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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
ADV/PROC : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ( SP128341) e outros
APELANTE : FAZENDA NACIONAL 
APELADO : OS MESMOS 
REMTE : JUIZO DA 2a VARA FEDERAL DE ALAGOAS (MACEIO) 
EMENTA
TRIBUTARIO.  PRESCRICAO.  LC  118/2005.  APLICACAO  AS  ACOES  AJUIZADAS  A  PARTIR  DE  SUA 
VIGENCIA.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  NO  REGIME  DE 
REPERCUSSAO GERAL. ADEQUACAO DO ACORDAO ANTES PROFERIDO POR ESTA TURMA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621 - RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4o da LC 
118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3o) aplica-se as 
acoes ajuizadas a partir da vigencia da citada lei (09 de junho de 2005), como e o caso dos autos.
2. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 566.621, que autoriza o juizo de retratacao desta Corte,  
nos termos do art. 1.040, II do CPC.
3. Hipotese em que o acordao antes proferido por esta Turma fixou como termo final para a compensacao dos valores 
de PIS e COFINS recolhidos indevidamente, com base na Lei 9.718/97, a dada da vigencia da Lei 10.833/2003, de  
modo que deve ser ajustado o aresto em estudo para acompanhar o entendimento consolidado do citado representativo 
de controversia.
4.  Exercido o juizo de retratacao, determinando-se que, na repeticao do indebito tributario reconhecido no acordao de  
fls.  204/220,  seja  aplicado  o  prazo  prescricional  quinquenal,  nos  termos  da  orientacao  firmada  pelo  STF no  RE 
566.621/RS.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o numero em epigrafe, em que sao partes as acima  
identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, em 
sessao  realizada  nesta  data,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigraficas  que  integram  o  presente,  por  
unanimidade, exercer o juizo de retratacao, nos termos do voto do Relator.
Recife (PE), 26 de marco de 2019 (data do julgamento).
Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
Relator
APELREEX - 35278/PB - 0002262-87.2018.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  EDILSON  PEREIRA  NOBRE 
JUNIOR
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Areia
APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APELADO : MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS GONCALVES 
ADV/PROC : DECIO GEOVANIO DA SILVA ( PB007692) 
REMTE : JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE AREIA 
- PB 
EMENTA
PREVIDENCIARIO. RURICOLA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DUPLO GRAU DE JURISDICAO. 
ART. 496,  3o, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENACAO INFERIOR A MIL SALARIOS MINIMOS. NAO 
CABIMENTO.  NAO  COMPROVADA  A  CONDICAO  DE  SEGURADA  ESPECIAL  DA  AUTORA. 
APRESENTADOS  DOCUMENTOS  QUE  NAO  SAO  APTOS  A  FIGURAR  COMO  INICIO  DE  PROVA 
MATERIAL. FRAGILIIDADE DA PROVA ORAL. NAO CONCESSAO DO BENEFICIO. REMESSA OFICIAL 
NAO CONHECIDA. APELACAO PROVIDA. CASSADA A TUTELA ANTECIPADA.
1. Nao se conhece de remessa oficial contra a condenacao da Uniao, suas respectivas autarquias e fundacoes de direito 
publico, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salarios minimos, em consonancia com o disposto no art. 496,  3o, inc. I,  
do CPC.
2. A aposentadoria por idade e assegurada ao ruricola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher,  
desde  que comprove o exercicio de atividade rural  (art.  143 da Lei  8.213/91),  ainda que descontinua,  no periodo 
anterior a postulacao do beneficio, em numero de meses identico a carencia exigida para a sua concessao.
3. Demonstrada a idade minima necessaria para a aposentadoria pleiteada.
4.  Hipotese  em que a  postulante  apresentou  documentos  meramente  declaratorios,  acerca  da  alegada  condicao  de 
campesina, a exemplo das declaracoes fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e pelo proprietario da terra,  
que so obrigam os respectivos declarantes e so provam as declaracoes, e, nao, os fatos declarados (art. 408 do CPC),  
assim como requerimentos de matriculas do filho, prontuario de atendimento e Cadastros da Familia da Secretariada 
Municipal de Saude, os quais nao servem como inicio de prova material da profissao declarada pela propria parte 
interessada aos orgaos expedidores dos documentos, conforme ja decidiu esta Quarta Turma (AC 594024/PB).
5.  A  carteira  e  fichas  de  socia  do  Sindicato  dos  Trabalhadores  Rurais  e  das  associacoes  comunitarias  de  
desenvolvimento de Cepilho e da agricultura familiar de Massaranduba comprovam apenas as filiacoes, nada indicando 
acerca do real desenvolvimento de labor rural da demandante.
6. O Contrato de Comodato, por se tratar de documento particular, nao se mostra apto a comprovacao do exercicio de 
trabalho agricola da recorrente durante o tempo de carencia, mormente se considerando que, embora se reporte a 1993,  
somente foi lavrado e teve as firmas reconhecidas no final do ano de 2013, quando a postulante ja havia implementado  
a idade exigida para a aposentacao, descaracterizando a contemporaneidade do documento.
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