Busca de Diários Oficiais


Diário SP - Município de Bauru

50

DIARIO OFICIAL DE BAURU

11.2. O candidato que interpuser recurso em relacao ao Concurso Publico devera utilizar o modelo constante
no ANEXO VI  MODELO DE RECURSO, apresentando-o devidamente fundamentado, na sede do
Departamento de Agua e Esgoto de Bauru, na Secao de Expediente, Protocolo e Arquivo, Rua Padre Joao,
11- 25, das 08h00 as 17h00 de segunda a sexta-feira.
11.3. A pontuacao relativa a(s) questao (oes) anulada(s) sera atribuida a todos os candidatos presentes.
11.4. O gabarito publicado podera ser alterado em funcao dos recursos interpostos e a prova sera corrigida
de acordo com o gabarito oficial apos a decisao de tais recursos.
11.5. As decisoes dos recursos serao publicadas no Diario Oficial de Bauru.
11.6. No caso de recurso em pendencia a epoca da realizacao de alguma das etapas do Concurso Publico, o
candidato podera participar condicionalmente da etapa seguinte.
11.7. Em caso de republicacao de gabarito, cabera recurso administrativo apenas das questoes eventualmente
alteradas, observando-se o prazo preconizado pelo item 11.1 deste Capitulo.
11.8. Nao cabera interposicao de recurso requerendo a reconsideracao de recurso indeferido interposto
anteriormente.
11.9. Serao preliminarmente indeferidos os recursos:
a) Cujo teor desrespeite a Comissao Examinadora;
b) Que esteja em desacordo com as especificacoes contidas neste Capitulo;
c) Sem fundamentacao ou com fundamentacao inconsistente ou incoerente;
d) Que nao esteja explicito o requerimento do candidato Recorrente.
11.10. Os recursos interpostos que nao preencherem os requisitos necessarios a sua admissibilidade nos
termos preconizados neste Capitulo serao recebidos como Direito de Peticao, conforme prescrito pela
Constituicao Federal de 1.988.
12. DA HOMOLOGACAO
12.1. O resultado final do Concurso, apos decididos todos os recursos interpostos tempestivamente
observando as determinacoes constantes no Capitulo 11, sera homologado pelo Presidente do Conselho
Administrativo do Departamento de Agua e Esgoto de Bauru.
12.2. A homologacao citada no Item 12.1 sera publicada no Diario Oficial de Bauru.

13. DO PROVIMENTO DO CARGO
13.1. O provimento do cargo obedecera a ordem de classificacao.
13.2. A nomeacao sera feita no Diario Oficial de Bauru, que estabelecera data, local e horario para
apresentacao do candidato aprovado.
13.3. Perdera os direitos decorrentes do concurso o candidato que:
a) Nao comparecer no prazo disciplinado por lei para a posse (artigo 40 da Lei Municipal no 1.574/71 e
alteracoes posteriores);
b) Nao aceitar as condicoes estabelecidas para exercicio do cargo, pelo Departamento de Agua e Esgoto
de Bauru;
c) Recusar a nomeacao (sera excluido da lista de candidatos aprovados, sendo o fato formalizado em Termo
de Desistencia);
d) Deixar de comprovar qualquer um dos requisitos estabelecidos no presente edital;
e) For considerado inapto pela Pericia Medica para as atribuicoes do cargo para o qual concorreu;
f) Tiver sido demitido a bem do servico publico ou por justa causa, em quaisquer das esferas da
Administracao Publica;
g) Apresentar declaracoes falsas.

QUINTA, 21 DE NOVEMBRO DE 2.019

j) Quando do sexo masculino, a prova de quitacao com as obrigacoes militares, mediante apresentacao do
Certificado de Reservista ou Carta Patente;
k) A apresentacao dos documentos que comprovem a escolaridade/pre-requisitos exigidos para investidura
no cargo, bem como de outros documentos julgados necessarios (conforme indicado no Capitulo 2, Item
2.1 deste edital);
l) A comprovacao de registro no Conselho Regional da categoria, acompanhada do comprovante de
regularidade de pagamento da respectiva anuidade, quando existente;
m) A comprovacao de nao registrar antecedentes criminais, mediante apresentacao de certidao negativa
dos distribuidores criminais da Justica Federal e Estadual e certidao negativa de antecedentes criminais
da Policia Federal e da Estadual, devendo estas terem sido expedidas a no maximo ha 90 (noventa) dias;
n) A avaliacao psicologica, para avaliacao de sua saude mental;
o) A pericia medica, para avaliacao de sua saude fisica e mental, de carater eliminatorio.
13.6. Para posse e vedada:
a) A acumulacao de aposentadoria e cargo de um mesmo regime proprio de previdencia ou regimes proprios
distintos, salvo aqueles com previsao legal expressa no art.40, inciso 6o da Constituicao Federal vigente.
b) A acumulacao remunerada de cargos publicos exceto aquelas previstas no art. 37, inciso XVI, alineas a,
b e c da Constituicao Federal vigente e Sumula 246.
c) Qualquer acumulacao remunerada de cargos havendo incompatibilidade de horario.
13.7. De acordo com a Lei Municipal no 6.525/2014, o candidato que tiver o interesse em ser tratado pelo
nome social, deve requerer no ato da posse.
13.8. Para posse somente serao aceitos documentos originais ou fotocopias autenticadas.
13.9. O candidato nomeado que, na data da posse, nao reunir todos os requisitos enumerados no Item 13.5
deste Capitulo perdera o direito a vaga, sem ter direito a restituicao da Taxa de Inscricao ou de qualquer
despesa decorrente de sua nomeacao.
14. DAS DISPOSICOES FINAIS
14.1. A inscricao implicara na completa ciencia e a tacita aceitacao das normas e condicoes estabelecidas
neste Edital e nas demais normas legais pertinentes, sobre as quais nao podera o candidato alegar qualquer
especie de desconhecimento.
14.1.1. Quando da posse, o candidato devera entregar os documentos comprobatorios dos requisitos
constantes no item 3.8 do Capitulo 3  Das Inscricoes.
14.2. A falsidade ou inexatidao das afirmativas, a nao apresentacao ou a irregularidade de documentos,
ainda que verificados posteriormente, eliminara o candidato do Concurso Publico, anulando-se todos os
atos decorrentes da inscricao, sem prejuizo de responsabilizacao nas esferas administrativa, civel e penal.
14.3. O Departamento de Agua e Esgoto de Bauru, Autarquia realizadora do presente certame nao se
responsabiliza por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicacoes referentes ao concurso.
14.4. O candidato obriga-se a manter atualizado seu cadastro de inscricao para contato (endereco, telefone,
e-mail e afins), junto ao Departamento de Agua e Esgoto de Bauru e durante o prazo de validade do
Concurso Publico, visando eventual convocacao, nao lhe cabendo qualquer reclamacao caso nao seja
possivel a sua localizacao para atendimento da convocacao.
14.4.1. O Departamento nao se responsabiliza por eventuais prejuizos ao candidato decorrentes de:
a) Endereco nao atualizado;
b) Endereco de dificil acesso;
c) Correspondencia devolvida pela ECT por razoes diversas de fornecimento e/ou endereco errado do
candidato;
d) Correspondencia recebida por terceiros.
14.5. O prazo de validade deste Concurso Publico sera de 02 (dois) anos, contados a partir da data da
publicacao de sua homologacao no Diario Oficial do Municipio de Bauru, podendo ser prorrogado uma
unica vez e por igual periodo, a criterio da Administracao.

13.4. O candidato, apos sua nomeacao no Diario Oficial de Bauru, tera para posse prazo de 30 (trinta) dias
corridos, prorrogaveis por mais 30 (trinta) dias corridos, desde que requerido pelo interessado durante seu
prazo de vigencia e que haja conveniencia da Administracao, nos termos prescritos pela Lei Municipal no
1.574/71, alterada pela Lei Municipal no 7.109/18.

14.6. A aprovacao e a classificacao definitiva geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito a
nomeacao. O DAE reserva-se o direito de proceder as nomeacoes em numero que atendam ao interesse e
as necessidades do servico, de acordo com a disponibilidade orcamentaria e ate o numero exato de vagas
oferecidas no prazo de validade deste edital.

13.5. A posse do candidato nomeado ficara condicionada:
a) A comprovacao da idade minima de 18 (dezoito) anos, mediante apresentacao da Certidao de Nascimento
ou Certidao de Casamento ou Escritura Publica de Uniao Estavel atualizada;
b) A apresentacao da Carteira de Identidade (RG), com nome atualizado e emitida ha menos de 10 (dez)
anos;
c) Se estrangeiro, a comprovacao de sua naturalizacao no pais;
d) A comprovacao de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas do Ministerio da Fazenda (CPF),
acompanhado de comprovante de sua Situacao Cadastral;
e) A apresentacao de Comprovante de Residencia emitido nos ultimos 90 (noventa) dias. Caso o candidato
nao possua comprovante de residencia em seu nome, devera apresentar declaracao do responsavel pelo
imovel onde reside, com firma reconhecida;
f) A apresentacao de Termo de Responsabilidade, declarando nao ter sido demitido (a) ou exonerado (a) do
servico publico municipal, estadual ou federal, com firma reconhecida;
g) Apresentacao da Carteira de Trabalho e Previdencia Social  CTPS;
h) Apresentacao de inscricao no Programa de Integracao Social (PIS) e/ou no Programa de Formacao do
Patrimonio do Servidor Publico (PASEP);
i) A prova de quitacao com as obrigacoes eleitorais, mediante apresentacao do Titulo Eleitoral acompanhado
da Certidao de Quitacao Eleitoral;

14.7. Para efeito de admissao, fica o candidato convocado sujeito a aprovacao em exame de saude e pericia
psicologica, ambos de carater eliminatorio, elaborado por medicos especialmente designados pelo DAE e
apresentacao de documentos legais que lhe forem exigidos.
14.8. Nos termos do artigo 37,  10o, da Constituicao Federal, acrescido pela Emenda Constitucional no
20, de 04/06/98, e vedada a percepcao simultanea de salarios com proventos de aposentadoria, salvo nas
hipoteses de acumulacao remunerada, expressamente previstos pela Lei Maior.
14.9. Sem prejuizo das sancoes criminais cabiveis, a qualquer tempo, o Departamento de Agua e Esgoto
de Bauru  DAE podera anular a inscricao, provas ou nomeacao do candidato, verificadas falsidade de
declaracoes e documentos ou ainda irregularidades no Certame.
14.10. Todos os casos, problemas ou questoes que surgirem e que nao tenham sido expressamente previstos
no presente Edital e Lei Organica Municipal serao resolvidos pelo Departamento de agua e Esgoto de
Bauru - DAE, por meio de Comissao de Concurso especialmente constituida pela Portaria 457/2019-DAE.
14.11. A inexatidao das informacoes ou a constatacao, mesmo posterior, de irregularidade em documentos
ou nas provas, eliminarao o candidato do Concurso Publico.


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.