Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

757DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Impugnacao a contestacao em ID 22474814.
Juntada de novo laudo realizado por medico particular da requerente 
em ID 23740292.
E o relatorio.
Passo a decidir.
Inicialmente, apesar do descontentamento da parte autora com 
o resultado da pericia, verifica-se que o laudo pericial foi emitido 
por profissional especialista da patologia da autora (ortopedia) e 
esclareceu os questionamentos elaborados de forma clara.
Nesse sentido, a existencia de laudo particular, produzido 
unilateralmente, conflitante com o resultado da pericia nao e motivo 
suficiente para tanto. Do mesmo modo, assinala-se que o fato do 
INSS ter reconhecido em periodo anterior o direito da requerente 
ao recebimento do auxilio-doenca tambem nao constitui motivo 
suficiente para invalidar o laudo pericial.
Assim sendo, ante as consideracoes acima, nao verifico qualquer 
nulidade do laudo pericial, motivo pelo qual, presentes os 
pressupostos processuais e as condicoes da acao, passo a julgar 
o pedido, nos termos do artigo 355, I do Novo Codigo de Processo 
Civil, pois o feito encontra-se suficientemente instruido e comporta 
imediato julgamento.
Efetivamente, conquanto a questao de MERITO envolva discussao 
fatica e de direito, na parte relativa aos fatos, os documentos 
constantes dos autos, aliados a pericia realizada, sao suficientes 
para a correta compreensao e apreciacao do caso.
Pretende a parte autora o restabelecimento do beneficio 
previdenciario de auxilio-doenca, alternativamente, caso 
constatada a hipotese, a concessao do beneficio previdenciario de 
aposentadoria por invalidez, alegando a existencia de incapacidade 
para o exercicio de atividade profissional.
A Lei 8.213/91, dispoe em seus artigos 42, 59 e 60:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando 
for o caso, a carencia exigida, sera devida ao segurado que, 
estando ou nao em gozo de auxilio-doenca, for considerado incapaz 
e insusceptivel de reabilitacao para o exercicio de atividade que 
lhe garanta a subsistencia, e ser-lhe-a paga enquanto permanecer 
nesta condicao. 
 1o A concessao de aposentadoria por invalidez dependera da 
verificacao da condicao de incapacidade mediante exame medico 
pericial a cargo da Previdencia Social, podendo o segurado, as suas 
expensas, fazer-se acompanhar de medico de sua confianca.
Art. 59. O auxilio-doenca sera devido ao segurado que, havendo 
cumprido, quando for o caso, o periodo de carencia exigido nesta 
Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade 
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Paragrafo unico. Nao sera devido auxilio-doenca ao segurado 
que se filiar ao Regime Geral de Previdencia Social ja portador da 
doenca ou da lesao invocada como causa para o beneficio, salvo 
quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressao ou 
agravamento dessa doenca ou lesao.
Art. 60. O auxilio-doenca sera devido ao segurado empregado a 
contar do decimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso 
dos demais segurados, a contar da data do inicio da incapacidade 
e enquanto ele permanecer incapaz.
Os requisitos indispensaveis para a concessao de beneficios 
previdenciarios de auxilio-doenca ou aposentadoria por invalidez 
sao:
a) a qualidade de segurado;
b) a carencia de 12 (doze) contribuicoes mensais, excetuados os 
casos em que ha dispensa de carencia;
c) a incapacidade parcial ou total e temporaria (auxilio-doenca) ou 
total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade 
laboral.
No presente caso, quando da realizacao da pericia medica, o perito 
constatou que a autora e portadora de LOMBALGIA, DORSALGIA 
E CERVICALGIA CRONICAS (CID M54.5, M54.2, M54) (quesito 
01), afirmando no exame clinico que a requerente apresenta DOR 
MECANICA LOMBAR, DORSAL E CERVICAL SEM GRAVIDADE 
(RXS COM DISCRETA ESPONDILOSE).
Nos termos dos quesitos 03, a doenca apresentada pela autora 
NAO a torna incapaz para o exercicio de atividades laborais ou 
acarreta limitacoes para o trabalho (quesito 04), inclusive em 
periodo anterior a realizacao da pericia (quesito 07), estando a 
requerente apta ao trabalho (quesito 16). Ainda, o perito afirmou 
que NAO e possivel determinar a data estimada do inicio da 
doenca (quesito 02).
No caso, a pericia foi realizada por medico especialista na 
patologia, que constatou a capacidade do Requerente. Na 
sistematica processual civil vigente, adotou-se o principio 
da livre apreciacao da prova, em funcao do qual cabe ao 
magistrado avaliar a necessidade da sua producao, e a forma 
com que produzida, de maneira a possibilitar a formacao de 
seu convencimento e o julgamento da causa. Assim, ante a 
idoneidade com que se reveste a prova pericial produzida nos 
autos, assim como a realidade fatica apresentada, entendo que 
o caso e de improcedencia.
Nesse sentido, observa-se que a negativa administrativa se deu 
de forma correta, nao fazendo jus a Requerente aos beneficios 
pretendidos, pois ausentes os requisitos relativos a incapacidade 
(artigos 42 e 59 da Lei n.o 8.213/91).
Esclareco que em caso de evolucao da doenca, e mantida a 
qualidade de segurado, a Requerente podera renovar o pedido.
Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados 
por VALDINETE NUNES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO 
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  INSS, e resolvo o processo, 
com apreciacao de MERITO, nos termos do artigo 487, I, do 
Codigo de Processo Civil.
Condeno a parte autora em custas e honorarios advocaticios, os 
quais fixo em 10% sobre o valor da causa.
Contudo, torno suspensa a exigibilidade dos encargos, nos 
termos do art. 98, 3o do CPC, pois a autora e beneficiaria da 
gratuidade processual.
Isento-a, entretanto, em virtude da concessao dos beneficios 
da justica gratuita, ressalvada a demonstracao, dentro do prazo 
legal (artigo 98, 3o do Codigo de Processo Civil), da hipotese 
preceituada no artigo 98, 2o, do Codigo de Processo Civil.
SENTENCA nao sujeita ao reexame necessario.
Em caso de recurso devera o cartorio intimar a parte contraria 
para apresentar suas contrarrazoes, independentemente de nova 
CONCLUSAO e transcorrido o prazo, com ou sem manifestacao, 
encaminhar o processo ao Egregio Tribunal Regional Federal da 
1a Regiao.
Encaminhe-se oficio requisitorio para pagamento dos honorarios 
periciais, caso ainda nao tenha ocorrido.
Publicacao e registro automaticos.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se.
ESPIGAO DOESTE/RO, data certificada.
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Espigao do Oeste - 2a Vara Generica
Rua Vale Formoso, 1954, Forum de Espigao do Oeste, Centro, 
ESPIGAO DOESTE - RO - CEP: 76974-000 - Fone:(69) 
34812279 
Processo no: 7003246-42.2018.8.22.0008 
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159) - 
JUIZADO ESPECIAL CIVEL
EXEQUENTE: THIAGO CESAR SILVA 
Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA RITA COGO - RO0000660, 
INES DA CONSOLACAO COGO - RO0003412
EXECUTADO: LETICIA MENDES 
Advogado do(a) EXECUTADO:
CARTA/MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO DO 
REQUERIDO(A):
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.