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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Diac. Delintro Belo de Almeida Filho
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. ACAO DE
RESCISAO CONTRATUAL C/C COBRANCA. CORRECAO MONETARIA
E JUROS MORATORIOS EM CONDENACAO CONTRA A FAZENDA
PUBLICA. 1. Consoante a orientacao jurisprudencial, e se tratando de
condenacao judicial referente a servidor publico, a correcao monetaria
incidira desde o momento em que as verbas em testilha deveriam ter sido
pagas, que devera recair, uma unica vez, com base no Indice Nacional de
Precos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. Os juros moratorios
serao devidos a partir da citacao, conforme determina o artigo 405 do
Codigo Civil c/c artigo 240 do Codigo de Processo Civil, e incidirao, uma
unica vez, na taxa de juros aplicados a caderneta de poupanca. RECURSO
NAO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO MANTIDA.
Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta
Camara Civel, a unanimidade de votos, em NAO CONHECER DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, tudo nos termos do voto do Relator.
NR.PROCESSO:
5178176.38.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1836 de 3565

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