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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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a responsabilidade civil no presente caso e objetiva ( art. 14, Lei 8.078/90 c/c com os arts. 187 e 927, 
unico, do Codigo Civil Brasileiro ). Por consequencia, infere-se dispensada a apreciacao pelo Juizo da
culpa lato sensu, ao passo que a responsabilidade em questao independe da sua existencia. Assim, o
ilicito e o dano restaram configurados ( contratacao e descontos indevidos ), inexistindo qualquer causa
excludente do nexo causal, em perder de vistas que os descontos indevidos comprometem o rendimento
mensal da parte interessada, a qual recebe escasso beneficio previdenciario. Eis a jurisprudencia:
APELACAO CIVEL. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. ACAO ANULATORIA E INDENIZATORIA.
EMPRESTIMO CONSIGNADO. INEXISTENCIA DE CONTRATACAO. DESCONTOS INDEVIDOS.
REPETICAO DE INDEBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURACAO.
Evidenciado que o consumidor nao celebrou nenhum contrato com o banco reu, resultando na ilicitude dos
descontos que este promoveu no beneficio previdenciario daquele, cabivel indenizacao por abalo moral,
sofrido em decorrencia da aflicao experimentada pelo demandante durante os meses em que teve parcela
consideravel de sua ja reduzida aposentadoria indevidamente diminuida. Valor da indenizacao que deve
ser arbitrado de forma a reparar o dano, sem constituir meio de locupletamento indevido. Mantido o
montante fixado pela sentenca, pois adequado as peculiaridades do caso concreto. RECURSO
IMPROVIDO. UNANIME. ( Apelacao Civel No 70062132956, Decima Oitava Camara Civel, Tribunal de
Justica do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/02/2015). TJ-RS - Apelacao Civel AC
70062132956 RS (TJ-RS) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INSTITUICAO BANCARIA. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE
CIVIL OBJETIVA. INSCRICAO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL.
REDUCAO DA INDENIZACAO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXACAO DO QUANTUM.
DECISAO MANTIDA. 1. "As instituicoes bancarias respondem objetivamente pelos danos causados por
fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou
recebimento de emprestimos mediante fraude ou utilizacao de documentos falsos -, porquanto tal
responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n.
1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, julgado em
24/8/2011, DJe 12/9/2011 - julgado sob a sistematica do art. 543-C do CPC/1973). 2. Consoante
a jurisprudencia
desta
Corte,
"nos
casos
de
protesto
i n d e v i d o d e t i t u l o o u i n s c r i c a o i r r e g u l a r e m c a d a s t r o s d e
inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto e, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS,
Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Dje 17/12/2008). (...) STJ - AgInt no AREsp 859739 / SP; AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0195150-5; Relator(a) Ministro ANTONIO
CARLOS FERREIRA (1146), T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 01/09/2016. Dito isso, o valor
da indenizacao por danos morais deve ser justo ao caso concreto diante da extensao do dano ( art. 944,
CC ), valendo-se o julgador dos principios da equidade e da proporcionalidade. E de bom tom salientar
que o sistema indicado pela doutrina para a fixacao de dano extrapatrimonial e o aberto compensatorio.
Nesse arquetipo, o juiz fixara o valor devido observando: a extensao do dano ( art. 944 do NCC ), a
situacao pessoal das partes, a escala gradativa de protecao aos bens juridicos ( integridades fisica, moral
e psiquica ) e o fito de inibir a reincidencia. Em assim sendo, a ofensa e moderada, a parte re possui
acervo para suportar o efeito inibidor da indenizacao e a extensao do dano e normal a especie, razoes
pelas quais firmo o convencimento de que o valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ) e, em tese, suficiente
para reparar o dano experimentado pela parte autora, sem promover-lhe qualquer tipo de enriquecimento
e sem inviabilizar a atividade da re, a qual, no entanto, fica devidamente penalizada pelo dano causado. III
- DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na
presente acao para declarar a inexistencia das dividas correlatas aos contratos ns. 550162516 e
556541199, condenando a instituicao na repeticao do indebito, referente aos valores descontados
indevidamente, na forma do art. 42 do CDC ( em dobro ), acrescido de juros de mora de 1% ( um por cento
) ao mes e correcao monetaria ( INPC ), a partir do prejuizo ( art. 398 do CC c/c Sumulas ns. 43 e 54 do
STJ ). Condeno, ainda, a re no pagamento do valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ), a titulo de danos
morais, acrescidos de juros de mora de 1% ( um por cento ) ao mes, a partir do primeiro desconto
indevido, e correcao monetaria, a partir desta decisao ( Sumulas ns. 54 e 362 do STJ ). Custas e despesas
processuais pela parte requerida e, honorarios sucumbenciais em 15% ( quinze por cento ) sobre o valor
final da condenacao ( art. 85,  2o do CPC ). Declaro, por conseguinte, extinto o processo com resolucao
de merito, de acordo com o art. 487, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes via DJE. Apos o transito em
julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Maraba, 12 de novembro de 2019.
AIDISON CAMPOS
SOUSA JUIZ DE DIREITO Rodovia Transamazonica, s/n, Forum Juiz Jose Elias Monteiro Lopes, bairro
Amapa, CEP: 68502-290 - Maraba/PA


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