/2011, o que devera ser providenciado e comprovado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. A carta precatoria encontra-se a disposicao da parte exequente para distribuicao e posterior comprovacao nos autos). - ADV: ALBERTO CESAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP) Criminal Distribuidor Criminal RELACAO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUIDOS AS VARAS DO FORO DE MATAO EM 21/11/2019 PROCESSO :0003078-08.2019.8.26.0496 CLASSE :EXECUCAO DA PENA PORT : 142/2014 - Araraquara AUTOR : Justica Publica EXECTDO : Edison Lorena Braga Junior ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo VARA:VARA CRIMINAL PROCESSO :0005764-03.2017.8.26.0347 CLASSE :EXECUCAO DA PENA IP : 152/2013 - Matao AUTOR : Justica Publica EXECTDO : LUCAS WILLIAM DE SOUZA ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo VARA:VARA CRIMINAL PROCESSO :0000795-08.2018.8.26.0347 CLASSE :EXECUCAO DA PENA IP-Flagr. : 100/2015 - Matao AUTOR : Justica Publica EXECTDO : RODOLPHO RIBEIRO LADEIRA ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo VARA:VARA CRIMINAL PROCESSO :0005725-06.2017.8.26.0347 CLASSE :EXECUCAO DA PENA CF : 168/2016 - Matao

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