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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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12a URE (ID 2367516, fls. 22 e 23). Nota-se, ainda, que em relacao aos periodos aquisitivos (trienios:
16/02/2012 a 15/02/2015; e 16/02/2015 a 15/02/2018) nao houve manifestacao desfavoravel por parte da
Coordenadoria de Controle e Movimentacao de Pessoas da SEDUC, nao sendo possivel cogitar, ao
menos em juizo inicial, acerca de eventual interrupcao injustificada de exercicio (art. 72 da Lei no 5.810/94)
para fins de assiduidade (art. 98 c/c art. 100 da mesma Lei). Importa consignar que o Decreto no 01/2019
(art. 4o)[1], invocado como fundamento para indeferir o requerimento do impetrante (ID 2367538), nao
vedou a concessao de Licenca-Premio, tampouco impediu a realizacao de despesas com a substituicao de
servidores para a referida licenca. Em verdade o mencionado Decreto se restringiu as licencas para tratar
de assuntos/interesses particulares (art. 93 do RJU), ou seja, hipotese totalmente diversa. Embora a
motivacao quanto ao indeferimento do pleito autoral tenha vinculado a Administracao (teoria dos motivos
determinantes), contudo, no presente caso ha necessidade de considerar e averiguar que tal indeferimento
decorreu tambem de conflito entre o interesse pessoal do impetrante e a necessidade de assegurar a
prestacao do servico publico educacional, cuja declaracao de preponderancia deste ou daquele interesse
demanda analise orientada por um juizo de cognicao exauriente. Registre-se que no presente caso
obrigatoriamente havera necessidade de o impetrante reprogramar eventual periodo de gozo para
Licenca-Premio pleiteada tendo em vista que estes autos vieram conclusos em 24/10/2019. Assim,
concedo ao impetrante os beneficios da justica gratuita, entretanto,indefiro o pedido de liminarconsoante
os fundamentos expostos. 3. Determino a notificacao da autoridade apontada como coatora quanto ao
conteudo da peticao inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as copias dos documentos, a fim
de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informacoes; 4. Ciencia do feito ao orgao de representacao
judicial da pessoa juridica de direito publico interessada, enviando-lhe copia da inicial sem documentos,
para que, querendo, ingresse no feito. 5. Apos, sigam os autos a Procuradoria de Justica. 6. Atente a
Secretaria para os itens no 1 e 2 desta decisao adotando providencias necessarias. Belem (PA), 06 de
novembro de 2019. Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Relatora[1]Art. 4o As licencas para
tratar de interesse particular somente poderao ser autorizadas em situacoes que nao gerem a necessidade
de substituicao do servidor, observados os demais requisitos exigidos para a concessao desse
afastamento.

Numero do processo: 0809517-68.2019.8.14.0000 Participacao: PARTE AUTORA Nome: SARA
CRISTINA RODRIGUES DE FREITAS Participacao: ADVOGADO Nome: ERVI DE ARAUJO GARCIA
OAB: 26082/PA Participacao: IMPETRADO Nome: Desembargador Ronaldo Marques Valle Participacao:
IMPETRADO Nome: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE
PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Participacao: AUTORIDADE Nome: PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO DO PARATRIBUNAL PLENO - MANDADO DE SEGURANCA No 080951768.2019.8.14.0000RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTOIMPETRANTE: SARA CRISTINA RODRIGUES DE FREITASADVOGADO: ERVI DE
ARAUJO GARCIA (OAB/PA 26.082) IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO
PUBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA (EDITAL No 1/2019) ?
DESEMBARGADOR RONALDO MARQUES VALLEIMPETRADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA
EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISAO Trata-se
deMandado de Seguranca impetrado contra ato do Excelentissimo Desembargador Presidente da
Comissao do concurso publico para provimento de vagas e formacao de cadastro de reserva no cargo de
Juiz Substituto do Tribunal de Justica do Estado do Para (Edital no 1/2019). A impetrante informou ter
iniciado o procedimento de inscricao preliminar no certame mencionado acima realizando o envio
mediante upload: do formulario de inscricao preliminar, da prova do pagamento da taxa (boleto bancario),
de copia autenticada do documento de identificacao com foto 3x4 conforme item 6.2 do edital de abertura
do concurso publico em questao. Mencionou que o seu pedido de inscricao foi indeferido dada ausencia
de comprovacao da nacionalidade brasileira. Nao satisfeita interpos recurso administrativo que tambem foi
indeferido em razao da candidata nao cumprir com o previsto no item 6.2 do Edital no 1/2019 ? TJPA.
Neste mandamus alegou que nao ha razao para ser indeferida sua inscricao ja que a candidata
apresentou a documentacao solicitada. Ressaltou que o documento comprovador da nacionalidade
brasileira foi reconhecido em tempo habil (08/08/2019), bem como houve o pagamento tempestivo do
boleto bancario (04/09/2019) de forma que a documentacao foi enviada com data anterior ao
encerramento das inscricoes. Neste contexto a impetrante defendeu que nao ha razao para nao
oportunizar prazo para sanar eventual vicio ou irregularidade no envio da documentacao considerando
que, se assim for determinado, nao havera qualquer prejuizo para Administracao ou aos demais


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