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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 410 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0074016-27.2017.8.19.0000 Assunto: Reivindicacao / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Acao: 0270359-90.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00720698 - AGTE: MARCIA MARIA CARNEIRO ADVOGADO: RAPHAEL ARCARI BRITO OAB/SP-257113 AGDO: REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A AGDO: REIT SERVICOS LTDA AGDO: REIT CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA AGDO: MTAGVL CONSULTORIA LTDA AGDO: BRUNO PATRICIO BRAGA DO RIO AGDO: RODRIGO LUIZ DA COSTA PESSANHA AGDO: MAURICIO VISCONTI LUZ ADVOGADO: ANDRE LUIS BERGAMASCHI OAB/SP-319123 ADVOGADO: IVAN MUSSOLINO OAB/SP-389632 AGDO: YIELD SERVICOS DE ESCRITORIO E DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME AGDO: MTRES PARTICIPACOES LTDA AGDO: TURMALINA VENTURE CONSULTING ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA AGDO: HARPIA VENTURES PARTICIPACOES S.A. Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA. AUTORA QUE PRETENDE O BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS E IMOBILIARIOS DO GRUPO EMPRESARIAL, AO ARGUMENTO DO RISCO DE O PATRIMONIO SER DILAPIDADO. INEXISTENCIA DO FUMMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INEXISTENCIA DE QUALQUER DOS GRAVAMES APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NAO CONFIGURACAO. RECURSO NAO PROVIDO. No sistema do Codigo de Processo Civil, sao os embargos de declaracao, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparacao de gravame, resultante de obscuridade, contradicao, omissao ou por erro material manifesto.Nao se evidenciam quaisquer dos gravames do artigo 1.022, do CPC/2015. Embargos nao providos. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos. 022. APELACAO 0000128-33.2017.8.19.0062 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA Acao: 0000128-33.2017.8.19.0062 Protocolo: 3204/2018.00467783 - APELANTE: WANDERLEIA CAMPOS BERALDINI ADVOGADO: CHRISTINO MOREIRA NETO OAB/RJ-156014 APELADO: MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES/RJ ADVOGADO: PEDRO MAIA DE ALMEIDA ARAUJO OAB/RJ-182162 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: ADMINISTRATIVO. ACAO DE COBRANCA. MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES. SERVIDORA PUBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. AUSENCIA DE LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A MATERIA.ART. 233 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL QUE FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ADICIONAL CUJO PAGAMENTO DEPENDE DE PREVISAO EM LEI LOCAL. OBSERVANCIA DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE A QUE ESTA SUBMETIDA A ADMINISTRACAO PUBLICA. MAJORACAO DOS HONORARIOS RECURSAIS. RECURSO NAO PROVIDO.O adicional de insalubridade e um direito previsto no art. 7o, XXIII, da Constituicao da Republica, alcancando aqueles trabalhadores que exercem atividades insalubres, e na forma da Lei. Nao ha parametro expresso para aplicacao plena desse direito social. Trata-se de norma de eficacia limitada. A Administracao Publica e regida pelo principio constitucional da legalidade. No ambito do Municipio de Trajano de Moraes vigorava a Lei Organica do Municipio que, em seu art. 233, dispunha sobre esse adicional. Ocorre que esse diploma legal foi revogado ao teor do Acordao da Representacao no. 67/2007, que considerou inconstitucional o artigo 233, portanto, nao esta prevista a concessao de adicional de insalubridade, de modo que sequer ha se cogitar de "mens legis" reportada a legislacao trabalhista. Na ausencia de regulamentacao legal do referido beneficio em sede municipal e indevida a concessao do adicional de insalubridade ao servidor. Correcao de erro material para condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorarios advocaticios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justica deferida.Majoracao dos honorarios recursais para 11% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justica concedida. Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 023. APELACAO 0000345-30.2014.8.19.0079 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0000345-30.2014.8.19.0079 Protocolo: 3204/2018.00289170 - APELANTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI OAB/RJ-138140 ADVOGADO: ADRIANO MENDONCA RODRIGUES OAB/RJ-146695 APELANTE: LEANDRO CRAVELARI DA CUNHA ADVOGADO: ADRIANA FELIPE CUSTODIO VELLASCO OAB/RJ-160113 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACAO INDENIZATORIA. ACIDENTE ENTRE VEICULOS AUTOMOTORES. TERCEIRO QUE AJUIZOU ACAO DIRETAMENTE CONTRA SEGURADORA. RECONVENCAO. SUB-ROGACAO. SENTENCA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONVENCAO JULGADA IMPROCEDENTE. PRECEDENTES DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRENCIA. SEGURADORA/RECONVINTE QUE NAO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECURSOS NAO PROVIDOS.A jurisprudencia do E. STJ e firme no sentido de nao admitir o ajuizamento de acao pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. Segurado que nao fez parte do polo passivo.Recurso da parte autora, 2o recurso, nao provido.Percebe-se que a seguradora/reconvinte se limitou a juntar a apolice de seguro, aviso e laudo do sinistro, orcamento de reparo do veiculo, comprovante de quitacao ao seu segurado, os quais, por si so, nao demonstram a responsabilidade do autor/reconvindo. A seguradora/reconvinte nao logrou provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, de que houve culpa exclusiva do autor/reconvindo na ocorrencia do evento danoso, o que lhe competia, na forma do disposto no art. 373, I, do CPC.Recurso da parte re, 1o recurso, nao provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 024. APELACAO 0000659-21.2009.8.19.0056 Assunto: Violacao aos Principios Administrativos / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA Acao: 0000659-21.2009.8.19.0056 Protocolo: 3204/2018.00143309 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANTONIO JOSE SEGALOTE PONTES ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA OAB/RJ-047631 APDO: PAULO FERREIRA LEITE ADVOGADO: FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA OAB/RJ-102450 ADVOGADO: FATIMA MARIA FRANCISCA MACHADO DA SILVA OAB/RJ-100765 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: ADMINISTRATIVO.ACAO CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PEDIDO DE CONDENACAO DO EX-PREFEITO E DO DIRETOR DA ASSOCIACAO POR SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE. ALEGACAO DE OFENSA A LEI No 8.666/93. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO NAO PROVIDO.Os atos de improbidade administrativa que acarretam enriquecimento ilicito, assim como os que atentam contra os principios da Administracao Publica (arts. 9o e 11 da Lei no 8.429/92) exigem dolo para a sua configuracao. Os atos que causam dano ao erario, previstos no art. 11 da citada Lei, admitem a modalidade culposa; contudo, nestes e imprescindivel a prova do dano.Nao ha provas de que os pagamentos concernentes ao servico foram realizados irregularmente, ao contrario, salientando-se que as quantias pagas o foram devidamente, inexistindo, in casu, o enriquecimento ilicito, o dano ao erario, assim como a ma-fe dos apelados.Inexistencia de comprovacao de ma-fe dos agentes publicos e de dano ao erario. Prequestionamento que nao se conhece, uma vez que nao houve qualquer tipo de violacao a norma constitucional ou infraconstitucional. Recurso nao provido. Conclusoes: Apos votarem os Des. Relator e 1o Vogal negando provimento ao recurso,

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