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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

modalidade de furto, se houve destruicao de obstaculo, se houve negligencia no controle de acesso, etc.), razao pela qual nao tendo o autor optado por demandar a seguradora e nao sendo caso de denunciacao obrigatoria, revejo decisao anterior e tenho por bem indeferir a denunciacao da lide. Confira-se em igual sentido julgado em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1788 - Acao de indenizacao por danos morais - Denunciacao da lide - Nao cabimento - Vedacao da denunciacao da lide prevista no artigo 88 do Codigo Civil que abrange todas as hipoteses de consumo - Precedente jurisprudencial - Introducao de fundamento novo que posterga a solucao da lide - Principios da celeridade e da economia processual - Decisao mantida - Recurso nao provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2240513-65.2018.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Orgao Julgador: 19a Camara de Direito Privado; Foro de Sao Joaquim da Barra -1a Vara; Data do Julgamento: 21/03/2019; Data de Registro: 22/03/2019) 2- Do merito 2.1 - Da responsabilidade das requeridas pelo furto do veiculo Procedo ao pronto julgamento nos termos do art. 355, I, do Codigo de Processo Civil, pois a materia em debate, embora envolva materia fatica e de direito, os fatos relevantes a seu deslinde tem prova documental encartada nos autos. Indefiro a prova testemunhal requerida pela autora porque desnecessaria diante da prova documental que instruiu a inicial e diante da inversao do onus da prova em seu favor. Veja-se que supermercado e administrador do estacionamento aventam a falta de prova do furto, mas diante do tiquete de entrada (p.35) e do cupom fiscal (p.29) apresentados pelo consumidor, nao cuidaram de produzir uma so prova no sentido da inocorrencia dos fatos tal qual narrados pela autora, como, por exemplo, com a apresentacao de imagens de circuito interno de seguranca, mesmo ja cientes da distribuicao do onus da prova em seu desfavor. Tecidas essas primeiras ponderacoes, importante sublinhar, tambem, que a responsabilidade das requeridas, no caso, e objetiva e solidaria face ao disposto dos artigos 14 e 18 do CDC. Sobre o tema, leciona Rizatto Nunes que: Como se viu, quando dos comentarios ao paragrafo unico do art. 7o, o sistema de responsabilidade civil objetiva instituido no CDC impoe ampla solidariedade aos participes do ciclo de producao. Como a oferta e colocacao de produtos e servicos no mercado pressupoe, em larga medida, a participacao de mais de um fornecedor, a legislacao consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da producao, oferta, distribuicao, venda, etc. do produto e do servico respondem pelos danos causados ao consumidor. (Comentarios ao Codigo de Defesa do Consumidor, 6a ed., Sao Paulo, Saraiva, 2011, p. 421). Pois bem. O contrato de deposito, previsto no artigo 627 e seguintes do Codigo Civil, e um contrato real e, em principio, unilateral. Sendo, assim, conceituado por Arnaldo Rizzardo: Tem-se a figura de deposito como o contrato segundo o qual uma pessoa confia a uma outra a guarda de objeto movel, obrigando-se a segunda a restituicao, quando reclamado. (...) A pessoa que entrega a coisa para guardar denomina-se depositante; quem a recebe e incumbe-se de restitui-la, chama-se depositario. A palavra deposito expressa nao apenas o contrato propriamente dito, mas igualmente a propria coisa depositada, ou o objeto do contrato (Contratos. 5a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 651). Analisando as especificidades do caso sub judice, entende-se que restou caracterizado o contrato de deposito, necessario para se exigir o dever de vigilancia e guarda sobre os veiculos deixados no estacionamento do estabelecimento. Ressalte-se, ainda, que a parte demandada explorava economicamente a area, percebendo os beneficios de oferecer aos clientes um local seguro para o estacionamento dos veiculos, ou seja, obtinha vantagem com a oferta de comodidade para captacao de clientela e consequente aumento de seus ganhos, portanto, devendo responder pelos danos ocasionados no espaco disponibilizado para tanto. Anoto, ainda, ser aplicavel, ao caso em exame, os termos do enunciado da Sumula n. 130 do Superior Tribunal de Justica, porquanto configurado o proveito economico, mesmo que indireto, do estabelecimento demandado, abaixo transcrito: A empresa responde, perante o cliente, pela reparacao de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento. Conforme referido alhures, a responsabilidade do estabelecimento comercial, em casos como o dos autos, e objetiva, nao prescindindo, pois, de demonstracao de culpa. Assim, as provas carreadas sao suficientes para a demonstracao do dano, inexistindo hipotese de excludente. 2.2 - Da indenizacao material Fixada a responsabilidade das res, deve o autor ser indenizado pelo valor de tabela do automovel na epoca do evento, como requereu o autor. Contudo, de fato, assiste razao as res na medida em que o documento de p. 52 contempla modelo diverso. Deste modo, fixo o valor da indenizacao em R$ 21.407,00, com base no documento de p. 97, que toma como referencia o mes do evento e o correto modelo do bem furtado. 2.3 - Da indenizacao por dano moral Embora, certamente, deparar-se com a subtracao de veiculo de sua propriedade, com alegado valor sentimental, cause aborrecimento a qualquer pessoa, nao se pode admitir que a conduta da re consubstanciada na demora/recusa ao pagamento do valor do auto pelas vias extrajudiciais por si so sejam capazes de gerar sofrimento psiquico merecedor de reparacao. Ao reves, estava ela a defender o direito que entendia possuir. Com efeito, ainda que testemunha arrolada informasse que a autora esteve em situacao de desespero apos observar a subtracao do bem de estimacao, tal nao elidiria nossa conclusao neste sentido. Respeita-se o sentimento da autora, que perdeu bem que lhe era caro. Contudo, veja-se que, embora a circunstancia nao ilida a responsabilidade em relacao a indenizacao material, o furto foi cometido por terceiro, de modo que nao nos parece apropriado em relacao ao mercado/estacionamento imputar responsabilidade por dano moral alem daquele consubstanciado na recusa em reembolsar imediatamente o valor do bem custodiado. A vida em sociedade impoe sucessivos choques de interesse e desencontros, mas nao ha confundir o desconforto, a contrariedade, que possa suscitar determinado evento das relacoes sociais, com o abalo moral indenizavel, calhando mesmo a fiveleta o magisterio do Prof. Antonio Chaves segundo o qual propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral nao implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltacao do amor proprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro rocar de asas de uma borboleta, mimos, escrupulos, delicadezas excessivas, ilusoes insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraidas da caixa de Pandora do Direito centenas de milhares de cruzeiros (Tratado de Direito Civil, 3a ed., Sao Paulo, Revista dos Tribunais, 1985, v. III, p. 637). Trata-se, portanto, de um dos dissabores a que todos estamos submetidos, e que nao enseja o ressarcimento por dano moral. O dano, material, e reparo pela presente decisao. Ante o exposto, julgo extinto o feito, com resolucao de merito, nos termos do artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR as res, solidariamente, a indenizar a autor no valor de R$ 21.407,00 (vinte e um mil e quatrocentos e sete reais). Os valores devidos deverao ser corrigidos monetariamente pela tabela pratica do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo a contar de

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