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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
6a Camara Civel
EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL No 0117621.77.2016.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
EMBARGANTE: RUBIA RIBEIRO RAMALHO
EMBARGADO: ESTADO DE GOIAS
RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES
RELATORIO E VOTO
Trata-se de Embargos de Declaracao opostos por RUBIA RIBEIRO RAMALHO face ao
acordao de evento n. 67, que conheceu o apelo interposto (evento n. 45) e negou-lhe provimento,
mantendo incolume a sentenca objurgada (evento n. 41).
Em suas razoes, evento n. 71, o embargante informa o seu intuito de sanar omissao e
contradicao no acordao embargado com o proposito de prequestionar a materia nele ventilada, a
ser discutida oportunamente na instancia especial.
Sustenta que, em que pese ter sido arguida, a materia concernente aos dispositivos
legais violados nao foi explicitamente apreciada pelo orgao Julgador, implicando em ausencia de
debate da materia a luz dos arts. 5o, inciso XXXV e 37, ambos da CRFB/88. Repisa os
argumentos trazidos na exordial e no apelo concernentes ao merito.
Ao final, roga pelo recebimento e provimento dos presentes embargos declaratorios,
NR.PROCESSO:
0117621.77.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JEOVA SARDINHA DE MORAES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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