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Diário GO - Tribunal de Justiça

casamento; (2) nao ha relacao de casais que ja vivam em comum na comunidade envolvida, com indicacao dos
dados qualificativos; (3) Juiz de Paz que devera presidira a cerimonia e (4) o pedido de autorizacao para
realizacao de casamento comunitario deve ser formulado, no minimo, com 90 (noventa) dias de antecedencia da
data designada para a celebracao do ato, devendo ser acompanhado de todos os documentos necessarios.
Sugere, por conseguinte, oficiar-se ao Diretor do Foro da
respectiva comarca, a fim de que adeque a solicitacao aos preceitos normativos
acima delineados.
Nos eventos subsequentes, de 07 ao 115, foram juntados os
formularios de inscricao para o Casamento Comunitario dos 104 (cento e quatro)
casais inscritos, bem como as declaracoes de falta de condicoes economicas
para pagamento das taxas respectivas.
Na sequencia, a Assessoria de Orientacao e Correicao, no
evento no 117, a luz do Provimento no 20/2019-CGJGO, reconheceu o
cumprimento dos requisitos necessarios a implementacao da cerimonia, inclusive
com o previo reconhecimento de isencao relativa aos respectivos emolumentos
aos casais envolvidos, nos seguintes termos: (...) (1) foi feito por legitimado (Juiz de Direito e
Diretor do Foro da Comarca de Goiania) (2) contem justificativa, indicacao do dia, local e hora; (3) indica as
instituicoes responsaveis pela promocao, realizacao; (4) indica a oficial de registro que processara os
casamentos (Tabeliao do 1 Registro Civil e Tabelionato de Notas_Cartorio Silva) e termo de anuencia; (5)
apresenta declaracoes de falta de condicoes economica para pagamento das taxas respectivas; (6) contem
relacao dos casais que ja viviam em comum na comunidade envolvida, com indicacao dos dados qualificativos e
(7) informa que nao havera a necessidade do livro de registro do casamento sair do territorio da circunscricao
originaria (Evento 01, pag. 01 e 02).
Ato continuo, a Primeira Subdefensoria Publica-Geral do
Estado de Goias encaminhou a indicacao de novo local de realizacao da
solenidade em comento e antecipacao para o dia 01 de outubro do corrente ano
(evento no 118).
Como justificativa, salientou que a empresa Memoratto
Eventos, situada na Avenida Francisco de Melo, 1360, Vila Rosa, Goiania,
encampou o projeto em questao, havendo a necessidade de antecipacao,
conforme agenda possivel.
Finalmente, o 1o Juiz Auxiliar deste Orgao Correicional, Dr.
Donizete Martins de Oliveira, vislumbrando o atendimento de todas as exigencias
legais, opinou pelo deferimento da solicitacao (evento no 119).
Ao teor do exposto, preenchidos os requisitos estabelecidos
nos arts. 68-A a 68-E do Codigo de Normas e Procedimentos do Foro
No Processo PROAD: 201907000181692
Assinado digitalmente por: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA, em 10/09/2019 as 09:51.
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 79 de 3565

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