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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 659 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ja tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisao. Assim, a falta de indicacao expressa de todos os dispositivos legais invocados pelas partes nao prejudica o exame do recurso, pois o que importa e que a materia tenha sido tratada pela decisao, tal como ocorreu, no caso em apreco. De toda forma, observa-se que o v. acordao nao se manifestou expressamente acerca dos arts. 186, 927 e 944, do Codigo Civil, na medida em que a presente demanda teve por fundamento normas do Codigo de Defesa do Consumidor, em razao da natureza especial da relacao estabelecida entre as partes. O art. 944, do Codigo Civil chegou a ser abordado expressamente. Outrossim, restaram demonstradas, no atual recurso, caracteristicas manifestamente protelatorias, que desafiam a aplicacao da multa prevista no artigo 1.026, 2o, do Novo Codigo de Processo Civil. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 236. APELACAO 0037316-74.2013.8.19.0038 Assunto: Indenizacao do Prejuizo / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: 0037316-74.2013.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00569278 - APELANTE: ARENO DA SILVEIRA JUNIOR ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA OAB/RJ-169514 ADVOGADO: ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI OAB/RJ-168804 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 ADVOGADO: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI OAB/RN-001853 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO: GUSTAVO DAL BOSCO OAB/RJ-186953 ADVOGADO: PATRICIA FREYER OAB/RJ-188468 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 101) QUE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO EXIBIDO O CONTRATO, DEIXANDO DE CONDENAR O RECLAMADO NOS ONUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA CONDENAR O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES ULTIMOS FIXADOS EM R$1.000,00 (MIL REAIS). O recurso e exclusivo do Demandante, discutindo os onus da sucumbencia, razao pela qual, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum, limitar-se-a esta decisao a analisar tal ponto. Incide, no presente caso, o principio da causalidade, segundo o qual arcara com o pagamento das custas processuais e dos honorarios advocaticios quem deu causa a demanda. No caso em exame, o Reclamante comprovou (index 11 fl. 16/17) o envio de carta ao Suplicado, requerendo administrativamente o fornecimento de copia do instrumento de contrato. No entanto, o Requerido se manteve inerte, fato que motivou a propositura desta acao, somente vindo a apresentar a documentacao em contestacao. Sendo assim, cabivel a condenacao em honorarios de sucumbencia, visto que o Consumidor se viu obrigado a propor acao, a fim de obter o documento, que somente foi apresentado em Juizo. Portanto, cabivel a condenacao da Reclamada nos onus da sucumbencia. Precedentes do Superior Tribunal de Justica. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 237. APELACAO 0041858-61.2009.8.19.0205 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0041858-61.2009.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00600355 - APELANTE: SEBASTIANA SILVA ADVOGADO: AROLDO RIBEIRO BRUM OAB/RJ-130555 APELADO: BANCO BGN S/A ADVOGADO: PATRICIA ANTUNES FERNANDES OAB/PE-026397D ADVOGADO: LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS OAB/RJ-158426 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 325) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Afirma a Autora ter contratado emprestimo consignado com o Requerido, com descontos em folha de pagamento, deixando de lhe ser oferecida outra forma de pagamento, em decorrencia de suposto atraso. Todavia, nao e o que se observa dos documentos apresentados. Na peca de resposta, o Suplicado afirmou que, em decorrencia dos varios emprestimos tomados, a Autora teve sua margem consignavel diminuida, impossibilitando o desconto integral das parcelas, resultando em debitos que ocasionaram a inscricao do nome da Consumidora em cadastro de devedores. A Autora nao apresentou contracheque relativo ao mes da inscricao negativa (dezembro/2007), contudo, apresentou consulta (fl. 17), demonstrando que a anotacao teve origem no contrato 56-009895/06004. Conquanto afirme que a instituicao financeira Re nao lhe oportunizou o pagamento por outra modalidade, apos a inscricao que originou o debito, a Suplicante pagou valores por intermedio de boletos, relativos ao contrato questionado (fls. 141/144), corroborando a assertiva do Reu, quanto ao atraso e impossibilidade dos descontos por falta de margem consignavel. S.m.j., como tambem ponderado pelo Orgao Judicial, embora o Perito tenha observado pagamento alem da quantia tomada, por certo que a quitacao parcial das parcelas acabou por gerar cobranca de juros e multa, agregadas ao debito principal. Assim, a Reclamante nao logrou comprovar que, no mes de dezembro de 2007, havia cumprido as obrigacoes pactuadas, dando azo a inscricao negativa. E onus da Consumidora produzir prova minima do que alega, tal como exigido pelo art. 373, inciso I, do Novo Codigo de Processo Civil. A proposito, o teor da Sumula 330, deste Egregio Tribunal: Os principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do alegado direito." Precedentes desta Corte. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 238. APELACAO 0039952-81.2014.8.19.0004 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: 0039952-81.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00635774 - APELANTE: MARIA AUGUSTA LEITE BRUM ALVES ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS LEITE BRUM OAB/RJ-185768 APELADO: BANCO BRADESCARD S A APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 304) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE BAIXA DO APONTE RESTRITIVO DE CREDITO, COMPENSACAO DO DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MAJORAR A VERBA COMPENSATORIA DO DANO MORAL PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). A Autora reclama de cancelamento unilateral de acordo de parcelamento de debito, que culminou com a negativacao de seu nome. Considerando-se que o apelo e exclusivo da Demandante e visa somente a majoracao das verbas compensatoria e honoraria, esta decisao restara limitada a apreciacao da questao trazida. A Requerente comprovou a restricao de seu nome, como se ve dos documentos de indexes 200 e 218. Ressalte-se que o nome da Demandante foi negativado em setembro/2015, sendo certo que a exclusao da inscricao negativa ocorreu por forca de determinacao judicial, em novembro/2015, consoante oficio de index 218. Levando-se em conta as circunstancias deste caso, conclui-se que o valor fixado pela compensacao por danos morais deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), por melhor atender aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto ao valor dos honorarios advocaticios, no caso em analise, em que a acao nao guarda maior complexidade, deve a verba honoraria permanecer em 10% (dez por cento) sobre a condenacao Precedente desta Camara Civel. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE,

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