Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 518 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. configura dano moral" (Enunciado sumular no 192 do Eg. TJRJ); 3. Falha na prestacao do servico, ensejando o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva, atrelada a teoria do risco do empreendimento; 4. Dano moral configurado. Quantum indenizatorio que se reduz para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender as peculiaridades do caso concreto e se adequar aos parametros do metodo bifasico, nos limites da razoabilidade e proporcionalidade.5. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 102. APELACAO 0267865-92.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0267865-92.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00697453 - APELANTE: UNITED AIRLINE INC ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO OAB/SP-154694 APELADO: LUCIANO DA SILVA ANTUNES APELADO: KALLYNA TAVARES LOPES ADVOGADO: NAYRA MARQUES DOS SANTOS OAB/RJ-146652 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. VOO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGUNDA AUTORA AFASTADA. TEORIA DA ASSERCAO. NO MERITO, ATRASO DE 42 MINUTOS NO VOO DE CONEXAO SAN ANTONIO/HOUSTON, ACARRETANDO, EM CONSEQUENCIA, A PERDA DOS VOOS SUBSEQUENTES HOUSTON/RIO DE JANEIRO E RIO DE JANEIRO/BARCELONA. EMBORA CARACTERIZADO O FORTUITO INTERNO,TAL ATRASO SE ENCONTRA DENTRO DA MARGEM RAZOAVEL DE TOLERANCIA, CONSOANTE JURISPRUDENCIA DESTA EGREGIA CORTE. ADEMAIS, O CRONOGRAMA DE VOOS APOSTO NA EXORDIAL, COMPROVA QUE HAVIA UM INTERVALO EXIGUO ENTRE OS VOOS, O QUE DENOTA IMPRUDENCIA DO PRIMEIRO AUTOR NA SUA PROGRAMACAO E QUE CONTRIBUIU, DE FORMA DECISIVA, PARA OS PREJUIZOSDISSABORES NARRADOS. DANO MATERIAL E MORAL NAO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENCA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS DA EXORDIAL. RECURSO PROVIDO.1.Preliiminar de ilegitimidade ativa da segunda que se afasta, eis que a titularidade ativa ou passiva de um direito depende da verificacao de circunstancias materiais da relacao discutida em Juizo e deve ser resolvida com a demonstracao ou nao da aptidao da parte para responder pela relacao juridica. Incide, no caso, a teoria da assercao, segundo a qual as condicoes da acao devem ser aferidas em abstrato, ou seja, devem ser analisadas com base apenas nas afirmacoes do autor, constantes da peticao inicial, sem a necessidade de producao de provas para tanto;2.A manutencao emergencial das aeronaves, por integrar o risco do empreendimento, revela fortuito interno, incapaz de figurar como excludente de responsabilidade. Precedentes deste Eg. TJRJ;3. A postergacao da viagem superior a quatro horas constitui falha no servico de transporte aereo contratado e gera o direito a devida assistencia material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originaria do atraso. (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Boas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015); 4.No caso concreto, restou incontroverso que, em razao de manutencao na aeronave, houve um atraso de 42 (quarenta e dois) minutos no voo San Antonio/Houston do primeiro autor, ocasionando, em consequencia, a perda dos voos subsequentes Houston/Rio de Janeiro e Rio de Janeiro/Barcelona; 5.Embora carcterizado o fortuito interno, tal atraso se encontra dentro da margem razoavel de tolerancia, consoante jurisprudencia desta Egregia Corte;6.Alem disso, conforme se extrai do proprio cronograma aposto pelos autores na exordial, havia um intervalo exiguo entre os voos, o que denota imprudencia do primeiro autor na programacao e que contribuiu, de forma decisiva, para os dissabores narrados;7.Dano moral nao configurado, eis que o atraso nao ultrapassou o periodo de tolerancia de 4 (quatro) horas; 6.Recurso provido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 103. APELACAO 0006429-05.2015.8.19.0211 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0006429-05.2015.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00006345 - APTE: LUCIENE LESSA TOSTES ADVOGADO: LUCIENE LESSA TORRES OAB/RJ-073998 ADVOGADO: BRUNO VICTOR LESSA TORRES OAB/RJ-198541 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A ADVOGADO: MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO OAB/RJ-102323 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. ENERGIA ELETRICA. INDENIZATORIA. AUTORA QUE NAO COMPROVA SUA ALEGACAO DE QUE A INTERRUPCAO E RETORNO ABRUPTOS E CONSTANTES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA EM SUA RESIDENCIA, NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO, OCASIONARAM DANO EM SEUS APARELHOS ELETRICOS. SEQUER HA PROVA DA ALEGADA OSCILACAO DE ENERGIA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENCIA DE PROVA MINIMA DAS ALEGACOES CONSTANTES DA EXORDIAL. APLICACAO DO ENUNCIADO SUMULAR No 330. DO TJRJ. MANUTENCAO DA SENTENCA. RECURSO DESPROVIDO.1. Os principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do alegado direito. (Enunciado sumular no 330 do Eg. TJRJ);2. In casu, autora nao comprova sua alegacao de que a interrupcao e retorno abruptos e constantes do fornecimento de energia eletrica em sua residencia, nos meses de janeiro e fevereiro, ocasionaram dano em seus aparelhos eletricos. Tampouco restou caracterizado nexo de causalidade entre a suposta falha do servico e os prejuizos mencionados;3.Ausencia de prova minima das alegacoes constantes da exordial, tarefa que incumbia a parte autora. Incidencia do enunciado sumular no 330, desta Egregia Corte.Precedentes;4. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 104. APELACAO 0036890-43.2015.8.19.0054 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Acao: 0036890-43.2015.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00705645 - APELANTE: ROBSON DE PAULA MATHIASSO ADVOGADO: PAULO CESAR BARROS DE OLIVEIRA OAB/RJ-171094 ADVOGADO: MARIA EMILIA DA COSTA FREIRE OAB/RJ-142765 APELADO: SERDELE SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA ADVOGADO: MARGARETH TELLES REGO QUARESMA DE OLIVEIRA OAB/RJ-120652 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO OAB/RJ-095381 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: A C O R D A OAPELACAO CIVEL. ENERGIA ELETRICA. LAUDO PERICIAL ATESTA COBRANCAS DESTOANTES DA MEDIA DE CONSUMO. REFATURAMENTO. PEDIDO NAO FORMULADO PELA PARTE, CABIVEL O DECOTE O CAPITULO EXTRA PETITA DA SENTENCA. DANO MORAL. INOCORRENCIA. MERO ABORRECIMENTO. VERBETE No 75, TJRJ. 1."O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em principio, nao configura dano moral, salvo se da infracao advem circunstancia que atenta contra a dignidade da parte" (Verbete no 75 do TJRJ);2. In casu, sobe preclusa a falha na prestacao do servico perpetrada pelo reu, consistente na cobranca indevida bem como a devolucao, na forma simples, dos valores cobrados e pagos a tal titulo e a improcedencia dos pedidos com relacao a re Serdele;3.Dano moral nao configurado.Inexiste nos autos noticia de qualquer evento especialmente gravoso, a exemplo da interrupcao de servico essencial ou negativacao do nome do autor, capaz de ensejar a

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.