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Diário RO - Justiça

679DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Advogado do(a) REU: 
INTIMACAO 
FINALIDADE: Fica a parte Autora por seu(s) procurador(es), 
intimada, no prazo legal, acerca da Certidao (ID XXXXX).
Pimenta Bueno/RO, 10 de janeiro de 2019.
LUCAS PAGNONCELLI FERREIRA
Tecnico Judiciario
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 1a Vara Civel
Rua Casimiro de Abreu, 237, Centro, Pimenta Bueno - RO - 
CEP: 76800-000 - Fone:(69) 34512477 
Processo no: 7005280-84.2018.8.22.0009
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Valor da Causa: R$ 38.070,00 
AUTOR: VALDERCI DA SILVA FARIAS 
Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO KLINGELFUS - 
RO0002395
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
Advogado do(a) REU: 
INTIMACAO 
FINALIDADE: Fica a parte Autora por seu(s) procurador(es), 
intimada, no prazo legal, acerca da Certidao (ID XXXXX).
Pimenta Bueno/RO, 10 de janeiro de 2019.
LUCAS PAGNONCELLI FERREIRA
Tecnico Judiciario
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 1a Vara Civel 
Rua Casimiro de Abreu, no 237, Bairro Centro, CEP 76.970000, Pimenta Bueno, RO 7001985-39.2018.8.22.0009
Procedimento Comum
AUTOR: RENATO TEIXEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO DO AUTOR: ELISABETA BALBINOT OAB no 
RO1253, CLEODIMAR BALBINOT OAB no RO3663
REU: MELLO GUEDES & CIA LTDA - ME
ADVOGADO DO REU: SONIA JACINTO CASTILHO OAB no 
RO2617, KAREN ALEXANDRA ELLER OAB no MT15480
DECISAO 
Trata-se de acao envolvendo as partes acima indicadas.
Os autos vieram conclusos. Passo ao saneamento.
DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS:
Uma vez mais, fica deferido o pedido de parcelamento das 
custas em seis parcelas, pelos mesmos fundamentos utilizados 
na DECISAO anterior, devendo o autor comprovar mensalmente 
o pagamento.
DA APLICACAO OU NAO DO CODIGO DE DEFESA DO 
CONSUMIDOR:
Quanto as preliminares alegadas, inicialmente, faz-se 
necessario deliberar se aplicavel ou nao o Codigo de Defesa 
do Consumidor ao presente caso.
A autor alegou ter adquiridos sementes da empresa requerida, 
as quais nao germinaram apos o plantio. Tal alegacao nao 
restou contestada pelo requerido, o qual apresentou razoes, 
segundo seu entendimento, para a nao germinacao, como o 
periodo do plantio, a qualidade do solo, etc.
As jurisprudencias citadas na contestacao no topico 
DA INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO 
CONSUMIDOR pelo requerido nao o favorecem, ja que 
a primeira e a terceira dizem respeito a acoes com objeto 
distinto, qual seja revisional de contrato e a segunda e relativa 
a compra e venda de safra. Ja o julgado citado, e no sentido 
da aplicabilidade do CDC na questao da compra de insumos 
agricolas. 
Alem disso, e imperioso consignar que as disposicoes contidas 
na legislacao consumerista sao plenamente aplicaveis ao 
caso em tela, eis que restou evidenciada a vulnerabilidade do 
consumidor que adquiriu produto especializado para uso em sua 
atividade e nao para revenda. Ademais, nao esta comprovado 
que nao detem o aparato tecnico necessario para demandar em 
paridade de armas com a empresa fornecedora detentora de 
toda a expertise quanto aos produtos que comercializa.
Assim, em sendo clara a existencia de relacao de consumo e 
a hipossuficiencia do autor/consumidor em face da requerida/
fornecedora, bem como em razao da probabilidade do direito, 
inverto o onus da prova, na forma do artigo 6o, inciso VIII, do 
Codigo de Defesa do Consumidor. 
DA ALEGACAO DE DECADENCIA:
Tal alegacao nao deve prosperar, tendo em vista que, 
reconhecida a aplicacao do CDC ao presente caso, impoe-se 
a aplicacao do prazo previsto no art. 27 do referido Codigo, o 
qual preve o prazo de cinco anos, a prescricao para a pretensao 
a reparacao pelos danos causados por fato do produto ou do 
servico prevista na Secao II do referido Capitulo, iniciando-se a 
contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua 
autoria. 
Assim, observa-se que nao se aplica o disposto no art. 26 como 
quer o requerido, em razao de que o vicio ou defeito nao e 
de facil constatacao, ja que o autor precisou efetuar o plantio 
e aguardar por tempo consideravel e ate mesmo contratar um 
profissional para se certificar quanto a nao germinacao das 
sementes adquiridas e eventuais causas.
Alem disso, mesmo que se considerasse que o eventual vicio 
ou defeito do produto fosse aparente ou de facil constatacao, o 
requerente apresentou documentos demonstrando que efetuou 
reclamacao junto a requerido, sendo que nao consta dos autos 
que a questao tenha sido solucionada administrativamente ou 
que tenha havido resposta negativa pela parte re.
Por esta razao, se aplica o disposto no art. 26, 2o, I da legislacao 
consumerista.
Neste sentido:
Responsabilidade Civil. Decadencia. Reclamacao verbal. 
Danos materiais. Compra e venda de sementes de soja. Vicio 
de Produto. Armazenamento do produto. Improprio. De acordo 
com o art. 26,  2o, do CDC, quando se tratar de vicio de facil 
constatacao ou oculto, a reclamacao formulada pelo consumidor 
perante o fornecedor obsta a decadencia ate resposta negativa 
do fornecedor. Sendo comprovado que os prejuizos materiais 
causados ao consumidor se deu em razao do armazenamento 
improprio das sementes de soja por parte do fornecedor, a 
reparacao dos danos e a medida que se impoe. (TJ-RO - APL: 
00027327720108220013 RO 0002732-77.2010.822.0013, 
Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho, 1a Camara Civel, 
Data de Publicacao: Processo publicado no Diario Oficial em 
01/12/2015.)
Desta forma, afasto a alegacao de decadencia.
Nao ha preliminares ou questoes processuais pendentes. Dou o 
feito por saneado.
Como pontos controvertidos da lide, fixo: 1. Se as sementes 
adquiridas pelo autor mencionadas na inicial apresentavam 
vicio ou defeito; 2. se as sementes nao germinaram; 3. se as 
sementes foram plantadas em periodo e local apropriados a 
germinacao; 4. se foram causados danos materiais ao autor; 
5. se houve lucros cessantes e seu valor; 6. se houve danos 
morais; 7. se o autor deve valores ao requerido.
Assim, tendo em vista a necessidade de dilacao probatoria, 
defiro o pedido de prova testemunhal formulado pelas partes.
Quanto ao pedido de pericia, constata-se que a realizacao da 
mesma resta prejudicada pelo decurso do tempo, ja que os fatos 
ocorreram ha mais de um ano, sendo provavel a alteracao do 
local e da qualidade das sementes, as quais ja se encontram 
vencidas.
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