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Diário SP - Município de São José dos Campos

supervisao e execucao dos servicos socioassistenciais;
XV - implantar sistema de informacao e registro eletronico municipal da Assistencia Social
em conformidade ao Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS;
XVI - ampliar servicos de acolhimento no municipio para as situacoes de violacao de
direitos, vulnerabilidade social que necessita de protecao;
XVII - garantir equipes volantes, vinculada aos Centros de Referencia de Assistencia Social
- CRAS, para atendimento dos bairros distantes e areas rurais;
XVIII - implantar, ampliar e reformular servicos de convivencia e fortalecimento de vinculos
para todas as faixas etarias em todas as regioes, de acordo com diagnostico;
XIX - promover o reordenamento da rede de acolhimento institucional para criancas e
adolescentes;
XX - identificar e cadastrar familias no Cadastro Unico com a presenca de criancas e
adolescentes em situacao de trabalho infantil e garantir acoes estrategicas do Programa de
Erradicacao do Trabalho Infantil - PETI;
XXI - promover a Politica de Acesso ao Mundo do Trabalho nos servicos de Assistencia
Social;
XXII - implantar unidades de acolhimento, residencia inclusiva, para pessoas com deficiencia
em situacao de dependencia com rompimento de vinculos familiares;
XXIII - definir estrategias e acoes para implementacao da Seguranca Alimentar e Nutricional;
XXIV - garantir a implementacao de acoes de prevencao baseadas na comunidade e
segundo parametros cientificos para prevencao ao uso indevido de alcool e outras drogas;
XXV - implementar, em parcerias com as secretarias afins, programas e praticas que
abordem os riscos envolvidos no uso abusivo de drogas para a populacao em geral,
especialmente aqueles em maior vulnerabilidade;
XXVI - garantir acesso as pessoas em vulnerabilidade social em tratamento da dependencia
quimica a servicos qualificados que promovam a autonomia e a reinsercao social; e
XXVII - implementar a Politica Municipal de Promocao da Igualdade Racial e da Mulher.
Art. 118. A Politica da Fundacao Helio Augusto de Souza - FUNDHAS - devera observar
as seguintes diretrizes:
I - valorizar e modernizar a FUNDHAS para oferecer servicos inovadores, efetivos e de
qualidade, alinhados ao perfil atual das criancas, adolescentes e jovens, consolidando sua
vocacao de executora de politicas publicas;
II - facilitar o acesso e diversificar as formas de atendimento da FUNDHAS;
III - consolidar a descentralizacao dos servicos da FUNDHAS com a regionalizacao do
atendimento da populacao alvo, em especial as criancas ate 12 anos;
IV - aumentar a participacao da FUNDHAS na Educacao Integral em parceria com o Estado
e Municipio;
V - ampliar o programa de parceria e integracao com demais orgaos publicos, organizacoes
nao governamentais, iniciativas privadas e fundacoes, objetivando a implantacao e a
ampliacao do atendimento, com a integracao da rede de servicos e a articulacao de acoes
na busca do apoio a familia e o incentivo a pratica escolar;
VI - resgatar e ampliar o programa de captacao de recursos financeiros, por meio da
obtencao de subvencoes externas (organismos nacionais e internacionais);
VII - ampliar e aprimorar o programa de capacitacao e atualizacao profissional das equipes
tecnica e administrativa, a fim de melhorar a qualidade no atendimento frente a demanda
social e as novas diretrizes do trabalho na Instituicao;
VIII - implantar acoes internas e externas de divulgacao do trabalho desenvolvido, que
possibilitem o reconhecimento e a valorizacao do atendimento prestado pela FUNDHAS as
criancas, adolescentes e jovens do municipio;

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IX - implementar e ampliar programas de educacao complementar e acoes de protecao a
criancas e adolescentes, em especial projetos de educacao comunitaria; e
X - aprimorar a oferta de educacao profissional, ampliando e diversificando a atuacao do
Centro de Educacao Profissional Helio Augusto de Souza - CEPHAS por meio de inovacao
na formacao inicial continuada ou qualificacao profissional e cursos tecnicos de nivel medio.
CAPITULO V
DOS ESPORTES
Art. 119. A Politica de Esportes devera observar as seguintes diretrizes:
I - fortalecer o esporte como um direito de toda crianca e adolescente, ultrapassando o
limite do bem estar fisico e agregando um pilar formativo psiquico-emocional para criancas,
adolescentes e jovens;
II - desenvolver e fomentar programas para as praticas esportivas para todas as faixas
etarias promovendo habitos saudaveis, estilo de vida ativo, contribuindo para a melhoria da
qualidade de vida e a integracao social;
III - promover e facilitar o acesso aos equipamentos municipais esportivos, de lazer ativo e
de atividades fisicas, bem como as suas praticas;
IV - valorizar as equipes esportivas por meio de incentivos e programas especificos;
V - promover o intercambio das modalidades esportivas locais;
VI - estimular praticas desportivas formais e nao-formais, mediante o trabalho de base, da
difusao e descentralizacao das praticas esportivas e estimulos de formas variadas, com
destaque ao investimento na crianca e adolescente;
VII - fomentar e desenvolver projetos e o esporte como forma de transformacao social,
destinados a implementacao das politicas publicas com o objetivo de apurar o bem-estar
dos cidadaos;
VIII - incentivar a pratica de modalidades olimpica e paraolimpicas em todos os niveis;
IX - proporcionar ampla disseminacao e inclusao de pessoas com deficiencia em todas as
atividades de educacao fisica, esporte e lazer que sao oferecidas;
X - articular acoes governamentais e parcerias privadas para apoio ao esporte local; e
XI - fortalecer e ampliar programas, projetos e acoes a populacao de crianca e adolescente
considerando indicadores de vulnerabilidade social.
CAPITULO VI
DA CULTURA
Art. 120. A Politica da Cultura devera observar as seguintes diretrizes:
I - aprimorar a politica que trata da preservacao do patrimonio cultural, com base nos
instrumentos da politica urbana previstos na Lei Federal n. 10.257, de 2001;
II - buscar recursos por meio de incentivos fiscais, parcerias e patrocinios com instituicoes
publicas e privadas para promover, difundir, incentivar e recuperar o patrimonio cultural;
III - proporcionar o acesso democratico aos bens culturais materiais e imateriais (estimulo/
criacao/informacao/difusao);
IV - resgatar as edificacoes e ambientes de interesse historico-cultural, buscando assegurar
a apropriacao e uso publico desses espacos, utilizando e ampliando os instrumentos de
preservacao, de desapropriacao, de concessao e as parcerias e permutas;
V - fortalecer o Arquivo Publico do Municipio;
VI - dar continuidade a implantacao de espacos culturais setoriais para atender as diversas
regioes do Municipio;
VII - dar continuidade ao Sistema de Informacoes e Indicadores Culturais como instrumento
de gerenciamento e avaliacao das politicas culturais setoriais aplicadas no municipio,
garantindo a planificacao das acoes governamentais na area cultural;
VIII - fomentar a preservacao, desenvolvimento e difusao dos saberes e fazeres locais, por
intermedio das tecnicas e acoes do patrimonio cultural e de acoes culturais descentralizadas,
possibilitando e promovendo a interseccao entre o patrimonio, a cultura e a economia;
IX - desenvolver e implementar politicas e acoes de fomento a economia e cidade criativas;
X - consolidar uma politica permanente de formacao e capacitacao na area cultural
voltada aos municipes, agentes culturais e publicos, num processo interativo e constante,
melhorando, otimizando e aperfeicoando os servicos prestados e orientando nas tomadas
de decisoes e atuacao nas politicas publicas municipais;
XI - implantar e consolidar politicas e programas intersetoriais e transversais junto as
Secretarias Municipais e Estaduais de Educacao, Meio Ambiente, Promocao a Cidadania e
Assistencia Social, em atendimento as demandas da area cultural e ao arcabouco legal da
area de patrimonio cultural;
XII - consolidar a legislacao municipal relativa ao patrimonio cultural, integrando-a as
politicas definidas pelo Conselho do Patrimonio Historico, Artistico, Paisagistico e Cultural
do municipio de Sao Jose dos Campos - COMPHAC, as diretrizes e demais instrumentos
do planejamento urbano, como os instrumentos previstos na Lei Federal n. 10.257, de
2001, as diretrizes do Decreto-Lei n. 25, de 30 de novembro de 1937, que Organiza a
protecao do patrimonio historico e artistico nacional, garantindo o respeito e inclusao do
conceito de patrimonio topofilico;
XIII - resgatar as edificacoes e ambientes de interesse historico-cultural, incentivando a
apropriacao e uso publico desses espacos, utilizando e ampliando os instrumentos de
preservacao, de desapropriacao, de concessao e as parcerias e permutas;
XIV - consolidar e o aprimorar a politica publica de gestao documental realizada pelo
Sistema Municipal de Arquivos;
XV - aprimorar as acoes referentes a Educacao Patrimonial;
XVI - criar o Sistema Municipal de Museus;
XVII - classificar os bens a serem protegidos e indicar seus respectivos instrumentos de
protecao;
XVIII - estimular a requalificacao da arquitetura e da paisagem urbana nas zonas de
protecao historico cultural;
XIX - promover a articulacao entre os orgaos responsaveis pela preservacao do patrimonio
cultural nos niveis municipal, estadual e federal;
XX - garantir espacos publicos para acervo e exposicao das tradicoes locais e da memoria
popular;
XXI - estimular parcerias entre os setores publico e privado para o financiamento de
intervencoes destinadas a conservacao dos bens de interesse cultural;
XXII - desenvolver acoes conjuntas com demais Secretarias Municipais e Orgaos Federais
ou Estaduais buscando viabilizar e implantar politicas voltadas para o incremento da
economia criativa e solidaria cultural como pratica economica e social; e
XXIII - fortalecer e ampliar programas, projetos e acoes a populacao de crianca e adolescente
considerando indicadores de vulnerabilidade social.
CAPITULO VII
DA CONSERVACAO E MANUTENCAO DA CIDADE
Art. 121. A Politica de Conservacao e Manutencao da Cidade devera observar as seguintes
diretrizes:
I - garantir a execucao de todos os servicos referentes a conservacao e manutencao
da cidade, incluindo os servicos de capina, poda e supressao de arvores, do municipio,
manutencao de boca de lobo, dos equipamentos e das areas publicas;

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II - atender as solicitacoes da populacao e dos orgaos competentes quanto a manutencao
da cidade incluindo todo servico de recuperacao de calcadas, boca de lobo, quadras
esportivas isoladas, playgrounds, quiosques, entre outros;
III - controlar a presenca de fauna sinantropica em areas publicas;
IV - manter a drenagem de aguas pluviais, contencao de encostas, limpeza de lagos,
recuperacao e desassoreamento de leitos de corregos e rios;
V - conservar vias publicas, estradas municipais e vias rurais priorizando o uso de agregados
reciclados quando a qualidade nao impactar a execucao dos servicos;
VI - atuar e gerir os contratos com as concessionarias e empresas prestadoras de servicos
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelas politicas publicas e seus respectivos
planos, entre eles o Plano Municipal de Saneamento Basico, o Plano Municipal de Gestao
Integrada de Residuos Solidos, o Plano Municipal de Arborizacao Urbana, e as demais
politicas, planos e suas respectivas revisoes que possam vir a ser desenvolvidas;
VII - avaliar, estimular, propor e executar projetos voltados a eficiencia energetica do Parque
de Iluminacao Publica e Proprios Publicos; e
VIII - quanto a macrodrenagem devera:
a) promover obras de manutencao de infraestrutura, como a limpeza e o desassoreamento
dos rios, corregos e canais, o redimensionamento de obras de microdrenagem, a
recuperacao estrutural de obras de infraestrutura;
b) executar obras de ampliacao de infraestrutura como a construcao de galerias, pontes e
travessias e a protecao das margens dos rios, corregos e canais;
c) executar obras de estabilizacao e recuperacao de taludes e encostas de rios, canais e
vales secos em processo erosivo ou risco de desabamento; e
d) promover planos e programas de conservacao do solo que visem minimizar os efeitos de
erosao e assoreamento de cursos d'agua.
CAPITULO VIII
DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Art. 122. A Politica de Desenvolvimento Economico devera observar as seguintes diretrizes:
I - competitividade, inovacao, ciencia e tecnologia:
a) estimular empreendimentos associados a economia criativa e a inovacao, firmando
o Municipio como polo de criacao cientifica, tecnica e artistica e potencializando
financeiramente a agregacao de valores nestes campos;
b) incentivar, no Parque Tecnologico Engenheiro Riugi Kojima e em seu entorno, a
implantacao de empreendimentos constituidos sob o vies tecnologico, com geracao de
oportunidades economicas;
c) incentivar o direcionamento de parte da pesquisa de ordem tecnica e cientifica, e
dos programas e projetos tecnicos institucionais ou privados, para apoio a comunidade
empresarial;
d) incentivar o estabelecimento de parcerias ou outros instrumentos de cooperacao com
instituicoes nacionais e internacionais nos setores de pesquisa cientifica, tecnologica, de
promocao economica e administracao;
e) realizar acoes de divulgacao do Municipio em feiras e eventos nacionais e internacionais,
com vistas a atracao de investimentos;
f) buscar o aproveitamento do Aeroporto Professor Urbano Ernesto Stumpf, especialmente
para alavancagem de pequenos e medios empreendimentos;
g) estimular a ampliacao da oferta de vagas e cursos nos polos universitarios existentes e
em novos polos, em parceria com o Estado e com a Uniao;
h) abrigar Centros de Excelencia para implantacao de plataformas tecnologicas inovadoras
nas areas de convergencia entre as diversas areas de engenharia, biologia e saude, dentre
outros; e
i) estimular a criacao de areas ou distritos de inovacao, em que empresas lideres se
conectem e interajam em startups, incubadoras, aceleradoras, "coworkings" e demais
atores deste modelo de negocios.
II - atividade economica, trabalho e renda:
a) desenvolver mecanismos que promovam agilidade nos processos de licenciamento da
atividade economica, com a finalidade de atrair novos empreendimentos e investimentos
para o Municipio;
b) incentivar a multiplicidade de usos no territorio municipal, estimulando a instalacao
de atividades de pequeno e medio porte, com o objetivo de desconcentrar a atividade
economica e reduzir as distancias entre moradia e trabalho;
c) incentivar a instalacao de atividade comercial nas centralidades, associada ao uso misto,
e preferencialmente seguindo conceitos de fachada ativa, servidao de passagem para
pedestres, incentivos para espacos de fruicao publica e orientacao ao uso dos modos de
transporte nao motorizado;
d) promover acoes de requalificacao urbana associada a revitalizacao de eixos comerciais
e de servicos e a criacao de novas centralidades;
e) designar areas para instalacao de empreendimentos industriais com base na capacidade
de suporte de infraestrutura das mesmas, respeitando a sustentabilidade e a distribuicao
equilibrada da atividade economica no territorio;
f) incentivar a recuperacao de areas industriais inativas, preferencialmente por
empreendimentos de pequeno e medio porte;
g) incentivar a implantacao de loteamentos e condominios empresariais e industriais;
h) proteger e apoiar o pequeno e medio empreendedor, canalizando oportunidades de
negocios nos mercados interno e externo ao Municipio;
i) promover atividades economicas sustentaveis associadas ao patrimonio ambiental,
material e imaterial do Municipio;
j) consolidar uma rede de ensino profissionalizante em Sao Jose dos Campos, composta
por Escolas do Sistema S: Servico Social da Industria - SESI, 
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