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Diário PI - TRE

Ano2019, Numero 048                          Teresina, sexta-feira, 15 de marco de 2019                                                              Pagina 14
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral do Piaui. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-pi.jus.br
Ademais, conforme ja anotado, desde a emissao da autorizacao do labor extraordinario, ja era do conhecimento de todos os servidores 
atingidos pelo referido ato que as horas laboradas seriam utilizadas unicamente para fins de compensacao em banco de horas, o que afasta 
qualquer alegacao de violacao ao principio da justa confianca. 
Por tais razoes, entendo que nao ha ilegalidade no registro das horas laboradas para fins de compensacao. 
Apos tecer fundamentos acerca da legalidade da compensacao do labor extraordinario por meio do banco de horas, cumpre discorrer sobre os 
dispositivos normativos impeditivos da conversao em pecunia aqui pretendida. 
O paragrafo unico do art. 4o da Resolucao TSE no 22.901/2008, norma esta utilizada para fundamentar o presente recurso, permite ao DiretorGeral deliberar acerca da conversao em pecunia somente em relacao ao que exceder o limite de 124 (cento e vinte e quatro) horas de labor 
extraordinario previsto no caput daquele artigo, a saber: 
Art. 4o A realizacao do servico extraordinario nao excedera, em regra, a duas horas, em dias uteis, e dez horas, aos sabados, domingos e 
feriados, observado o limite mensal de cento e vinte e quatro horas. (Redacao dada pela Resolucao no 23.497/2016) 
Paragrafo unico. No caso de extrapolacao do limite mensal de horas autorizado, cabera ao respectivo Diretor-Geral deliberar acerca do 
pagamento, nos termos do art. 11, ou registro de horas para fins de compensacao, desde que configurada a imprescindibilidade do trabalho 
realizado e encaminhada solicitacao pela unidade competente. (Grifo nosso). 
Em sua manifestacao, o recorrente deixou de demonstrar a extrapolacao do referido limite mensal autorizado. 
Alem disso, contrariando a pretensao do presente recurso, consta na informacao da Secretaria de Gestao de Pessoas (ID 1008920) que 
nenhum dos servidores do Cartorio Eleitoral da 63a ZE Teresina/PI ultrapassou a marca de 124 (cento e vinte e quatro) horas de labor alemjornada durante o mes de julho de 2018, o que acaba por inviabilizar a conversao em pecunia pretendida, conforme mencionado pelo citado 
dispositivo. 
E mais. O art. 11 da supra citada resolucao do TSE trata a materia como medida de carater excepcional, senao vejamos: 
Art.11. As horas excedentes registradas para fins de compensacao de que trata o paragrafo unico do art. 4o poderao, excepcionalmente, ser 
convertidas em pecunia no caso de identificacao de disponibilizacao orcamentaria, a ser apurada no encerramento de cada exercicio 
financeiro, no ambito da justica eleitoral. 
Extrai-se, portanto, deste dispositivo, que a conversao exigiria a extrapolacao do limite mensal de horas extraordinarias de 124 (cento e vinte e 
quatro) horas mensais, prevista no paragrafo unico do artigo 4o da Resolucao. E que, mesmo preenchido este requisito (o que nao ocorreu no 
presente caso), a conversao ainda teria um carater excepcional, visto que limitada a disponibilidade orcamentaria apurada apenas no final do 
exercicio financeiro. 
Concluindo, entendo que: i) a autorizacao previa do Exmo. Sr. Presidente apenas para que o servico extraordinario fosse lancado em banco de 
horas, tao somente para fins de compensacao, obedecendo aos termos da Resolucao TRE/PI no 244/2012; e ii) ausencia de extrapolacao do 
limite de horas estabelecidos no artigo 4o da Resolucao TSE 22.901/2008, sao barreiras intransponiveis para autorizar a reforma da decisao 
recorrida. 
Nao houve, portanto, a demonstracao de violacao a nenhum direito subjetivo de conversao dessas horas laboradas em pecunia, de sorte que a 
pretensao nao merece acolhida. 
Diante do exposto, VOTO, em consonancia com o parecer do Ministerio Publico Eleitoral, pelo DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da 
Resolucao TSE no 22.901/2008 e da Resolucao TRE/PI no 244/2012. 
Ecomo voto. 
E X T R A T O   D A   A T A 
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 0602031-07.2018.6.18.0000 (PJE). ORIGEM: TERESINA/PI 
Recorrente: Chefe do Cartorio da 63a Zona Eleitoral 
Recorrido: Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piaui 
Relator: Juiz Thiago Mendes de Almeida Ferrer 
 
Decisao: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piaui, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos 
termos do voto do relator. 
 Presidencia do Excelentissimo Senhor Desembargador Pedro de Alcantara da Silva Macedo. 
Tomaram parte no julgamento os Excelentissimos Senhores Juizes Doutores: Daniel Santos Rocha Sobral, Paulo Roberto de Araujo Barros, 
Antonio Soares dos Santos e Thiago Mendes de Almeida Ferrer. Presente o Procurador Regional Eleitoral Doutor Patricio Noe da Fonseca. 
Impedimento do Desembargador Francisco Antonio Paes Landim Filho. Ausencia ocasional e justificada do Juiz Astrogildo Mendes de Assuncao 
Filho. 
SESSAO DE 26.2.2019 
1STF - ARE: 722628 MG, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/02/2013, Data de Publicacao: DJe-040 DIVULG 28/02/2013 PUBLIC 
01/03/2013. 
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