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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 438 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CIVEL. DIREITO TRIBUTARIO E CONSTITUCIONAL. IPVA. IMUNIDADE CONFERIDA A ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL, RECONHECIDA PELO REU. INTELIGENCIA DO ART. 150, VI, C, DA CONSTITUICAO FEDERAL.CONDENACAO DO ENTE TRIBUTANTE. APELO DO ESTADO DEFENDENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE, E PUGNANDO PELA INVERSAO DO ONUS DA SUCUMBENCIA. INCONFORMISMO QUE NAO MERECE PROSPERAR. UTILIDADE DO PROCESSO EVIDENCIADA COM A MANUTENCAO DE APONTAMENTO INDEVIDO MESMO APOS A CITACAO DO ENTE PUBLICO. ATRIBUICAO DAS DESPESAS DO PROCESSO A PARTE SUCUMBENTE. INSURGENCIA DO APELANTE QUE E MERA MANIFESTACAO DO DIREITO DE ACAO, NAO CONFIGURANDO HIPOTESE DE LITIGANCIA DE MA-FE.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 024. APELACAO 0185915-45.2013.8.19.0008 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: 0185915-45.2013.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00619129 - APELANTE: DAYANE CAROLINA MESSERI SILVA ADVOGADO: LORIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/RJ-085683 ADVOGADO: FABIO DO CARMO OZORIO OAB/RJ-175202 APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR PROFESSORA FERNANDA BICCHIERI SOARES FABEL ADVOGADO: LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL OAB/RJ-100927 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA AJUIZADA POR ALUNA DO ENSINO MEDIO. RETENCAO INDEVIDA DE DOCUMENTOS ESCOLARES (PROVAS E BOLETIM), EM RAZAO DA SITUACAO DE INADIMPLENCIA DOS GENITORES DA AUTORA. PLEITO INDENIZATORIO AFASTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INSATISFACAO DA DEMANDANTE QUE MERECE PROSPERAR. FATOS INCONTROVERSOS QUE ENSEJAM DANO MORAL INDENIZAVEL. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator. 025. APELACAO 0194658-26.2017.8.19.0001 Assunto: Mandato / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0194658-26.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00644618 - APTE: MARIO ZONENSCHEIN APTE: RACHEL ZONENSCHEIN MALTZ APTE: DEBORAH ZONENSCHEIN LAFER ADVOGADO: GABRIELA ACCIARIS PINTO VIEIRA BONDER OAB/RJ-126074 ADVOGADO: ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO OAB/RJ-094623 APDO: SIMONE TEIXEIRA RIBEIRO ADVOGADO: KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHAES OAB/RJ-096186 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE EXIGIR CONTAS. HERDEIROS EM FACE DE COMPANHEIRA MANDATARIA. INTERESSE DE AGIR. O direito a exigir a prestacao de contas pertence aquele que demonstrar interesse patrimonial legitimo sobre os bens submetidos a administracao de terceiro, como no caso dos herdeiros para verificar se sofreram, ou nao, indevida reducao em sua heranca. Embora a morte da mandante provoque a extincao do mandato, isto nao invalida os atos ja praticados pelo mandatario, nem seus efeitos, motivo pelo qual, o procurador continua com o dever de prestar contas acerca dos atos atinentes ao cumprimento do respectivo mandato. Assim sendo, o direito do outorgante de exigir contas do mandatario se transmite aos seus herdeiros. Nesse contexto, se impoe reconhecer o interesse de agir e a legitimidade dos herdeiros demandantes na acao de exigir contas da companheira e mandataria de seu pai. Portanto, no caso concreto, constata-se que a parte autora possui o direito de exigir contas e que a parte re tem o dever de presta-las na forma requerida, sendo certo que a necessidade do pleito foi adequadamente demonstrada, cumprindo assim o assinalado no 1o do art. 550 do CPC/2015. RECURSO AO QUAL SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator. 026. APELACAO 0260992-76.2016.8.19.0001 Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0260992-76.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00564489 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO PYRRHO APELADO: INDUSTRIA METALURGICA SUL FLUMINENSE LTDA ADVOGADO: MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO OAB/RJ-168616 ADVOGADO: ALAN MEDINA NUNES OAB/RJ-185766 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INOCORRENCIA DAS HIPOTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DO RECURSO. NAO HA OMISSAO NO ACORDAO EMBARGADO. A REFORMA DO DECISUM DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE OUTRO RECURSO QUE NAO ESTE. O INTUITO E PREQUESTIONAR A MATERIA. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator. 027. APELACAO 0282467-93.2013.8.19.0001 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: 0282467-93.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00428707 - APELANTE: RAPHAEL NOGUEIRA CASENZO ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PROL SIMOES OAB/RJ-171622 APELADO: CYNTHIA DE MOURA CUNHA ADVOGADO: ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES OAB/RJ-104750 APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL.ACAO INDENIZATORIA. ACIDENTE DE TRANSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DINAMICA DO ACIDENTE QUE EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE DO 1o E DO 2o REUS. GASTOS COM REPARO DA MOTOCICLETA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. LUXACAO NO OMBRO DO AUTOR COMPROVADO ATRAVES DE LAUDO MEDICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVE TAO SOMENTE O REEMBOLSO DOS EVENTUAIS DANOS MATERIAIS A TERCEIROS. AUSENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO E ERRO MATERIAL.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaracao tem a finalidade de suprir omissao e contradicao de ponto ou questao sobre a qual a decisao judicial deveria se manifestar e corrigir erro material, requisitos cuja ausencia enseja o seu desprovimento. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaracao tem a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao, suprir omissao de ponto ou questao sobre a qual a decisao judicial deveria se manifestar, ou ate mesmo as condutas descritas no art. 489, 1o, que configurariam a carencia de fundamentacao valida. Nao se prestam os aclaratorios ao simples reexame de questoes ja analisadas, com o intuito de dar efeito modificativo ao recurso. 3. "Nao se prestam os embargos de declaracao, nao obstante sua vocacao democratica e a finalidade precipua de aperfeicoamento da prestacao jurisdicional, para o reexame das questoes de fato e de direito ja apreciadas no acordao embargado" (RE 1057190 AgR-ED, Relatora Ministra Rosa Weber). 4. A mera interposicao de embargos de declaracao e o suficiente para prequestionar a materia. 5. Embargos de declaracao que se conhece e se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento a ambos os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des Relator. 028. APELACAO 0284431-19.2016.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0284431-19.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00486709 - APELANTE: EIFFEL COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ OAB/RJ-081000 ADVOGADO: GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER OAB/RJ-116901 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INOCORRENCIA DAS HIPOTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DO RECURSO. NAO HA OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU

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