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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE UTILIDADE/INTERESSE.
SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO
REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministerio Publico do
Estado de Rondonia, que pleiteia a decretacao de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta
acumulacao indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que nao ficou demonstrado o fumus boni
iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos,
foi proferida sentenca na Acao de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a peticao inicial e
julgado extinto o processo sem resolucao do merito. 4. E firme a orientacao jurisprudencial no sentido de
que a prolacao de sentenca no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso
interposto contra a decisao interlocutoria. Agravo regimental prejudicado.? (AgRg no AREsp 663.910/RO,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016).
?ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM ACAO
INDENIZATORIA. SUPERVENIENTE PROLACAO DE SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DOS
PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELACAO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO.1. Por meio de consulta
realizada junto sitio eletronico do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, verificou-se que, nos autos
da Acao Indenizatoria no 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de
instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentenca de improcedencia dos pedidos
formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de
objeto.2. "O fato de a parte sucumbente haver interposto apelacao e de essa ser eventualmente recebida
com efeito suspensivo nao transfere o ambito proprio de debate judicial para o presente recurso especial."
(AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
16/10/2015)3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel.Ministro
SERGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016).Assim sendo, constata-se
que nao se faz necessaria a analise domeritoda decisao interlocutoria ora recorrida.Por todos os
fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julga-lo prejudicado, nos termos do art.
932,III, do CPC/2015 c/c artigo 133, X, do Regimento Interno desta Egregia Corte de Justica.Operada a
preclusao, arquive-se.A Secretaria para as devidas providencias.Belem, 22 de novembro de 2019.
Desembargador ROBERTO GONCALVES DE MOURA,Relator

Numero do processo: 0103709-35.2015.8.14.0301 Participacao: APELANTE Nome: INSTITUTO DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM Participacao: APELADO Nome: MARCOS
GUILHERME MESSIAS FERREIRA Participacao: ADVOGADO Nome: RENATA MODA BARROS OAB:
436 Participacao: AUTORIDADE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARAPROCESSO No
0103709-35.2015.8.14.03011a TURMA DE DIREITO PUBLICOAPELACAOCOMARCA DE
BELEMAPELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOMUNICIPIO DE BELEM - IPAMB
(Procurador(a) Autarquico Dr. Jose Alberto Soares Vasconcelos ? OAB/PA no 5.888)APELADO: MARCOS
GUILHERME MESSIAS FERREIRAAdvogada: Dra.RENATA MODA BARROS, OAB/PA 436-A
(CPF:952.309.472-68).RELATORA: DESA. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO APELACAO.
INTERPOSTA CONTRA ACORDAO PROFERIDO NO RECURSO DE APELACAO e REEXAME
NECESSARIO. PABSS.DECISAO COLEGIADA. INADEQUACAO DA VIA ELEITA.1-O acordao atacado
conheceu do reexame necessario e recurso de apelacao. Negou provimento ao recurso de apelacao e em
reexame necessario alterou a sentenca para determinar que a ordem mandamental deferida opere efeitos
somente a partir da declaracao de inconstitucionalidade da expressao ?carater obrigatorio? do art.46 da
Lei Municipal no.7.984/99;2-Nao e cabivel a interposicao de apelacao contra decisao proferida pela Turma
Julgadora, sendo o seu cabimento restrito a atacar sentenca nos termos do art.1009 do CPC/2015;3Apelacao nao conhecida. DECISAO MONOCRATICAA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CELIA
REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA): Trata-se deRecurso de Apelacao(Id. 2367451 - Pag. 1-5),
interposto peloINSTITUTODE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM IPAMB,contra o acordao proferido no evento no.2174917- pags.1-14, que conheceu do reexame
necessario e do recurso de apelacao. Negou provimento ao recurso de apelacao e, em reexame, sentenca
alterada para determinar que o deferimento da ordem mandamental opere os efeitos somente a partir da
declaracao de inconstitucionalidade da expressao ?carater obrigatorio? do art.46 da Lei Municipal
no.7.984/99. Inconformado com a decisao colegiada proferida, o recorrente interpos recurso de apelacao,
requerendo que seja conhecido e provido para acolher a prejudicial de prescricao ou caso diverso, seja
extinta a lide, sem resolucao do merito.Junta documentos ( Id. 2367453 - Pag. 1-2 e Id. 2367454

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