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Diário GO - Tribunal de Justiça

Nessas circunstancias, o Codigo de Processo Civil autoriza o relator homologar a
autocomposicao das partes, conforme previsao do art. 932, inciso I, do seguinte teor:
Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relacao a producao de
prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposicao das partes; (...)
(negritei)
A respeito do assunto, convem citar as licoes do professor Daniel Amorim Assumpcao
Neves, que destaca a inovacao do dispositivo processual. Confira-se:
A novidade mais interessante do dispositivo e o poder do relator,
monocraticamente, homologar autocomposicao das partes. Trata-se realmente de novidade
por duas razoes. Primeiro, porque no art. 557 do CPC/1973, que regulamentava as hipoteses
de julgamento monocratico, nao havia qualquer indicacao para essa especie de atuacao
unipessoal do relator. Segundo  e mais importante -, muitos desembargadores se recusavam
a homologar a autocomposicao entre as partes, afirmando que essa competencia seria do
juizo de primeiro grau. Com a previsao legal ora analisada, resta incontroversa a competencia
do relator. (in Novo CPC Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1514)
Diante da ocorrencia de realizacao de acordo, nao resta duvida que ocorreu a perda
superveniente do objeto dos recursos de apelacao interpostos pelos recorrentes, tornando-se
prejudicados.
Mostra-se oportuno mencionar que o art. 195 do Regimento Interno deste Tribunal de
Justica inclusive, estabelece no art. 195 que a pretensao sera julgada prejudicada quando houver
cessado sua causa determinante ou ja tiver sido plenamente alcancada em outra via, judicial ou
nao.
Nesse sentido, tambem, ja manifestou a jurisprudencia desta Corte, senao vejamos:
Embargos de Declaracao. Apelacao civel. Acao de cobranca pelo rito ordinario
com pedido de tutela antecipada. Acordo celebrado e homologado apos a interposicao do
recurso especial. Recurso Especial Provido. Anulacao do acordao proferido no julgamento dos
embargos de declaracao. Perda do objeto recursal. Homologado pelo magistrado
singular o acordo celebrado entre as partes, apos a interposicao do recurso de
embargos de declaracao e recurso especial, resta prejudicada a presente insurgencia
recursal, pela perda do objeto, nos termos do art. 195 do Regimento Interno deste
Tribunal de Justica. Embargos de declaracao prejudicado. (TJGO, Apelacao Civel
NR.PROCESSO:
0310456.39.2009.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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