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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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no caso em tela, vez que passaram os prazos exigidos para a extincao da punibilidade pela prescricao.
Ressalto que na forma do art. 119 do CP no caso de concurso de crimes a extincao da punibilidade incide
sobre cada um isoladamente. No caso em questao, ter-se-a evidente inutilidade social e absoluta falta de
efetividade da futura sentenca a ser proferida, visto que a persecucao penal nao tem nenhum efeito em
concreto, pelo contrario se encontra fadada ao insucesso. Tal fato decorre da ausencia de interesse de
agir, o que contribui sensivelmente a sobrecarga da ja emperrada maquina judiciaria, ocasionando gastos
desnecessarios de tempo e recursos de ordem material e intelectual, e consequentemente do prestigio do
Poder Judiciario. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da ausencia de justa causa para o
prosseguimento da acao, um dos elementos do interesse de agir e, com a finalidade de evitar o dispendio
de tempo e o desgaste da Justica Publica com um processo que, inevitavelmente, perderia sua utilidade,
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do reu MARCAL OEIRAS NEGRAO nos termos do art. 107, IV, c/c
artigo 109, III e V, ambos do Codigo Penal Brasileiro. Com o transito em julgado desta sentenca, de-se
baixa no sistema. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Ajuru-PA, 05 de
novembro de 2019. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Limoeiro
do Ajuru PROCESSO: 00004468120148140087 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Acao:
Separacao Litigiosa em: 06/11/2019 REQUERENTE:MANOEL JOSE FERREIRA DE MORAES
Representante(s): OAB 3537 - RAIMUNDO ELIAS DE SOUZA MENDES (DEFENSOR) OAB 19868 MARIA DAS DORES GONCALVES (ADVOGADO) REQUERIDO:LAURITA TRINDADE LEAO
Representante(s): OAB 6947 - RENATO JOAO BRITO SANTA BRIGIDA (ADVOGADO) . DESPACHO 1.
Compulsando os autos, depreende-se que nao foi possivel a restauracao da midia da audiencia de fls.50.
Outrossim, depreende-se que as partes ja prestaram depoimento, conforme audiencia de fls.15. 2. Assim,
determino que a Secretaria inclua o feito na pauta de audiencia de instrucao e julgamento para oitiva das
testemunhas arroladas pelas partes. Depreende-se que a parte autora e defendida pela Dra. Maria das
Dores Goncalves, OAB/PA no19.868, e a requerida e defendida pelo Dr. Rossival Cardoso Calil, OAB/PA
no4875. As partes comparecerao a audiencia acompanhadas de suas testemunhas, no maximo de tres,
independentemente de intimacao e deposito de rol previo. 3. Intimem-se os advogados das partes e o
representante do Ministerio Publico. Cumpra-se. Limoeiro do Ajuru, 06 de novembro de 2019. DIEGO
GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Limoeiro do Ajuru PROCESSO:
00006213620188140087 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Acao: Procedimento Comum Civel em: 06/11/2019
REQUERENTE:WALTER LEMOS LEAO Representante(s): OAB 22733 - MARIA AUXILIADORA
PANTOJA GONCALVES (ADVOGADO) REQUERIDO:VALTER DE SOUSA CARNEIRO
REQUERIDO:MARIA HELENA MORAES DINIZ. DECISAO I) Da liminar pleiteada Compulsando os autos,
depreende-se que nao consta a data do suposto esbulho. Assim, a presente acao deve tramitar pelo rito
da posse velha, vez que superado o prazo de ano e dia. Para a concessao da liminar no rito da posse
velha, faz-se necessario a demonstracao da probabilidade do direito do autor, bem como o dano
irreparavel ou de dificil reparacao. Entretanto, neste momento, nao vislumbro a presenca dos requisitos a
ensejar o deferimento da tutela provisoria pleiteada. Assim, INDEFIRO a liminar pleiteada. II) Da citacao
No mandado a ser cumprido pelo oficial de justica, deve constar a citacao da parte requerida para
contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena de, nao o fazendo, ser
considerada revel (art. 344 do NCPC). III) Da impugnacao a contestacao Apresentada contestacao, a parte
autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351
do NCPC. IV) Do saneamento Apos a apresentacao da impugnacao, ou esgotado o prazo, as partes
devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as,
sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, paragrafo unico, do NCPC. Intime-se e cumpra-se.
Limoeiro do Ajuru, 06 de novembro de 2019. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular
da Comarca de Limoeiro do Ajuru PROCESSO: 00015259020178140087 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 06/11/2019 REQUERENTE:VALDENIRA PANTOJA LEAO
Representante(s): OAB 24978 - EVANDRO BARRA PANTOJA (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO
DE LIMOEIRO DO AJURU Representante(s): OAB 17032 - IGOR VALENTIN LOPES MIRANDA
(ADVOGADO) OAB 18399 - MOISES GOMES DE CARVALHO SOBRINHO (ADVOGADO) . DESPACHO
01 - Compulsando os autos, nao ha de prosperar as alegacoes da parte autora de fls.171/172. Isto porque
o requerido/recorrente foi intimado pessoalmente em 03/07/2019, conforme se depreende das fls.141.
Assim, o termo ad quem ocorreu em 14/08/2019, dia em que foi interposto o recurso de fls.142/166. 02 Verifico, outrossim, que a parte autora foi intimada para apresentar contrarrazoes, conforme despacho de
fls.169 e publicacao de fls.170. Entretanto, nao ha nos autos as contrarrazoes do recorrido. 03 - Assim,


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