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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

decreto detentivo, e, portanto, ineficaz e ilegal, por se estar diante de inocua e tautologica retorica de politica repressiva, calcada em doutrina de seguranca publica, enquanto entidade abstrata orientadora do afastamento e do desprezo da estrita observancia do primado essencialmente legalista. Emerge a completa ausencia de demonstracao material das causas que justificariam a adocao da custodia cautelar, o que nao se perfaz a partir da mera possibilidade de recalcitrancia criminosa por parte deste, nem do mero juizo valorativo sobre a gravidade generica do delito imputado ao Paciente e sobre seus daninhos reflexos sociais, porquanto tais aspectos resultam de ilicita e inconstitucional presuncao de culpabilidade, diretamente confrontativa e supressiva da presuncao de inocencia, bem como ja se encontram insitos no proprio tipo penal correspondente a justificara estabelecer a indisfarcavel carencia de fundamentacao concretamente adequada. Finalmente, avulta aos olhos a inequivoca ausencia de homogeneidade

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