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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 206 Goiania, sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Pagina 39
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
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OMISSAO EM PRESTACAO DE CONTAS ANUAIS  EXERCICIO 2018
PROTOCOLO No 21.032/2019
PARTIDO POLITICO: PARTIDO SOLIDARIEDADE - SDD
ADVOGADO(A): NAO CONSTA
SENTENCA
III. DISPOSITIVO
Isto posto, nos termos da analise tecnica e manifestacao do parquet, julgo NAO PRESTADAS as respectivas contas anuais do PARTIDO
SOLIDARIEDADE - SDD de Abadiania/GO.
Com efeito, determino a manutencao da suspensao de cotas do fundo partidario, enquanto nao regularizada a situacao do Partido Politico.
Deixo de determinar a suspensao do registro de seu orgao de direcao municipal, nos termos do art. 48,  2o, da Res. TSE 23.546/17, haja
vista medida cautelar concedida pelo STF na Acao Direta de Inconstitucionalidade no 6.032/DF em que afastou-se qualquer interpretacao
que permita que a sancao de suspensao do registro ou anotacao do orgao partidario regional ou municipal seja aplicada de forma
automatica.
Registre-se o julgamento no SICO (Sistema de Informacoes de Contas), na forma do art. 60,  5o, da Res. TSE 23.546/2017.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
De-se ciencia pessoal ao Ministerio Publico Eleitoral.
Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos com as formalidades de praxe.
Alexania/GO, 30 de outubro de 2019
Fernando Augusto Chacha de Rezende
Juiz Eleitoral
OMISSAO EM PRESTACAO DE CONTAS ANUAIS  EXERCICIO 2018
PROTOCOLO No 21.043/2019
PARTIDO POLITICO: PARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN
ADVOGADO(A): NAO CONSTA
SENTENCA
III. DISPOSITIVO
Isto posto, nos termos da analise tecnica e manifestacao do parquet, julgo NAO PRESTADAS as respectivas contas anuais do PARTIDO DA
MOBILIZACAO NACIONAL  PMN de ALEXANIA/GO.
Com efeito, determino a manutencao da suspensao de cotas do fundo partidario, enquanto nao regularizada a situacao do Partido Politico.
Deixo de determinar a suspensao do registro de seu orgao de direcao municipal, nos termos do art. 48,  2o, da Res. TSE 23.546/17, haja
vista medida cautelar concedida pelo STF na Acao Direta de Inconstitucionalidade no 6.032/DF em que afastou-se qualquer interpretacao
que permita que a sancao de suspensao do registro ou anotacao do orgao partidario regional ou municipal seja aplicada de forma
automatica.
Registre-se o julgamento no SICO (Sistema de Informacoes de Contas), na forma do art. 60,  5o, da Res. TSE 23.546/2017.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
De-se ciencia pessoal ao Ministerio Publico Eleitoral.
Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos com as formalidades de praxe.
Alexania/GO, 30 de outubro de 2019
Fernando Augusto Chacha de Rezende
Juiz Eleitoral
OMISSAO EM PRESTACAO DE CONTAS ANUAIS  EXERCICIO 2018
PROTOCOLO No 21.044/2019
PARTIDO POLITICO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS

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