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Diário SP - Município de São José dos Campos

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2514	

BOLETIM

25 de janeiro de 2019 - pagina 1 -

DO mUNICIPIO

sAO jOSE DOS CAMPOS, 25 de janeiro de 2019 	

ANO L	

No 2514

EXPEDIENTE: Publicacao semanal da Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos - SP- Brasil - Secretaria de Governanca - www.sjc.sp.gov.br
- e-mail do Boletim do Municipio: [email protected] - 55 (12) 3947-8216 - Impressao: Grafica Municipal

http://www.sjc.sp.gov.br/servicos/portal_da_transparencia/boletim_municipio.aspx

Leis

ANEXO I
Tabela de Padrao de Vencimentos - Valores em Reais

Em atendimento a Lei n.o 9452 de 20 de marco de 1.997 artigo 1o, que determina a publicacao
de repasses feitos pela Uniao, informamos que recebemos os seguintes creditos:
CONTA CORRENTE

DATA

VALOR

 
SNA

16/01/2019

96.053,30

SNA

17/01/2019

111.177,95

FPM

18/01/2019

847.090,52

SNA

18/01/2019

97.298,84

FUNDEB

18/01/2019

422.647,54

FNDE / SAL. EDUCACAO

18/01/2019

3.784.745,79

SNA

21/01/2019

258.363,38

FMS CUSTEIO SUS

21/01/2019

143.736,38

SNA

22/01/2019

556.072,36

FUNDEB

22/01/2019

7.600.929,45

GESTAO BOLSA FAMILIA/FNAS

22/01/2019

93.368,86

Alexandre Nogueira Anacleto
Chefe Divisao Tesouraria
L E I N. 9.865, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperacao com apicultores locais, para
a remocao de enxames de abelhas no municipio de Sao Jose dos Campos, e da outras
providencias.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cooperacao com apicultores
locais, para prestacao de servico de captura de enxames de abelhas (apis mellifera).
Paragrafo unico. O servico de captura dos enxames de abelhas abrangera somente
as propriedades localizadas dentro do perimetro urbano do Municipio de Sao Jose dos
Campos e em condicoes de risco a saude humana e animal.
Art. 2o Consideram-se propriedades urbanas, as residencias localizadas no perimetro
urbano delimitado pelo Plano Diretor do Municipio, inclusive a zona de expansao.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 3 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Ricardo Minoru Iida
Secretario de Manutencao da Cidade
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Venancio Silva Gomes
Secretario de Apoio Juridico em exercicio
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos tres
dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 122/2018, de autoria da Vereadora Dulce Rita)
L E I N. 9.872, DE 25 DE JANEIRO DE 2019.
Fixa o valor dos vencimentos de cargos da Camara Municipal de Sao Jose dos Campos.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam fixados, na forma e casos estabelecidos no Anexo I desta Lei, os valores dos
vencimentos dos cargos de provimento em comissao de livre nomeacao e exoneracao nele
especificados.
Art. 2o As despesas com a execucao desta Lei correrao por conta das dotacoes
orcamentarias proprias previstas no orcamento da Camara Municipal, suplementadas se
necessario.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor no dia 28 de janeiro de 2019.
Sao Jose dos Campos, 25 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos vinte
e cinco dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 486/2018, de autoria da Mesa Diretora)

Cargo

Padrao

Assessor da Chefia de Gabinete da Presidencia

C

Ouvidor

C

Assessor de Comissoes

C

Assessor de Atas

C

Controlador do Almoxarifado

C

Tabela de Padroes - Valores em Reais
Cargos de Provimento em Comissao
Padrao

Valor

A1

13.870,74

A

12.487,88

B

10.380,89

C

8.605,69

L E I N. 9.873, DE 25 DE JANEIRO DE 2019.
Dispoe sobre a permissao de uso de area de dominio publico municipal a Associacao Virgem
de Guadalupe, e da outras providencias.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990, faz
saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Municipio autorizado a conceder a permissao de uso de area de dominio
municipal, localizada no Parque Residencial Uniao, a Associacao Virgem de Guadalupe, com
as medidas, limites e confrontacoes abaixo descritas:
I - Imovel: Area Institucional 07;
II - Propriedade: Dominio Publico Municipal
III - Localizacao: Rua Santo Expedito - Parque Residencial Uniao
IV - Situacao: a area de terra esta situada entre a (Rua 30) Rua Santo Expedito, lotes 10 a 15
da quadra C, area verde 08, (Rua 29) Rua Jose Geraldo Nunes, lotes 02 a 05 da quadra 40;
V - Medidas e Confrontacoes: a medicao se inicia no encontro do Lote 02 da Quadra 40,
com Rua Santo Expedito e segue em sentido horario 60,16m confrontando com Rua Santo
Expedito, deste segue 18,65m confrontando com Lote 15 da Quadra C, deste segue 20,00m
confrontando com Lote 14 da Quadra C, deste segue 20,00m confrontando com Lote 13 da
Quadra C, deste segue 20,00m confrontando com Lote 12 da Quadra C, deste segue 20,00m
confrontando com Lote 11 da Quadra C, deste segue 11,00m confrontando com Lote 10 da
Quadra C, deste segue em dois segmentos de 10,00m e 25,00m confrontando com Area Verde
08, deste segue 20,00m confrontando com (Rua 29) Rua Jose Geraldo Nunes, deste segue
em dois segmentos de 25,00m e 10,00m confrontando com Lote 05 da Quadra 40, deste
segue 10,00m confrontando com Lote 04 da Quadra 40, deste segue 10,00m confrontando
com Lote 04 da Quadra 40, deste segue 10,00m confrontando com Lote 03 da Quadra 40,
deste segue 10,00m confrontando com Lote 02 da Quadra 40 fechando o perimetro;
VI - Area total: o perimetro descrito perfaz uma area de 3.207,20m2 (tres mil, duzentos e sete
metros e vinte decimetros quadrados)
Paragrafo unico. A area descrita acima esta mais bem caracterizada no Memorial Descritivo,
Planta e Laudo de Avaliacao inclusos, que sao partes integrantes desta Lei.
Art. 2o A presente permissao de uso, cuja finalidade e a construcao e o funcionamento da
sede da permissionaria, para atendimento as gestantes em estado de vulnerabilidade social,
se da a titulo precario, gratuito e pelo prazo de dez anos, podendo ser prorrogado por igual
periodo, desde que a permissionaria manifeste o seu interesse, mediante comunicacao escrita
ao Municipio.
Art. 3o A presente permissao de uso sera revogada quando o interesse publico o exigir ou
se for dada destinacao diversa da prevista nesta Lei, caso em que a area objeto da presente
permissao revertera a posse direta do Municipio, acrescidos de todas as benfeitorias, sem que
assista a permissionaria qualquer direito a indenizacao.
Art. 4o Fica a permissionaria autorizada a construir sua sede no local, desde que o Projeto seja
previamente aprovado pelo Municipio, cabendo a manutencao e a conservacao permanente,
em bom estado, enquanto durar a permissao, procedendo com as medidas necessarias para
tal, independentemente de notificacao do Municipio.
Paragrafo unico. Toda e qualquer benfeitoria realizada na area passara a fazer parte do
Patrimonio do Municipio.
Art. 5o A permissionaria fica obrigada a entregar a area permissionada, ao termino da
permissao.
Paragrafo unico. No caso de devolucao da area por parte da permissionaria, antes do termino
do prazo, o mesmo retornara ao Patrimonio do Municipio, sem qualquer onus.
Art. 6o Todos os encargos trabalhistas, previdenciarios, securitarios, fiscais e quaisquer
outros advindos de atividades exercidas sobre a area objeto da presente concessao, serao de
responsabilidade exclusiva da permissionaria.
Art. 7o A permissionaria se obrigara, sob pena de revogacao deste e mediante termo de
permissao de uso lavrado em livro proprio do Municipio, a observar irrestritamente as
disposicoes desta Lei, sem o que, nao podera ocupar a area objeto da presente permissao.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 25 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito

Este Boletim contem um Anexo: PROCON - Reclamacoes baixadas 2018

25 de janeiro de 2019 - pagina 2 	
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade em exercicio
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos vinte e
cinco dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 17/2019, de autoria do Poder Executivo)
Mensagem n. 1/SAJ/DAL/19

Decretos
DECRETO N. 18.071, DE 24 DE JANEIRO DE 2019.
Dispoe sobre abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 9.831.997,38.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe confere
o inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990, pelos artigos
14 e 16 da Lei n. 9.777, de 4 de julho de 2018, e pelos artigos 7o e 8o da Lei n. 9.845, de
27 de dezembro de 2018;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto um credito adicional no valor de R$ 9.831.997,38 (nove milhoes,
oitocentos e trinta e um mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos)
destinado a criar e suplementar as seguintes dotacoes no orcamento vigente:
35	
35.10	
35.10-15.451.0002.1.003	
35.10-4.4.90.93.03.100058 	
FMH - Fundo Municipal de	
Habitacao	

SECRETARIA DE GESTAO HABITACIONAL E OBRAS............
Secretaria Geral............................................................................
Obras e Servicos Habitacionais e de Infraestrutura.....................
Indenizacoes e Restituicoes.........................................................
.......................................................................................................
.................................................................................... 345.000,00

40	
40.10	
40.10-12.361.0003.2.013	
40.10-3.3.90.30.05.220126 	
FNDE - Plano de Aes	
Articuladas - PAR	

SECRETARIA DE EDUCACAO E CIDADANIA...........................
Secretaria Geral............................................................................
Manutencao do Ensino Fundamental...........................................
Material de Consumo....................................................................
.......................................................................................................
...................................................................................... 24.000,00

50	
50.10	
50.10-08.244.0005.2.002	
50.10-3.3.90.30.01.510000	

SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADAO......................
Secretaria Geral............................................................................
Manutencao dos Servicos............................................................
Material de Consumo.................................................. 20.000,00

50	
50.10	
50.10-08.244.0005.2.030	
50.10-3.3.90.39.01.510000	

SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADAO......................
Secretaria Geral............................................................................
Programa de Qualificacao............................................................
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica........ 10.000,00

50	
50.10	
50.10-08.244.0005.2.031	
50.10-3.3.90.39.01.510000	

SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADAO......................
Secretaria Geral............................................................................
Atividades de Apoio Social............................................................
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica...... 345.000,00

50	
50.10	
50.10-08.244.0005.2.031	
50.10-4.4.90.52.05.500042 	
FNAS - Fundo Nacional de	
Assistencia Social	

SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADAO......................
Secretaria Geral............................................................................
Atividades de Apoio Social............................................................
Equipamentos e Material Permanente.........................................
.......................................................................................................
.................................................................................... 200.000,00

60	
60.10	
60.10-10.301.0006.2.002	
60.10-3.3.90.92.01.301000	

SECRETARIA DE SAUDE............................................................
Secretaria Geral............................................................................
Manutencao dos Servicos............................................................
Despesas de Exercicios Anteriores.......................... 250.000,00

60	
60.50	
60.50-10.303.0006.2.036	
60.50-3.3.90.92.05.304040 	
MED - Medicamentos de	
Alto Custo	

SECRETARIA DE SAUDE............................................................
Departamento de Atencao Basica................................................
Assistencia Farmaceutica.............................................................
Despesas de Exercicios Anteriores..............................................
.......................................................................................................
...................................................................................... 50.000,00

60	
60.50	
60.50-10.304.0006.2.037	
60.50-3.3.90.92.06.320000	

SECRETARIA DE SAUDE............................................................
Departamento de Atencao Basica................................................
Vigilancia em Saude - sanitaria....................................................
Despesas de Exercicios Anteriores.............................. 2.000,00

60	
60.50	
60.50-04.304.0006.2.055	
60.50-3.3.90.92.01.303000	

SECRETARIA DE SAUDE............................................................
Departamento de Atencao Basica................................................
Vigilancia em Saude - Centro de Controle de Zoonozes.............
Despesas de Exercicios Anteriores.............................. 4.000,00

60	
SECRETARIA DE SAUDE............................................................
60.50	
Departamento de Atencao Basica................................................
60.50-10.305.0006.2.038	
Vigilancia em Saude - Epidemiologica.........................................
60.50-3.3.90.92.05.303038 	 Despesas de Exercicios Anteriores..............................................
Vigilancia em Saude - TFVS -	.......................................................................................................
Saude	
........................................................................................ 5.000,00

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2514
60	
60.70	
60.70-10.302.0006.2.035	
60.70-3.3.90.92.05.302023 	
SIH	

SECRETARIA DE SAUDE............................................................
Departamento e Atencao Secundaria..........................................
Atividades das Unidades de Atencao Secundaria.......................
Despesas de Exercicios Anteriores..............................................
.................................................................................... 250.000,00

75	
75.10	
75.10-06.181.0010.2.002	
75.10-4.4.90.52.01.110000	

SECRETARIA DE PROTECAO AO CIDADAO...........................
Secretaria Geral............................................................................
Manutencao 
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