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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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cumprimento de mandados de prisao cautelar ou definitiva (art. 13), e realizada a presente. Nos termos do
art. 4o da citada Resolucao, aponto que os agentes policiais responsaveis pela prisao e/ou investigacao do
delito nao estao presentes na solenidade. Saliento, ademais, conforme art. 6o da Resolucao, ter sido
assegurado a parte presa, antes do inicio da audiencia, atendimento previo e reservado com seu
Advogado ou Defensor Publico, em local apropriado, garantida a confidencialidade, sem a presenca dos
agentes policiais, sendo esclarecido a parte presa os motivos, fundamentos e rito a ser observado durante
a solenidade. Ato continuo, na forma do art. 8o da Resolucao, antes da realizacao da entrevista da pessoa
presa, foi a mesma: a) esclarecida acerca do que e a audiencia de custodia e questoes que serao nela
analisadas; b) cientificada acerca do direito de nao estar algemada durante a solenidade, salvante casos
de resistencia, de fundado receio de fuga, de perigo a integridade fisica propria ou alheia, sendo que
eventual excepcionalidade sera justificada por escrito; c) cientificada sobre seu direito de permanecer em
silencio; d) questionada se lhe foi dada ciencia e efetiva oportunidade de exercicio dos direitos
constitucionais inerentes a sua condicao, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou
defensor publico, o de ser atendido por medico e o de comunicar-se com seus familiares; e) indagada
sobre as circunstancias de sua prisao ou apreensao; f) questionada sobre o tratamento recebido em todos
os locais por onde passou antes da apresentacao a audiencia, inclusive sobre a ocorrencia de tortura e
maus tratos, tudo conforme art. 11 da Resolucao; e g) questionada acerca da realizacao de exame de
corpo de delito, passando, entao, a ser qualificado: Nome: GABRIEL DA SILVA MAGALHAES
Nacionalidade: Brasileiro Naturalidade: Oeiras do Para-PA Identidade: 8468873-PC/PA Endereco: Rua
Antonio Costa Magalhaes, Bairro Liberdade, Oeiras do Para/PA Estado Civil: solteiro Filiacao: Jacirema
Rodrigues da Silva e Roberto Dias Magalhaes Data de nascimento: 11/06/1998 Idade: 21 anos Filhos: 0
Profissao: garcom Escolaridade: ensino fundamental completo Ja foi preso anteriormente: nao Ja foi
processado criminalmente: nao Ja restou condenado definitivamente: nao O autuado afirma que foi
agredido com tres chutes nas costelas. O Ministerio Publico se manifestou pela homologacao do flagrante
e conversao em prisao preventiva e, desde logo, ofereceu a denuncia, nos termos do art. 41 do CPP. A
Defesa postula o relaxamento da prisao, em razao de que no caso em analise nao houve delito, nao houve
reacao a prisao e nao foi encontrada a arma com o custodiado. Caso nao entenda dessa maneira, que
converta a prisao em medidas cautelares alternativas, conforme prever o art. 319 do CPP. DECISAO:
Colhe-se do auto de prisao em flagrante que: I - o autuado foi detido em estado de flagrancia (logo apos a
pratica do crime, nos termos do art. 302, II e III do CPP) - foram ouvidos, na sequencia legal, o condutor, a
vitima e o conduzido; III - consta a garantia dos direitos constitucionais do autuado, inclusive com a
expedicao da nota de culpa e comunicacao da familia do preso; IV - foi comunicada ao Juizo, no prazo
legal; e V - a peca flagrancial esta devidamente assinada por todos. Inexistem vicios materiais ou formais
que maculem a peca, razao pela qual homologo o auto de prisao em flagrante. Com o advento da Lei n.o
12.403/2011, o juiz pode converter a prisao em flagrante em preventiva (CPP, art. 310, inciso II), quando
presentes os requisitos do art. 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas
cautelares diversas da prisao, ou conceder liberdade provisoria, com ou sem fianca (CPP, art. 310, inciso
III). Com efeito, a imputacao que pesa sobre o autuado e de ter cometido crime doloso punido com pena
privativa de liberdade maxima superior a 4 anos, o que autoriza o decreto de prisao preventiva a teor do
inciso I do art. 313 do CPP. Nesse momento, nao esta evidenciada a presenca de nenhuma excludente de
antijuridicidade, o que afasta a vedacao do art. 314 do CPP quanto ao decreto de prisao preventiva. No
caso do autuado, a conversao da prisao em flagrante em preventiva se justifica, pois alem da
materialidade delitiva e indicios de autoria (fumus comissi delicti), na medida em que foi flagrado logo apos
o roubo, tentou fugir da policia e, ademais, foi reconhecido pela vitima perante a autoridade policial,
presente uma das situacoes previstas no artigo 312 do Codigo de Processo Penal, especificamente a
garantia da ordem publica, autorizando a prisao cautelar (periculum libertatis), tendo em vista,
principalmente, o modus operandi e a gravidade em concreto do delito, posto que envolveu concurso de
pessoas, arma de fogo, tentativa de fuga com enfretamento a policia, dentre outras circunstancias
narradas no procedimento que revelam a elevada periculosidade do autuado. Imperioso destacar a
necessidade de preservacao do meio social em virtude de cometimento de crimes com violencia e grave
ameaca nesta urbe, evitando o descredito da justica e afastando a incidencia de crimes dessa natureza.
Ademais, frise-se a gravidade em concreto do delito, haja vista seu modus operandi com violencia, como
referido, envolvendo o concurso de pessoas e utilizacao de arma de fogo, o que, por si so, demonstra que
o reu em liberdade oferece risco a coletividade, pois demonstra ser pessoa de elevada periculosidade.
Assim, resta, deste modo, comprovada a necessidade de garantir a ordem publica. Destaco que os
motivos que levam este juizo a decretar a prisao processual nao dizem respeito a gravidade em tese do
crime, mas sim a periculosidade evidenciada com a conduta perpetrada (que sao situacoes totalmente
distintas), bem como a gravidade em concreto do fato delituoso e, e claro, como ja referido, resguardar o


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