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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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recebeu e, portanto, utilizou, o cartao contratado. Informa que entendeu, ao longo dos anos, que os
descontos denominados "BANCO BMG/CARTAO DE CREDITO" se referiam aos debitos referentes ao
emprestimo, motivo pelo qual somente os questionou apos consideravel lapso temporal. O demandado,
por sua vez, alega que os descontos questionados se originam do servico de cartao de credito
consignado, contratado em Fevereiro/2008 mediante do contrato no 717691. No intuito de comprovar sua
alegacao, a instituicao financeira apresentou a "Proposta de Adesao/Autorizacao para Desconto em Folha
de Pagamento - Servidor Publico" (fls. 157/158), o que nao foi impugnado pela parte autora. Trata-se de
contrato para utilizacao de cartao de credito e debito BMG CARD, no qual o consumidor autoriza
expressamente: [...] 2.1.1. A emissao do cartao BMG CARD em seu nome e dos cartoes adicionais
previstos na presente proposta; 2.1.2. A consignacao, em folha de pagamento, do valor das obrigacoes
principal e acessorias defluentes da utilizacao do limite que lhe foi aberto; [...] E evidente, portanto, que
houve equivoco da autora ao entender que os descontos se referiam tao somente aos emprestimos
realizados, tendo em vista que e possivel depreender dos documentos apresentados que os mesmos
foram originados do servico de cartao de credito e debito, consignado, devidamente contratado. Importa
salientar, no entanto, que a autora e enfatica ao argumentar que jamais recebeu - e, por consectario
logico, utilizou - o aludido cartao. Nao havendo a utilizacao do cartao de credito, verifica-se a ilegalidade
dos descontos referentes ao mesmo, sendo necessaria a restituicao dos valores pagos indevidamente. O
demandado nao se desincumbiu do onus de comprovar o recebimento ou a utilizacao, pela autora, do
referido cartao, ainda que invertido o onus da prova. Nesse sentido: (TJPR-0781508) DIREITO CIVIL.
ACAO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DIVIDA C/C DANOS MORAIS. RETENCAO
SALARIAL. EMPRESTIMO E CARTAO DE CREDITO CONSIGNADOS. CONTRATACAO. PROPOSTA
DE ADESAO OBSCURA. AUSENCIA DE INFORMACAO SOBRE A OPERACAO DE CREDITO E SUA
DINAMICA. DESCONTOS REFERENTES A CARTAO DE CREDITO E NAO A EMPRESTIMO
CONSIGNADO. CONTRATANTE INDUZIDO EM ERRO. CARTAO DE CREDITO NAO RECEBIDO E NAO
UTILIZADO. DESCONTOS EFETIVADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. INSCRICAO INDEVIDA. ATO
ILICITO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. APELACAO NAO PROVIDA. RECURSO ADESIVO
NAO PROVIDO. (Processo no 1677648-2, 15a Camara Civel do TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho.
unanime, DJ 27.06.2017). (TJRJ-0668686) APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE
INEXISTENCIA DE DEBITO C/C REPARACAO POR DANOS MORAIS. CARTAO DE CREDITO NAO
RECEBIDO. RE QUE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS DE COMPROVAR QUE O CARTAO DE
CREDITO TENHA SIDO ENTREGUE AO AUTOR E QUE AS COMPRAS FOSSEM POR ELE
REALIZADAS. SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE SE MANTEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Apelacao no 0014195-63.2016.8.19.0021, 11a Camara Civel do TJRJ, Rel. Cesar Felipe Cury. j.
03.10.2018). Impoe-se, dessa forma, a restituicao dos valores indevidamente descontados no
contracheque da autora; essa devolucao, no entanto, nao pode se dar na forma pleiteada na exordial. De
fato, ainda que nao entregue efetivamente o cartao a autora, os documentos evidenciam que o servico foi
contratado; assim, nao se verifica, das provas carreadas aos autos, ma-fe da instituicao financeira
demandada, de forma que, conforme entendimento que tem sido adotado pela jurisprudencia patria, nao
cabe a restituicao em dobro. LACERDA DE ALMEIDA ensina que: "A condictio ou rpeetitio indebiti nada
mais e que um caso da condictio sine causa, pela qual se pode obrigar uma pessoa que sem razao juridica
detem alguma cousa nossa a restitul-a a quem justamente a reclama. [...]. Toda vez que por indevida, ou
porque devida a principio, deixou de ser devida depois, uma cousa de qualquer natureza esta em poder de
alguem, esse alguem esta no dever de restituil-a como alheia, e, se a nao restitue, e a isso coagido pela
condictio adaptada ou pela condictio generica - sine causa". (Dos Effeitos das Obrigacoes. Lacerda de
Almeida. Freitas Bastos: Rio de Janeiro, 1934, p. 180 e 181). Os precedentes dos Tribunais exigem o
efetivo pagamento indevido e ma-fe do Promovido: "TJDFT-0420700) APELACAO CIVEL. ACAO DE
OBRIGACAO DE FAZER. EMPRESTIMO A SERVIDOR PUBLICO. DESCONTO EM CONTACORRENTE. LIMITACAO. 30% DA REMUNERACAO LIQUIDA. REPETICAO DE INDEBITO EM DOBRO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudencia dominante do STJ limita os descontos na conta-corrente dos
servidores publicos, relativos a emprestimos bancarios, ao percentual de 30% dos valores nela
depositados a titulo de remuneracao mensal. 2. A devolucao em dobro do indebito, prevista no art. 42 do
CDC, pressupoe tanto a existencia de pagamento indevido quanto a ma-fe do credor, conforme
precedentes do c. STJ. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo. (Processo no 20150111381232 (1047082),
4a Turma Civel do TJDFT, Rel. Sergio Rocha. j. 13.09.2017, DJe 20.09.2017)". "TJES-0048395)
APELACAO CIVEL - ACAO INDENIZATORIA - REPETICAO DO INDEBITO - AUSENCIA DE MA-FE FORMA SIMPLES - RECURSO IMPROVIDO. 1. E firme o entendimento do Superior Tribunal de Justica
no sentido de que a repeticao em dobro do indebito, prevista no artigo 42, paragrafo unico, do CDC,
pressupoe tanto a ma-fe do credor quanto a existencia de pagamento indevido. 2. Recurso improvido.


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