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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

SUBSTITUICAO, DE OFICIO, DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MITIGACAO AO REGIME ABERTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZACAO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusoes:

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