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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

contribuicao sindical dos servidores publicos estatutarios, determinou a suspensao do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questao identificada e tramitem no territorio nacional, nos termos dos arts. 1.036, caput, e 1.037 do Codigo de Processo Civil (TEMA 964). Todavia, conforme decisao proferida em 30/10/2017, o relator ministro Mauro Campbell Marques, tornou sem efeito a decisao de afetacao e determinou a retomada do andamento dos processos outrora sobrestados. Sentenca correta. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justica. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PELO MINISTERIO PUBLICO, A DRA. PROCURADORA CLAUDIA PERLINGEIRO.

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