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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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Acusada Eloirder Madalena Goncalves Rodrigues Acusada PROCESSO: 00119373220178140006
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CARLOS MAGNO
GOMES DE OLIVEIRA Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 11/11/2019 VITIMA:W. A. C. C.
AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DE POLICIA DA SECCIONAL DA CIDADE NOVA
DENUNCIADO:LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS. Processo no 00119373220178140006 01. Nao ha
preliminares a decidir. 02. Ratifico o recebimento da denuncia em relacao ao acusado LUCAS
NASCIMENTO DOS SANTOS, e designo o dia 06/05/2020 as 08:30 horas, para audiencia de instrucao e
julgamento. 03. Procedam-se as intimacoes e requisicoes necessarias. 04. Ciencia ao Ministerio Publico e
a Defensoria Publica. Cumpra-se. Ananindeua/PA, 11 de novembro de 2019 Carlos Magno Gomes de
Oliveira Juiz de Direito da 3a Vara Criminal Comarca de Ananindeua PROCESSO:
00123225020188140133 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
SAMIR PINHEIRO DE SA Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 11/11/2019
DENUNCIADO:FABRICIO CLAIVE ALFAIA DENUNCIADO:LEONARDO ALFAIA SILVA. CERTIDAO
CERTIFICO, pelas atribuicoes e me sao conferidas por Lei, que e/sao tempestivo(s) o(s) recurso(s) de
apelacao interposto(s) pela defesa do(s) reu(s). O REFERIDO E VERDADE E DOU FE. Ananindeua-PA,
11 de novembro de 2019 . Samir Pinheiro de Sa Diretor da Secretaria 3a Vara Criminal Comarca de
Ananindeua/PA PROCESSO: 00123225020188140133 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 11/11/2019 DENUNCIADO:FABRICIO CLAIVE ALFAIA
DENUNCIADO:LEONARDO ALFAIA SILVA. DECISAO Recebo o recurso interposto a fl. 56 em seu duplo
efeito. Remetam-se os atos a Defensoria Publica para que apresente as razoes recursais. Apos autos ao
Ministerio Publico para contrarrazoar. Em seguida ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Para, com
as homenagens de estilo e sob as cautelas legais, na forma do Artigo 602, do Codigo de Processo Penal.
Cumpra-se. Ananindeua, 11 de novembro de 2019. Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito da 3a
Vara Criminal Comarca de Ananindeua PROCESSO: 00125611320198140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Acao:
Inquerito Policial em: 11/11/2019 VITIMA:M. H. A. S. AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DA
SECCIONAL CIDADE NOVA INDICIADO:MAIK DAIVE SOARES BATISTA. PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE ANANINDEUA 3a VARA CRIMINAL
Processo no 0012561.13.2019.814.0006 IPL por Flagrante no4/191001134-5 ATA DE AUDIENCIA DE
CUSTODIA Data: 25/10/2019 PRESENCAS: Juiza de Direito: HAILA HAASE DE MIRANDA Ministerio
Publico: NADILSON PORTILHO GOMES Defensora Publica: LISIANNE DE SA ROCHA. AUTUADA:
MAYK DAIVE SOARES BATISTA - ART. 155 do CPB. Antes de iniciar a referida audiencia, o preso teve a
oportunidade de ser entrevistado por sua Defensora, em local reservado. Aberta a audiencia os presentes
foram cientificados de que a audiencia sera gravada por meio audiovisual, sendo as gravacoes
armazenadas em midia, nao havendo reducao a termo das declaracoes prestadas, consoante art. 405, 
1o e 2o, do CPP. Iniciada a audiencia, foi realizada a entrevista com o custodiado, que informou ao MM.
Juiz sobre condicoes pessoais, sua vida pregressa, seus vinculos familiares e suas atividades laborativas,
bem como sobre as condicoes de sua prisao. Aberta a audiencia, passou-se a oitiva de MAYK DAIVE
SOARES BATISTA, que respondeu as perguntas as quais foram cadastradas no SISTAC. A r. do
Ministerio Publico se manifestou, sendo registrado no sistema audiovisual. O advogado se manifestou,
sendo registrado no sistema audiovisual. O MM Juiz, assim decidiu: Preliminarmente, foi determinada a
manutencao do flagranteado algemado, haja vista a insuficiencia de protecao policial para a realizacao,
com seguranca, do ato. Trata-se de auto de prisao em flagrante lavrado contra Maik Daive Soares Batista,
qualificados nos autos. Consta dos autos, que o flagranteado foi detido no dia 24/10/2019, em situacao
que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 155 do CPB. No mesmo caderno flagrancial, a autoridade
policial representou pela prisao preventiva do flagranteado. O Ministerio Publico requer o relaxamento do
acusado (fundamentacao em audio e videos). A Defesa, pugna pela Liberdade provisoria do
acusado(fundamentacao em audio e video). E o relatorio. DECIDO. Sendo a hipotese adequada ao artigo
302, inciso I, do Codigo de Processo Penal, a prisao foi efetuada legalmente, inexistindo vicios formais ou
materiais que venham a macular a peca, razao pela qual se HOMOLOGA a prisao em flagrante do
flaranteado, discordando do parecer ministerial quanto ao relaxamento da prisao. No entanto, QUANTO A
LIBERDADE DO AUTUADO, em que pese o flagranteado ter informado que foi preso varias vezes por
furto (inclusive que chegou a cumprir pena), tratando-se de um crime com pena baixa, sem uso de
violencia ou grave ameaca, reu civilmente identificado, com residencia fixa e filhos menores que dele
dependem, bem como, considerando o fato de que o persente caso pode nem chegar a virar uma acao
penal (pois o Ministerio Publico alegou nesta audiencia ser o caso de aplicacao do principio da
insignificancia), entendo que a prisao cautelar do flagranteado nao e razoavel, sendo mais adequadas


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