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Diário MT - Justiça

procurador, para comparecer a Audiencia de Conciliacao designada para 
o dia 12/11/2019, as 13h00min, na sede do Juizado Especial Civel e 
Criminal de Campo Verde - MT. Cientifico-o (a) de que o nao 
comparecimento implicara em arquivamento e condenacao nas custas 
processuais, nos termos da Lei. MARIA DIVINA ALVES FEITOSA Gestora 
Judiciaria
Intimacao Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 1002357-33.2019.8.11.0051
Parte(s) Polo Ativo:
LUZIA CLARA MENDES DA SILVA (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
PAULA ARAUJO COSTA OAB - MT23601/O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
BANCO BRADESCO (REQUERIDO)
 
INTIMACAO PARA AUDIENCIA Intimo a parte requerente, na pessoa de seu 
procurador, para comparecer a Audiencia de Conciliacao designada para 
o dia 12/11/2019, as 13h20min, na sede do Juizado Especial Civel e 
Criminal de Campo Verde - MT. Cientifico-o (a) de que o nao 
comparecimento implicara em arquivamento e condenacao nas custas 
processuais, nos termos da Lei. MARIA DIVINA ALVES FEITOSA Gestora 
Judiciaria
Intimacao Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 1002358-18.2019.8.11.0051
Parte(s) Polo Ativo:
ANGELO IGOR MEZZOMO (REQUERENTE)
ANGELO IGOR MEZZOMO (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
DEMERCIO LUIZ GUENO OAB - MT11482-B (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
TELEFONICA BRASIL S.A. (REQUERIDO)
NIMER, NIMER & NIMER LTDA - ME (REQUERIDO)
 
INTIMACAO PARA AUDIENCIA Intimo a parte requerente, na pessoa de seu 
procurador, para comparecer a Audiencia de Conciliacao designada para 
o dia 12/11/2019, as 13h40min, na sede do Juizado Especial Civel e 
Criminal de Campo Verde - MT. Cientifico-o (a) de que o nao 
comparecimento implica arquivamento e condenacao nas custas 
processuais, nos termos da Lei. MARIA DIVINA ALVES FEITOSA Gestora 
Judiciaria
Intimacao Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 1002354-78.2019.8.11.0051
Parte(s) Polo Ativo:
MAYARA RIBEIRO QUEROZ (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
MARCELO MARQUES PONTES JUNIOR OAB - MT16873/O 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (REQUERIDO)
 
INTIMACAO PARA AUDIENCIA Intimo a parte requerente, na pessoa de seu 
procurador, para comparecer a Audiencia de Conciliacao designada para 
o dia 12/11/2019, as 10:20min, na sede do Juizado Especial Civel e 
Criminal de Campo Verde - MT. Cientifico-o (a) de que o nao 
comparecimento implica arquivamento e condenacao nas custas 
processuais, nos termos da Lei. MARIA DIVINA ALVES FEITOSA Gestora 
Judiciaria
Intimacao Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 1002361-70.2019.8.11.0051
Parte(s) Polo Ativo:
EMANUELY MARIA MELO COSTA (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
MARCELO MARQUES PONTES JUNIOR OAB - MT16873/O 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
TELEFONICA BRASIL S.A. (REQUERIDO)
 
INTIMACAO PARA AUDIENCIA Intimo a parte requerente, na pessoa de seu 
procurador, para comparecer a Audiencia de Conciliacao designada para 
o dia 12/11/2019, as 14:00min, na sede do Juizado Especial Civel e 
Criminal de Campo Verde - MT. Cientifico-o (a) de que o nao 
comparecimento implicara em arquivamento e condenacao nas custas 
processuais, nos termos da Lei. MARIA DIVINA ALVES FEITOSA Gestora 
Judiciaria
Intimacao Classe: CNJ-116 CUMPRIMENTO DE SENTENCA
Processo Numero: 1000410-41.2019.8.11.0051
Parte(s) Polo Ativo:
ELISETE DE LIMA CORDEIRO (EXEQUENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
OSEIAS LUIZ FERREIRA OAB - MT12860-O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (EXECUTADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA OAB - MG0063440A 
(ADVOGADO(A))
FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB - MG0109730A 
(ADVOGADO(A))
 
INTIMACAO PARA A PARTE REQUERIDA Impulsiono o feito, a fim de dar 
ciencia a parte requerida, do retorno dos autos da Turma Recursal. MARIA 
DIVINA ALVES FEITOSA Gestora de Secretaria
Sentenca
Sentenca Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 1000100-69.2018.8.11.0051
Parte(s) Polo Ativo:
NERICO NIVALDO DASSOU KLEIN (REQUERENTE)
Parte(s) Polo Passivo:
ALISSON LUIZ BONETTI & CIA LTDA - ME (REQUERIDO)
Advogado(s) Polo Passivo:
GABRIEL LORENZZATTO OAB - MT20692-O (ADVOGADO(A))
Outros Interessados:
ANDERSON FELIPE DE SOUSA (TESTEMUNHA)
CLAUDECIR MEDEIROS (TESTEMUNHA)
Magistrado(s):
CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMOES
 
P R O J E T O  D E  S E N T E N C A  N u m e r o  d o  P r o c e s s o : 
1000100-69.2018.811.0051 Polo Ativo: NERICO NIVALDO DASSOU KLEIN 
Polo Passivo: ALISSON LUIZ BONETTI & CIA LTDA Vistos e examinados. 
Dispenso o relatorio, como permite o art. 38 da Lei no. 9.099/95. Pois bem. 
Cuida-se de reclamacao ajuizada por NERICO NIVALDO DASSOU KLEIN 
contra ALISSON LUIZ BONETTI & CIA LTDA objetivando indenizacao por 
danos materiais. A parte requerida, afirma ausencia de responsabilidade 
em face do veiculo do autor ter chegado estragado, informa que a peca foi 
enviada para empresa especializada, requerendo ainda a improcedencia 
da acao e a condenacao a litigancia de ma-fe. E o suficiente a relatar. 
Passo a emitir fundamentada decisao estatal. I  Do Merito Findada a 
instrucao, extrai-se do termo de audiencia que foram ouvidas uma 
testemunha da Reclamada. Por outro lado, pelo autor nao foi arrolado 
nenhuma testemunha, vindo os autos concluso. A inteligencia do art. 6o da 
Lei no. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotara em cada caso a decisao 
que reputar mais justa e equanime atendendo os fins sociais da Lei e as 
exigencias do bem comum. Isso demonstra que o Juizo, podera valer-se 
da interpretacao teleologica, enfrentando todos os argumentos deduzidos 
no processo pelas partes na forma de buscar a solucao mais justa para o 
caso, permitindo a aplicacao da Lei ao caso concreto, fundamentando 
suas decisoes na forma do Enunciado 162 do FONAJE, facultando-lhe 
aplicacao do artigo 489,  1o do Codigo de Processo Civil. O Magistrado ao 
decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente 
acontece, nos termos do disposto no art. 375, do Novo Codigo de 
Processo Civil Brasileiro, que remete analogicamente ao antigo art. 335 do 
Codigo Processual Civil Anterior, em consonancia ao precedente 
jurisprudencial, vejamos:. O entendimento jurisprudencial e neste sentido: 
O Juiz nao pode desprezar as regras de experiencia comum ao proferir a 
sentenca. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, 
mas ao faze-lo pode e deve servir-se da sua experiencia e do que 
comumente acontece. (JTA 121/391  apud, Codigo de Processo Civil 
Theotonio Negrao, notas ao artigo 335). Em uma acao de cunho 
indenizatorio, alem da acao ou omissao, ha que se apurar se houve ou 
nao dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve 
relacao de causalidade entre o ato do agente e o prejuizo sofrido pela 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 155 de 398
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