Busca de Diários Oficiais


Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
19
DECISAO
N. 0004131-81.2002.8.07.0000 - PRECATORIO - A: FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF0010141A - FLAVIO LEMOS DE
OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. DECISAO INTERLOCUTORIA Trata-se de precatorio expedido pelo
Juizo da 4a Vara da Fazenda Publica do Distrito Federal, decorrente do processo no 48.969-7/98, proposto por RONALDO MARCIANO DA
SILVA e OUTROS em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Figura como credora no presente precatorio:FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA (CPF n.
329.827.041-53). Intimado a se manifestar acerca do processamento do presente precatorio, nos termos da decisao de ID 9270004, o DISTRITO
FEDERAL deixou transcorrer in albis conforme certificado pelo sistema no PJ-e (ID 9338923). O credor FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA se
manifestou em ID 10287488 que nao cedeu e nao negociou o credito, bem como nao utilizou em processo administrativo de compensacao
tributaria e nem ofereceu a penhora. Concordou tambem com a atualizacao dos calculos (ID 10492101). Diante disso e considerando que
o pagamento do credito inscrito neste precatorio nao envolve qualquer complexidade, dispenso a realizacao de audiencia de pagamento
especialmente designada para este fim, com fulcro no disposto no artigo 1 da Portaria Conjunta n. 94 de 17 de outubro de 2016, de modo que o
adimplemento dos valores devidos sera feito, apos a homologacao dos respectivos calculos de atualizacao, diretamente na instituicao financeira,
por meio de alvara de levantamento a ser expedido em nome dos respectivos beneficiarios. Para tanto, de-se vistas dos autos ao DISTRITO
FEDERAL para apresentacao da planilha de atualizacao dos valores devidos, no prazo improrrogavel de 10 (dez) dias uteis, ja considerado o
computo do prazo em dobro. Registro, desde ja, que a atualizacao dos creditos inscritos em precatorios e realizada de acordo com criterios
proprios, definidos na Constituicao da Republica, em leis infraconstitucionais e em decisoes proferidas pelos Tribunais Superiores, como no caso
do julgamento proferido nas ADIS 4357 e 4452 pelo Supremo Tribunal Federal. Em suma, o valor de face do precatorio, expresso na requisicao
de pagamento ou eventual retificacao, e atualizado ate a data do pagamento, com apuracao da correcao monetaria e dos juros de mora devidos,
obtendo-se o valor bruto atualizado. Deste valor, sao deduzidos os tributos de incidencia obrigatoria, conforme o caso, e, em seguida, o montante
equivalente a eventual adiantamento preferencial, cessao de credito e/ou constricao determinada judicialmente, resultando o valor liquido a ser
levantado. No que tange a correcao monetaria, o valor do credito original do precatorio deve ser corrigido monetariamente, a partir da data da conta
de liquidacao elaborada no processo de execucao ate a data do pagamento do precatorio, com base no INPC ate o dia 29.06.2009; nos indices
oficiais de remuneracao basica da caderneta de poupanca no periodo compreendido entre 30.06.2009 a 25.03.2015; e no IPCA-E a partir de
26.03.2015. Quanto aos juros de mora, o valor do credito original do precatorio deve ser acrescido de juros moratorios de 0,5% (meio por cento) ao
mes, a partir da data da realizacao dos calculos de liquidacao (RE 579.431) ate o dia 29.06.2009. A partir de 30.06.09 ate o efetivo adimplemento,
incidirao os juros aplicados a caderneta de poupanca (0,5% ao mes enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for superior a 8,5%; ou 70% da
meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for igual ou inferior a 8,5%), com excecao dos precatorios de
natureza tributaria que, apos 25.03.2015, tem juros identicos aqueles aplicados pela Fazenda Publica na correcao dos seus creditos tributarios.
Ainda em relacao aos juros de mora, eles deverao ser calculados de forma simples, sem capitalizacao e com expurgo dos juros contidos na conta
de liquidacao, devendo ser observada a isencao referente ao prazo constitucionalmente fixado para pagamento, em cumprimento ao disposto na
Sumula Vinculante n. 17 e na decisao do STF proferida no RE 579431. Os tributos de natureza obrigatoria sao, em regra, a Contribuicao Social
Previdenciaria e o Imposto de Renda Pessoa Fisica ou Juridica, a depender do caso e da natureza do credito a ser adimplido. Apresentados
os calculos, estes deverao ser imediatamente submetidos a conferencia dos contadores que atuam nesta Coordenadoria. Feito isso, retornem
os autos conclusos para homologacao dos calculos e designacao da data do pagamento, a fim de viabilizar a intimacao dos credores para
recebimento do montante devido ou apresentacao de eventual impugnacao. Por fim, caso o advogado deseje que o alvara para o levantamento
do credito pertencente ao seu constituinte seja expedido em seu nome, devera requere-lo, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, devendo anexar copia
de procuracao atualizada com poderes expressos para receber e dar quitacao, a teor do artigo 5o,  2o, parte final, do Estatuto da OAB (Lei no
8.906/94). Se nao houver manifestacao nos termos do paragrafo precedente, o(s) alvara(s) foi(ram) expedido(s) em nome do(s) respectivo(s)
credor(es), levando-se em consideracao os documentos acostados aos autos. Assim, tendo em vista os principios da celeridade, da eficiencia e da
economia processual, bem como a sobrecarga de trabalho desta Coordenadoria nao sera possivel seu(s) cancelamento(s) para expedicao em do
credor ou de outro(a) procurador(a), mesmo que tenha(m) procuracao nos autos. Nesse caso, a procuracao devera ser apresentada a instituicao
Bancaria. Publique-se. Intimem-se. Brasilia, 5 de setembro de 2019 MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Substituto
N. 0004059-94.2002.8.07.0000 - PRECATORIO - A: VANESSA GALIANI TIEZZI DIAS VAZ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO
FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. DECISAO INTERLOCUTORIA Trata-se de precatorio expedido pelo Juizo da 7a Vara da Fazenda
Publica do Distrito Federal, decorrente do processo no 36340/97, proposto por ANA LUCIA TOLEDO PIERRE e OUTROS em desfavor do
DISTRITO FEDERAL. Figura como credora no presente precatorio: VANESSA GALIANI TIEZZI (CPF n. 012.026.257-62). Intimado a se manifestar
acerca do processamento do presente precatorio, nos termos da decisao de ID 9268846, o DISTRITO FEDERAL nao impugnou sua regularidade,
limitando-se a informar a inexistencia de cessoes e processos de compensacao tributaria (peticoes ID 10039843, 10039844 e 10039845). Diante
disso e considerando que o pagamento do credito inscrito neste precatorio nao envolve qualquer complexidade, dispenso a realizacao de audiencia
de pagamento especialmente designada para este fim, com fulcro no disposto no artigo 1 da Portaria Conjunta n. 94 de 17 de outubro de
2016, de modo que o adimplemento dos valores devidos sera feito, apos a homologacao dos respectivos calculos de atualizacao, diretamente
na instituicao financeira, por meio de alvara de levantamento a ser expedido em nome dos respectivos beneficiarios. Para tanto, de-se vistas dos
autos ao DISTRITO FEDERAL para apresentacao da planilha de atualizacao dos valores devidos, no prazo improrrogavel de 10 (dez) dias uteis,
ja considerado o computo do prazo em dobro. Registro, desde ja, que a atualizacao dos creditos inscritos em precatorios e realizada de acordo
com criterios proprios, definidos na Constituicao da Republica, em leis infraconstitucionais e em decisoes proferidas pelos Tribunais Superiores,
como no caso do julgamento proferido nas ADIS 4357 e 4452 pelo Supremo Tribunal Federal. Em suma, o valor de face do precatorio, expresso
na requisicao de pagamento ou eventual retificacao, e atualizado ate a data do pagamento, com apuracao da correcao monetaria e dos juros
de mora devidos, obtendo-se o valor bruto atualizado. Deste valor, sao deduzidos os tributos de incidencia obrigatoria, conforme o caso, e, em
seguida, o montante equivalente a eventual adiantamento preferencial, cessao de credito e/ou constricao determinada judicialmente, resultando
o valor liquido a ser levantado. No que tange a correcao monetaria, o valor do credito original do precatorio deve ser corrigido monetariamente,
a partir da data da conta de liquidacao elaborada no processo de execucao ate a data do pagamento do precatorio, com base no INPC ate o
dia 29.06.2009; nos indices oficiais de remuneracao basica da caderneta de poupanca no periodo compreendido entre 30.06.2009 a 25.03.2015;
e no IPCA-E a partir de 26.03.2015. Quanto aos juros de mora, o valor do credito original do precatorio deve ser acrescido de juros moratorios
de 0,5% (meio por cento) ao mes, a partir da data da realizacao dos calculos de liquidacao (RE 579.431) ate o dia 29.06.2009. A partir de
30.06.09 ate o efetivo adimplemento, incidirao os juros aplicados a caderneta de poupanca (0,5% ao mes enquanto a meta da taxa SELIC ao
ano for superior a 8,5%; ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for igual ou inferior a
8,5%), com excecao dos precatorios de natureza tributaria que, apos 25.03.2015, tem juros identicos aqueles aplicados pela Fazenda Publica
na correcao dos seus creditos tributarios. Ainda em relacao aos juros de mora, eles deverao ser calculados de forma simples, sem capitalizacao
e com expurgo dos juros contidos na conta de liquidacao, devendo ser observada a isencao referente ao prazo constitucionalmente fixado para
pagamento, em cumprimento ao disposto na Sumula Vinculante n. 17 e na decisao do STF proferida no RE 579431. Os tributos de natureza
obrigatoria sao, em regra, a Contribuicao Social Previdenciaria e o Imposto de Renda Pessoa Fisica ou Juridica, a depender do caso e da natureza
do credito a ser adimplido. Apresentados os calculos, estes deverao ser imediatamente submetidos a conferencia dos contadores que atuam
nesta Coordenadoria. Feito isso, retornem os autos conclusos para homologacao dos calculos e designacao da data do pagamento, a fim de
viabilizar a intimacao dos credores para recebimento do montante devido ou apresentacao de eventual impugnacao. Por fim, caso o advogado
deseje que o alvara para o levantamento do credito pertencente ao seu constituinte seja expedido em seu nome, devera requere-lo, no prazo

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.