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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 430 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. NAO E O CASO, O MANEJO DE EMBARGOS DECLARATORIOS NAO SE MOSTRA DEVIDO. FINALMENTE, O EMBARGANTE ALEGA A EXISTENCIA OMISSAO, MAS PRETENDE VERDADEIRAMENTE A REFORMA DO JULGADO. ESSE RECURSO NAO E O MEIO HABIL AO REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025, DA LEI DE RITOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 005. APELACAO 0004379-55.2005.8.19.0211 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0004379-55.2005.8.19.0211 Protocolo: 3204/2017.00575152 - APELANTE: SHV GAS BRASIL LTDA ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER OAB/RJ-061529 APELADO: MARCELO AUGUSTO PINTO REVENDEDORA DE GAS Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. REINTEGRACAO DE POSSE. SENTENCA JA TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINACAO DE REMESSA DO FEITO AO ARQUIVO, DIANTE DOS SUCESSIVOS RETORNOS DOS MANDADOS SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO. IRRESIGNACAO INTEMPESTIVA. RECURSO NAO CONHECIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053165-64.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Alugueis - Sem despejo / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0043384-87.2014.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00523262 - AGTE: MONIA RECH ADVOGADO: VANDERLEI JOSE RECH (RS009814) ADVOGADO: EMANUELA RECH OAB/RS-070237 AGDO: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. AGDO: WP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGDO: PARKSHOPPING CAMPO GRANDE LTDA. ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA OAB/RJ-093092 ADVOGADO: ALEXANDRE ABBY OAB/RJ-134676 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. REJEICAO. ACAO DE DESPEJO MENCIONADA PELA AGRAVANTE QUE FOI EXTINTA, SEM RESOLUCAO DO MERITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DEVIDO A DESOCUPACAO VOLUNTARIA. INEXISTENCIA DE ACORDO HOMOLOGADO. NULIDADES NAO DEMONSTRADAS, DE PLANO. MATERIA QUE DEPENDE DE DILACAO PROBATORIA, NAO ACEITAVEL NESSA VIDA.PRECEDENTES DESSA CORTE REGIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. --- ESTEVE PRESENTE A DRA. BEATRIZ NUNES. 007. APELACAO 0000670-40.2013.8.19.0208 Assunto: Duplicata / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0000670-40.2013.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00504022 - APELANTE: BARRIER COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO OAB/RJ-059083 APELADO: BIOASSIST COMERCIAL LTDA ADVOGADO: FELIPE SOUTO DE CASTRO LONGO OAB/RJ-140939 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU, AINDA, ERRO MATERIAL. MESMO NOS EMBARGOS DE DECLARACAO COM FIM DE PREQUESTIONAMENTO, DEVE-SE OBSERVAR OS LINDES TRACADOS NO ART. 1.022, DO NCPC. OBSCURIDADE QUE NAO SE CONSTATA. ACAO MONITORIA. ACORDAO QUE, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. O RECURSO FOI PROVIDO SOBRETUDO PORQUE A AUSENCIA DE ACEITE DESACOMPANHADA DE COMPROVACAO DA RELACAO DE DIREITO MATERIAL QUE DEU ORIGEM A EMISSAO DA CARTULA LEVADA A PROTESTO DESCARACTERIZA A IDONEIDADE DO TITULO PARA MANEJO DA VIA MONITORIA, INDUZINDO A UTILIZACAO DAS VIAS COMUNS PARA A COBRANCA, COMO BEM SINTETIZADO NA PARTE FINAL DA FUNDAMENTACAO DO ACORDAO EMBARGADO. AO CONTRARIO DO QUE AFIRMA O RECORRENTE, NAO SE TORNOU INCONTROVERSA A ENTREGA DA MERCADORIA E TAL FATO FOI PREPONDERANTE, ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, PARA AMPARAR A TESE DEFENSIVA. TAL ENTENDIMENTO ENCONTRA-SE LASTREADO EM JURISPRUDENCIA DO STJ E DESSA CORTE REGIONAL. CLARAMENTE SE OBSERVA O INTUITO APENAS DE REAPRECIAR A MATERIA CONFORME LHE CONVEM, ALEM DO PREQUESTIONAMENTO DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS. ESSE RECURSO NAO E O MEIO HABIL AO REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025, DA NOVA LEI DE RITOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. --- ESTEVE PRESENTE A DRA. DAIANE MENDES. 008. APELACAO 0004570-91.2014.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0004570-91.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00493735 - APELANTE: ELIAS VARELA DELFINO ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO OAB/RJ-082344 APELANTE: JOSEMAR FREIRE DOS SANTOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: SONIA MARIA SAMPAIO DOS SANTOS OAB/RJ-073711 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ACAO INDENIZATORIA. APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA. REDISTRIBUICAO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. OMISSAO VERIFICADA QUANTO A FIXACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 009. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0049110-70.2017.8.19.0000 Assunto: ITCD - Imposto de Transmissao Causa Mortis / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00481231 - IMPETRANTE: IDALINA LEITE FRANCO ADVOGADO: PAULA MARJORIE SIMOES MACEDO OAB/RJ-208973 ADVOGADO: LAURO DE OLIVEIRA VIANNA OAB/RJ-130789 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: Ministerio Publico Ementa: MANDADO DE SEGURANCA. INCIDENCIA DE ITD. DOACAO DE NUA-PROPRIEDADE COM CONSTITUICAO DE USUFRUTO. PRETENSAO DE AFASTAR A COBRANCA DO IMPOSTO DEVIDO A EXTINCAO DO USUFRUTO, AO ARGUMENTO DE QUE NAO HA EFETIVA TRANSFERENCIA A JUSTIFICAR A TRIBUTACAO. PRELIMINARES AFASTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SR. SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, QUE E A AUTORIDADE COM ATRIBUICAO PARA REVER QUALQUER ATO COMETIDO POR ORGAOS OU AUTORIDADES FISCAIS QUE LHE SAO SUBORDINADOS, PODENDO CORRIGIR ILEGALIDADES, CASO SEJA NECESSARIO. INEXISTENCIA DE CONEXAO COM OUTROS MANDADOS DE SEGURANCA IMPETRADOS POR OUTRAS PESSOAS COM A MESMA PRETENSAO, POR SEREM RELACOES TRIBUTARIAS DIVERSAS, RELATIVAS A IMOVEIS DIFERENTES. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NA COBRANCA DO IMPOSTO. A DOACAO DA NUA-PROPRIEDADE COM A RESERVA DO USUFRUTO EM FAVOR DOS GENITORES DA IMPETRANTE FOI CONSTITUIDA EM 2006, QUANDO EM VIGOR O ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI ESTADUAL No 1.427/1989, QUE EXIGIA O PAGAMENTO DO TRIBUTO NA INSTITUICAO E NA EXTINCAO DE USUFRUTO, EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO BEM. EXTINCAO DO USUFRUTO NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL No 7.174/2015, QUE PREVE NO ARTIGO 7o, III, A NAO INCIDENCIA DO IMPOSTO, MAS APRESENTA A RESSALVA DO ARTIGO 42, QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO IMPOSTO, EM COMPLEMENTO A PRIMEIRA PARCELA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), RECOLHIDA NO MOMENTO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR. NECESSARIA A COMPLEMENTACAO. AUSENCIA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. DENEGACAO DA SEGURANCA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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