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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 365 ESCRIVA(O) JUDICIAL JOSE ROBERTO SIMOES FERRAZ EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1088/2019 Processo 0002839-03.2019.8.26.0270 (processo principal 1003297-37.2018.8.26.0270) - Cumprimento de sentenca - Isonomia/Equivalencia Salarial - Valdecir de Camargo - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Nestes autos ja ha determinacao para cumprimento de parte da sentenca a fl. 29, bem como determinacao a fl. 35 para que a Fazenda Estadual providencie os dados para calculo da outra parte da condenacao e, a titulo de cooperacao, apresente os calculos que entende devidos. Ressalto, ainda, que a Fazenda Estadual ja foi intimada, via portal (fl. 39), da decisao. Assim, desnecessaria nova intimacao, por e-mail, como requerido as fls. 36/37, cabendo a propria parte encaminhar os documentos necessarios, uma vez que se encontram disponiveis ao patrono. Int. - ADV: SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA (OAB 301497/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP) Processo 0002935-18.2019.8.26.0270 (processo principal 1003695-18.2017.8.26.0270) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Adicional de Insalubridade - M.A.O.C. - F.P.E.S.P. - Manifeste-se a parte autora acerca da peticao de fls. 07/14, no prazo de cinco dias. - ADV: PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS (OAB 120813/SP) Processo 1001240-12.2019.8.26.0270 - Acao Civil Publica Civel - Dano ao Erario - Prefeitura Municipal de Itapeva - Jose Roberto Comeron - - Mva Engenharia & Projetos Eletricos Ltda Me e outro - Trata-se de Acao Civil Publica por Ato de Improbidade Administrativa proposta em face de Jose roberto comeron, jose alcir zacharias junior e mva engenharia e projetos eletricos ltda. Notificados para a oferta de defesa preliminar, nos termos do artigo 17, 7o, da Lei no 8.429/92, vieram as defesas preliminares (fls. 458/472 e 554/570). Os requeridos Jose Roberto Comeron e Jose Alcir Zacharias Junior alegaram, preliminarmente: (i) a incompetencia da Justica Estadual; (ii) a inepcia da inicial (iii) que ante a condicao de agente politico, o requerido Jose Roberto Comeron nao pode ser julgado pela Lei de Improbidade; e (iv) a necessidade de inclusao do prefeito e do secretario de obras atuais no polo passivo da demanda. Requer, ainda, a determinacao para que o Municipio apresente toda a documentacao referente ao processo administrativo no 2115/2012 e que a Caixa Economica Federal forneca copia integral do convenio no 0283.195,10-08, que teria sido firmado entre o Municipio de Itapeva, o Ministerio da Saude e a Caixa Economica Federal. Juntou documentos (fls. 467/472). A requerida MVA Engenharia Projetos Eletricos LTDA. alega, como preliminar, a inepcia da inicial. Requer, ainda, a concessao da gratuidade de justica e esclarecimentos, por parte do Municipio, a respeito dos motivos que ensejaram a rescisao unilateral do contrato discutido nestes autos. Juntou documentos (fls. 565/570). O Municipio e o Ministerio Publico se manifestaram pela rejeicao das preliminares e pelo recebimento da exordial (fls. 575/576 e 579/589). E o relatorio. PASSO A FUNDAMENTAR. 1. Inicialmente, passo a sua analise do pedido de gratuidade de justica, formulado pela requerida MVA Engenharia Projetos Eletricos LTDA. A concessao da justica gratuita e providencia excepcional, dependendo da comprovacao da hipossuficiencia dos recursos da parte que, sem o beneficio, acabaria impossibilitada de ingressar em juizo. O art. 5o, LXXIV, da Constituicao Federal, dispoe que o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Embora para a concessao da gratuidade processual nao se exija o estado de penuria ou miseria absoluta, e necessaria a comprovacao da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuizo de seu sustento proprio ou de sua familia. A concessao irrestrita do beneficio subverte o sistema, sendo prejudicial ao Estado, as partes, aos procuradores do processo e aos demais jurisdicionados que efetivamente fariam jus ao beneficio, alem de estimular o ajuizamento temerario de demandas. Nao custa lembrar que, no Estado de Sao Paulo, a prestacao da assistencia a populacao necessitada e efetuada primordialmente pela Defensoria Publica, que mantem convenio com a Ordem dos Advogados do Brasil. Em qualquer caso, para nomeacao de advogado ao interessado, e necessario que se submeta a minuciosa averiguacao sobre a capacidade economica. No caso concreto, a parte, alem de ter optado pela contratacao de advogado particular - o que ja ilide a presuncao de hipossuficiencia economica derivada de declaracao propria -, deixou de apresentar documentos que possam revelar seu real padrao economico, pois trouxe aos autos somente as declaracoes de debito e creditos tributarios federais (fls. 565/570), documentos irrelevantes para a afericao de sua capacidade economica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justica. Superada a questao da gratuidade, passo a apreciar as preliminares. 2. Quanto a competencia, compete a Justica Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimonio municipal, nos termos da Sumula 209 do c. STJ. 3. De igual forma, nao ha que se falar em inepcia da exordial, na medida em que a peticao inicial esta formalmente em ordem e descreve os fatos de maneira clara, estando, ainda, suficientemente escorada em documentos e fatos constatados administrativamente. 4. Quanto a alegacao de que o requerido Jose Roberto Comeron, por ser agente politico, nao pode ser julgado pela Lei de Improbidade, importante ressaltar que o STF, por unanimidade, apreciando o tema 576 da repercussao geral, negou provimento ao recurso extraordinario, nos termos do voto do Relator. Em seguida, a Corte fixou a seguinte tese: O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decretolei 201/67) nao impede sua responsabilizacao por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instancias. Confira-se a ementa do referido julgado: CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA DE INSTANCIAS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZACAO PENAL E POLITICA ADMINISTRATIVA (DL 201/1967) SIMULTANEA A POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVIDAMENTE TIPIFICADO NA LEI 8.429/92. INEXISTENCIA DE BIS IN IDEM. 1. Fazem muito mal a Republica os politicos corruptos, pois nao apenas se impregnam de vicios eles mesmos, mas os infundem na sociedade, e nao apenas a prejudicam por se corromperem, mas tambem porque a corrompem, e sao mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime (MARCO TULIO CICERO. Manual do candidato as eleicoes. As leis, III, XIV, 32). 2. A norma constitucional prevista no 4o do art. 37 exigiu tratamentos sancionatorios diferenciados entre os atos ilicitos em geral (civis, penais e politico-administrativos) e os atos de improbidade administrativa, com determinacao expressa ao Congresso Nacional para edicao de lei especifica (Lei 8.429/1992), que nao punisse a mera ilegalidade, mas sim a conduta ilegal ou imoral do agente publico voltada para a corrupcao, e a de todo aquele que o auxilie, no intuito de prevenir a corrosao da maquina burocratica do Estado e de evitar o perigo de uma administracao corrupta caracterizada pelo descredito e pela ineficiencia. 3. A Constituicao Federal inovou no campo civil para punir mais severamente o agente publico corrupto, que se utiliza do cargo ou de funcoes publicas para enriquecer ou causar prejuizo ao erario, desrespeitando a legalidade e moralidade administrativas, independentemente das ja existentes responsabilidades penal e politico-administrativa de Prefeitos e Vereadores. 4. Consagracao da autonomia de instancias. Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infracao penal (artigo 1o) ou infracao politico-administrativa (artigo 4o), previstas no DL 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa e autonoma e deve ser apurada em instancia diversa. 5. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Extraordinario. TESE DE REPERCUSAO GERAL: O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) nao impede sua responsabilizacao por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instancias. (RE 976566, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em

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