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Diário GO - Tribunal de Justiça

ampla defesa, uma vez que, a partir da analise do conjunto probatorio, constato que as garantias
constitucionais supracitadas foram plenamente observadas, afastando-se as ilegalidades
deduzidas pelo ora agravante.
Embora o embargante defenda a violacao os preceitos do art. 333 da Lei 10.460/88, no presente
caso a sindicancia e o processo administrativa disciplinar foram instaurados na secretaria em que
o servidor desempenhava suas funcoes (SEAGRO) e devidamente remetidos a direcao da
AGRODEFESA, tendo em vista ser a Autarquia Estadual competente para aplicacao de eventuais
penalidades aos servidores autarquicos, diante seu vinculo funcional.
Nessa linha de raciocinio, expliquei que:
(...)A referida sindicancia e o processo administrativo disciplinar foram
realizados pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuaria e Irrigacao.
Apos a instrucao processual, os autos foram remetidos para a Agrodefesa,
para julgamento, sob o argumento de que a Presidencia da Agrodefesa
seria competente, pelo fato de o servidor pertencer aos quadros da
referida Autarquia cedente. (...)
Nessa linha de ideais, cabe exatamente a direcao superior da
AGRODEFESA o julgamento e aplicacao das penalidades aos servidores
autarquicos a si vinculados, uma vez que, no interior do ente
descentralizado, vigora o principio hierarquico. Portanto, ao ser constituida
uma autarquia estadual, a mesma nao deve possuir subordinacao perante a
Administracao Publica Direta, mas somente vinculacao com relacao ao
controle de legalidade exercido.
Quanto ao argumento que a decisao administrativa nao esta adstrita as provas colhidas nos
autos, devidamente, ponderei:
a autoridade administrativa nao restringiu sua motivacao aos argumentos
contidos em parecer juridico, apresentando argumentacoes pessoais, bem
como citando dispositivos legais em sua decisao final.
Com efeito, extrai-se da decisao exarada pelo Presidente da AGRODEFESA
a epoca, Sr. Antenor de Amorim Nogueira:
Ante o exposto, deixo de acatar a sugestao de arquivamento, contida no
Relatorio Final, para considerar o servidor JOSE HUMBERTO DA MATA
responsavel pelo desaparecimento dos bens moveis que se encontravam
sob sua guarda, no exercicio de sua funcao, restando configurada a pratica
da infracao prevista no art. 303, XXXVIII, do diploma estatutario, que assim
dispoe:
NR.PROCESSO:
0086928.18.2013.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Validacao pelo codigo: 10433561072680612, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1001 de 3565

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