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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1127 desistiram daquelas pelas quais protestaram genericamente. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP) Processo 1004405-68.2018.8.26.0281 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - C.P.S.M. - B.S.S. - Vistos. I) Homologada a composicao amigavel celebrada entre as partes pelo E. Tribunal de Justica (fls. 216/218 e 225/227), anote-se a extincao do processo no sistema informatizado (artigo 487, III, b, do CPC) e, inexistindo custas remanescentes a serem recolhidas, o que a serventia certificara, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. II) Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), BEATRIZ CURI DAMETTO (OAB 176141/SP) Processo 1004414-93.2019.8.26.0281 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Cetti Comercio de Materiais Eletricos Ltda - C B P Frare Injecoes Plasticas Ltda - NOTA DE CARTORIO: Fls. 39/40: Vista ao exequente. - ADV: ALESSANDRA ANDREUCETTI (OAB 265203/SP) Processo 1004415-78.2019.8.26.0281 - Procedimento Comum Civel - Guarda - M.A.L. - A.C. - Manifeste-se a parte autora, em replica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestacao e documentos apresentados. Apos, digam as partes, em 5 (cinco) dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade e pertinencia das mesmas, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram genericamente. - ADV: MARCIO VIEIRA MILANI (OAB 200681/SP), GIOVANNA INOCENCIO (OAB 435750/SP), ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), FABRICIO PENHA QUEIJO (OAB 399320/SP) Processo 1004444-31.2019.8.26.0281 - Procedimento Comum Civel - Dissolucao - Alvaro Susumo Bando - - Alberto Hiroshi Bando - - Rosana Leiko Bando - Olinda Alves do Amaral Vannucchi - I) Recebo a peticao de fls. 58/59 como aditamento a inicial. Anote-se, incluindo-se as empresas GMHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA e BANDO AMARAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA no polo passivo da demanda. II) Com relacao ao valor da causa, conforme decisoes anteriores (fls. 45/47 e 54/56), ele deve corresponder ao valor total do capital constante no contrato social das empresas que se pretende dissolver (artigo 292, inciso II, do CPC), portanto, fica mantido em R$ 1.770.000,00. Por consequencia, o valor das custas iniciais deve ser calculado sobre o valor de R$ 1.770.000,00, na forma do artigo 4o, inciso I, da Lei no 11.608/03, nao tendo qualquer cabimento o pedido dos autores para que seja autorizado o recolhimento sobre valor inferior, observando-se que eventual inconformismo deveria ser objeto de recurso proprio. Diante disso, ficam mantidas as decisoes de fls. 45/47 e 54/56, devendo os autores comprovarem o recolhimento complementar das custas iniciais, no prazo improrrogavel de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao (artigo 290 do CPC). III) Intimem-se. - ADV: GLAUCO GUMERATO RAMOS (OAB 159123/SP) Processo 1004457-30.2019.8.26.0281 - Procedimento Comum Civel - Planos de Saude - Giovana Watanabe Mota - Amil Assistencia Medica Internacional LTDA - Vistos. I) Fls. 58/59. Aguarde-se a regularizacao da representacao processual da requerida. No mais, quanto a pretensao do pagamento da multa diaria, persistindo o interesse, devera a autora promover o desencadeamento de incidente proprio, de execucao provisoria, que devera tramitar em apartado, apensado aos presentes autos. II) Intimem-se. - ADV: DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP) Processo 1004459-97.2019.8.26.0281 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 1000347-49.2019.8.26.0099 - 2a Vara Civel - Foro de Braganca Paulista) - Simone de Godoi Oliveira - Claudionor Mendes Carvalho - NOTA DE CARTORIO: Vista ao exequente acerca da certidao do oficial de justica de fls. 18. - ADV: ANGELA GROLA (OAB 294286/SP) Processo 1004486-80.2019.8.26.0281 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Acidentario - Anderson de Oliveira Bonfim - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. I) Determinada a apresentacao de documentos idoneos que comprovassem o estado de hipossuficiencia financeira declarado na inicial (fls. 39/40), o autor apresentou manifestacao e exibiu documentos (fls. 42/64). O pedido deve ser indeferido. Com efeito, o artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituicao Federal estabelece que o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Com a superveniencia do Codigo de Processo Civil de 2015, derrogando a Lei 1060/50, o legislador asseverou no artigo 99 o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justica pode ser formulado na peticao inicial, na contestacao, na peticao para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) 2o O juiz somente podera indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessao de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a parte a comprovacao do preenchimento dos referidos pressupostos. 3o Presume-se verdadeira a alegacao de insuficiencia deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4o A assistencia do requerente por advogado particular nao impede a concessao de gratuidade da justica. Como lei ordinaria que e, nao poderia o novo Codigo contrariar a Constituicao Federal. Urge, entao, atribuir uma interpretacao adequada aos novos dispositivos que disciplinam a gratuidade processual de forma a harmoniza-los com a Lei Maior (interpretacao conforme). De inicio, ja se afasta qualquer cogitacao de que a singela existencia de declaracao de pobreza seja, por si, suficiente, para a concessao almejada, haja vista que nao poderia uma presuncao legal contrariar um comando constitucional que determina a necessidade de comprovacao. Bem se ve que a Constituicao permite a concessao da gratuidade aqueles que comprovarem e nao aqueles que comprovarem, salvo presuncao legal em contrario. Nao existe essa reserva legal pretendida. Se comprovacao e exigida, significa que presuncao nao pode haver. Sao exigencias absolutamente antagonicas, mas facilmente superadas aqui pelo interprete, que se socorre de um criterio basico para a aplicacao da norma, qual seja, a hierarquia das disposicoes constitucionais sobre o ordenamento juridico. Isso nao significa que o mencionado paragrafo terceiro seja inconstitucional; apenas implica a impossibilidade da concessao da gratuidade diante unicamente de uma declaracao unilateral da parte. E na mesma linha de raciocinio, agora em relacao ao paragrafo 4o, se a assistencia de advogado particular nao impede a concessao do beneficio, por uma necessaria interpretacao constitucional, nenhuma forma de prestacao de servicos advocaticios, seja pro bono, seja por assistencia da Defensoria, pode vincular a concessao da gratuidade, que tem como condicao constitucional contemplar apenas (lembre-se que se trata tambem de tributo) aqueles que comprovarem insuficiencia de recursos. Na hipotese, embora o autor alegue a insuficiencia de recursos para custear as despesas processuais, deve ser observado, pela leitura dos documentos exibidos a fls. 43/64, que possui rendimento mensal aproximado de R$ 3.800,00 (R$ 45.836,29 / 12 = R$ 3.819,69). Assim, possui o autor, tudo indica, condicoes financeiras de suportar o pagamento de custas e despesas processuais. Por fim, deve ser observado que o indeferimento do beneficio da justica gratuita prestigia o proprio principio da igualdade em seu sentido material, porquanto admitir que uma parte demande judicialmente sem arcar com as custas e honorarios mesmo tendo condicoes para tanto, coloca-a em posicao de superioridade em relacao a parte contraria, violando o disposto no artigo 139, inciso I, do novo Codigo de Processo Civil. Posto isso, fica indeferido o pedido de justica gratuita formulado na inicial, devendo o autor comprovar, em 15 (quinze dias, o recolhimento das custas iniciais, nos termos da Lei no 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuicao. II) Intimem-se. - ADV: ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 151776/SP), THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA (OAB 221303/SP), BARBARA STEPHANIE ZARATINI FARAH (OAB 320127/ SP) Processo 1004490-54.2018.8.26.0281 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Fernandes Pereira de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ronald de Andrade Souza - Vistos. I) Intime-se o perito, via e-mail

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