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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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atraves de boleto expedido na Secretaria Judicial.
2. Devera ainda, ser cientificado(a) que podera
oferecer IMPUGNACAO, SEM EFEITO SUSPENSIVO nos proprios autos, no prazo de 15 dias (art. 525 do
CPC) versando apenas sobre os itens enumerados no 1o do mesmo dispositivo, a qual sera indeferida `
initio litis , caso nao preenchido os requisitos legais.
3. Apos o retorno do AR, tendo este sido
cumprido ou nao cumprido, INTIME-SE a Fazenda Publica para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o
que entender de direito, sob pena de arquivamento provisorio do feito.
DIL. E CUMPRA-SE.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular
da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO: 00157226720088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810480068
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO:JOAO BOSCO
MORAIS Representante(s): JOBER NUNES DE FREITAS (ADVOGADO) .
VISTOS
1.
Devidamente certificado o transito em julgado da decisao que condenou a parte executada ao pagamento
de honorarios advocaticios em favor do Municipio de Belem, INTIME-SE o(a) executado(a), por meio de
carta com aviso de recebimento (art. 513, 2o, II do CPC) para PAGAR o debito, nos termos da
condenacao, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e imediata penhora
de bens.
No mesmo prazo, devera a parte executada promover o recolhimento das custas processuais,
acaso existentes, atraves de boleto expedido na Secretaria Judicial.
2. Devera ainda, ser cientificado(a)
que podera oferecer IMPUGNACAO, SEM EFEITO SUSPENSIVO nos proprios autos, no prazo de 15 dias
(art. 525 do CPC) versando apenas sobre os itens enumerados no 1o do mesmo dispositivo, a qual sera
indeferida ` initio litis , caso nao preenchido os requisitos legais.
3. Apos o retorno do AR, tendo este
sido cumprido ou nao cumprido, INTIME-SE a Fazenda Publica para, no prazo de 15 (quinze) dias,
requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisorio do feito.
DIL. E CUMPRA-SE.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular
da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO: 00179244420008140301 PROCESSO ANTIGO: 200010084264
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---AUTOR:MUNICIPIO DE BELEM ADVOGADO:NAZARETH C AMORIM
REU:IZAURA DE OLIVEIRA GOMES.
VISTOS
1. Devidamente certificado o transito em julgado da
decisao que condenou a parte executada ao pagamento de honorarios advocaticios em favor do Municipio
de Belem, INTIME-SE o(a) executado(a), por meio de carta com aviso de recebimento (art. 513, 2o, II do
CPC) para PAGAR o debito, nos termos da condenacao, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa
de 10% (dez por cento) e imediata penhora de bens.
No mesmo prazo, devera a parte executada
promover o recolhimento das custas processuais, acaso existentes, atraves de boleto expedido na
Secretaria Judicial.
2. Devera ainda, ser cientificado(a) que podera oferecer IMPUGNACAO, SEM
EFEITO SUSPENSIVO nos proprios autos, no prazo de 15 dias (art. 525 do CPC) versando apenas sobre
os itens enumerados no 1o do mesmo dispositivo, a qual sera indeferida ` initio litis , caso nao
preenchido os requisitos legais.
3. Apos o retorno do AR, tendo este sido cumprido ou nao cumprido,
INTIME-SE a Fazenda Publica para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob
pena de arquivamento provisorio do feito.
DIL. E CUMPRA-SE.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da
Capital
PROCESSO: 00194393020098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910423075
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXECUTADO:SERGIO SILVA SANTOS EXEQUENTE:FAZENDA
PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): RAFAEL MOTA DE QUEIROZ (ADVOGADO) .
VISTOS
1. Atraves da peticao de fl. retro, o exequente requer a inclusao da negativacao do nome do
executado via SERASAJUD e/ou decretacao de indisponibilidade de bens do executado, com base no art.
185-A do CTN e/ou seja efetuada consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, considerando que apesar
de devidamente citado, a parte nao pagou nem garantiu a execucao e ante a tentativa infrutifera de
bloqueio de numerario atraves do sistema BACENJUD.
2. A fim de assegurar a satisfacao do debito
tributario, DEFIRO o pedido de consulta ao RENAJUD, salientando que tal diligencia restou infrutifera, i)
quer em virtude da inexistencia de veiculos automotores existentes em nome do executado; ii) quer em
razao de o veiculo encontrar-se com alienacao fiduciaria ou previo bloqueio judicial; iii) quer em virtude de
tratar-se de bem com mais de 10 (dez) anos de uso, o qual, por ser movel, e de facil deterioracao, nao
sendo suficiente a quitacao do debito - isto, se ainda existentes, razao pela qual, nao efetuado o bloqueio.
Junte-se o relatorio.
3. INDEFIRO, por ora, os demais pedidos, considerando que no atual momento
processual, esta medida mostra-se excessiva, tendo em vista que o proprio Superior Tribunal de Justica ja


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