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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
591Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Financeira-Duplex de fls.13/26, devendo o promovido, a partir da data retromencionada, reajustar o percentual de anuenio a 
que o(a) autor(a) tem direito somando-se mais 1% (um por cento) para cada ano subsequente ate atingir o percentual maximo 
de 35% (trinta e cinco por cento). Outrossim condeno o promovido ao pagamento das parcelas vencidas, a contar da data 
de incorporacao de cada anuenio, com observancia ao lustro legal estatuido no Decreto 20.910/1932, acrescidas de juros 
moratorios e correcao monetaria, sendo os juros moratorios calculados pelo indice de remuneracao da caderneta de poupanca 
(em conformidade com o art. 1o F, da Lei no 9.494, de 10.09.97) e a correcao monetaria calculada pelo Indice de Precos ao 
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A correcao monetaria incidira desde a data de cada parcela nao paga de anuenio, ao 
passo que os juros moratorios incidirao a partir da data da citacao (art.240 do CPC). Sem custas e sem honorarios, a luz 
dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Carlos Rogerio Facundo Juiz 
Assinado Por Certificacao Digital1
JUIZO DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROGERIO FACUNDO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1087/2018
ADV: JAIME ALVES PEREIRA NETO (OAB 37466/CE) - Processo 0138897-36.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Responsabilidade da Administracao - REQUERENTE: Mateus da Silva Mendes - Joao Servulo Farias da Silva 
- REQUERIDO: Estado do Ceara - Diante do exposto, atento a fundamentacao acima exposta, decreto a extincao do processo 
sem resolucao de merito, a teor do artigo 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de pagamento das verbas salariais atrasadas 
desde a posse dos autores. E julgo improcedente o pedido de condenacao em danos morais requestado na proemial, com 
resolucao do merito com espeque no art. 487, inciso I, do CPC. Indefiro ainda, o pedido de condenacao em custas processuais 
e honorarios advocaticios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal no 9.099/95. P.R.I. Deixo de determinar a intimacao do 
Ministerio Publico face parecer de fls. 120/122. A Secretaria Judiciaria de 1o Grau das Varas da Fazenda Publica. Transitada em 
julgado arquivem-se, com baixa na Distribuicao e anotacoes no sistema estatistico deste Juizo.
JUIZO DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROGERIO FACUNDO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1088/2018
ADV: LUIS JORGE DE LIMA (OAB 6402/CE), ADV: ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 6809/CE), ADV: 
GEANE NUNES DA SILVA (OAB 29983/CE), ADV: PEDRO JORGE CRUZ DE LIMA (OAB 30689/CE) - Processo 013417590.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Sistema Nacional de Transito - REQUERENTE: Jm Locacao de 
Veiculos & Servicos Ltda  Me - REQUERIDO: Departamento Estadual de Transito DETRAN-CE - ISSO POSTO, sem maiores 
consideracoes, por despiciendas, JULGO IMPROCEDENTE a presente acao com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas e 
sem honorarios, a luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Cumpra-se. Remeto os autos a Secretaria Judiciaria de 1o Grau 
das Varas da Fazenda Publica para cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente decisao. Deixo de determinar a intimacao 
do representante ministerial em face do contido no parecer de fls.48/50. Transitada em julgado, arquivem-se os autos dando-se 
baixa na Distribuicao, com as devidas anotacoes no sistema estatistico deste Juizo. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. 
Carlos Rogerio Facundo Juiz
ADV: ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 6809/CE), ADV: GEANE NUNES DA SILVA (OAB 29983/
CE), ADV: RODRIGO MAGALHAES NOBREGA (OAB 34814/CE) - Processo 0155788-35.2018.8.06.0001 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Sistema Nacional de Transito - REQUERENTE: Claudio Ferreira Miguel - REQUERIDO: Departamento 
Estadual de Transito DETRAN-CE - Ao exposto, tendo em vista a realidade fatica e juridica dos presentes autos, e com fulcro na 
legislacao e jurisprudencia aplicaveis a presente especie processual que, julgo improcedente a presente demanda, com esteio 
do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Restam prejudicados os pedidos de repeticao de indebito e de indenizacao 
por danos morais e materiais. Sem condenacao em custas e honorarios, inteligencia dos artigos 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95. 
Nao havendo insatisfacao, arquive-se dando baixa no sistema estatistico deste juizo. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. A 
Secretaria Judiciaria para proceder a feitura dos expedientes oriundos da presente sentenca. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 
2018. Carlos Rogerio Facundo Juiz
JUIZO DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROGERIO FACUNDO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1089/2018
ADV: CAIO FROTA RODRIGUES (OAB 21933/CE) - Processo 0132927-26.2016.8.06.0001/01 - Cumprimento de Sentenca 
contra a Fazenda Publica - Isencao - REQUERENTE: MARIA DE JESUS FROTA SABOIA - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza 
- Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentenca formulado por MARIA DE JESUS FROTA SABOIA, na qual requer a 
efetivacao da obrigacao de pagar estabelecida na sentenca de fls.44/45 dos autos de origem. A execucao teve seu rito observado. 
Constata-se as fls. 45/46 que o Precatorio foi devidamente expedido ao Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Ceara. 
Assim, considerando que o competente requisitorio precatorio ja fora expedido e nao havendo mais nada o que se fazer nesses 
autos, considero adimplida a obrigacao de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Codigo de Processo Civil, aplicado 
subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execucao pelo adimplemento da obrigacao por 
parte do executado. P.R.I. Apos, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotacoes no 
sistema estatistico deste juizo. A Secretaria Judiciaria. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. CARLOS ROGERIO FACUNDO 
Juiz de Direito Assinado Por Certificacao Digital
ADV: CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA (OAB 28114/CE) - Processo 0142134-78.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Irredutibilidade de Vencimentos - REQUERENTE: Antonio Marcondes de Oliveira - REQUERIDO: Estado 
do Ceara - Ademais, nao cabe invocar a tese de afronta ao principio constitucional da isonomia, ja que e vedado ao Poder 
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