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Diário RO - Justiça

873DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Verifico que no calculo de id n. 16675675, deixou o Exequente de 
acrescer os honorarios da fase de cumprimento de SENTENCA, 
o que motivou a DECISAO de id n. 20063999, ou seja, o calculo 
apresentado divergia do valor da peticao, induzindo de forma 
erronea a DECISAO embargada. Pois bem, visando resguarda o 
direito do Exequente e o que de fato lhe e devido, a expedicao de 
RPV dos honorarios sucumbenciais da fase de cumprimento de 
SENTENCA e medida cabivel.
Assim, defiro o pedido do exequente, e torno sem efeito a DECISAO 
de id n. 20063999.
Expeca-se RPV dos valores referente aos honorarios da fase de 
cumprimento de SENTENCA no valor apresentado pela Exequente, 
qual seja R$ 611,65 (seiscentos e onze reais e sessenta e cinco 
centavos).
Intime-se.
Efetuado o pagamento, expeca-se o alvara de levantamento, 
intimando o Exequente para proceder com o levantamento no 
prazo de 05 (cinco) dias.
Apos, arquive-se.
Pratique e expeca-se o necessario.
SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /OFICIO/
PRECATORIA
Sao Francisco do Guapore/RO,quarta-feira, 9 de janeiro de 2019
Fabio Batista da Silva
Juiz de Direito
AUTOR: FERNANDO KRAUSE, LINHA 27 KM 06 ZONA RURAL - 
76935-000 - SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RONDONIA 
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, 
AVENIDA BRASIL 3374 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA 
DOESTE - RONDONIA 
PODER JUDICIARIO DO 
ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Sao Francisco do Guapore - Vara Unica 
Av. Sao Paulo, no s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, Sao Francisco 
do Guapore, RO PROCESSO: 0000681-29.2011.8.22.0023 
EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO 
ESTADO DE RONDONIA CNPJ no DESCONHECIDO 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da 
Fazenda Nacional 
EXECUTADOS: EGUIMARAES GUSMAO FONSECA CPF no 
083.739.735-91, E GUSMAO FONSECA M E - ME CNPJ no 
22.836.712/0001-88 
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: 
DESPACHO 
Apesar de constar nos autos que os valores bloqueados foram 
convertidos em renda, consta em conta judicial o valor bloqueado 
devidamente atualizado(fato a ser certificado pela escrivania). 
Assim, nao ha razao para o pedido id n. 22288769.
Assim, em razao da cooperacao e da celeridade processual 
determino inicialmente que a escrivania certifique e junte o 
comprovante da existencia dos valores na conta judicial. Apos, 
intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito no 
prazo de 05 (cinco) dias.
Decorrido o prazo sem manifestacao, retornem os autos para o 
arquivo.
SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /OFICIO/
PRECATORIA
Sao Francisco do Guapore/RO, quarta-feira, 9 de janeiro de 2019.
Fabio Batista da Silva
Juiz de Direito
EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO 
ESTADO DE RONDONIA, SEM ENDERECO 
EXECUTADOS: EGUIMARAES GUSMAO FONSECA, JOAO DE 
ALBUQUERQUE 2953 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDONIA, 
E GUSMAO FONSECA M E - ME, AVENIDA DOM PEDRO I, 2790, 
NAO INFORMADO CENTRO - 76935-000 - SAO FRANCISCO DO 
GUAPORE - RONDONIA 
PODER JUDICIARIO DO 
ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Sao Francisco do Guapore - Vara Unica 
Av. Sao Paulo, no s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, Sao Francisco 
do Guapore, RO PROCESSO: 7001590-39.2017.8.22.0023 
EXEQUENTES: GENI PAULO SOBRINHO CPF no 960.684.18200, MARCELO CANTARELLA DA SILVA CPF no 047.348.118-90 
ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MARCELO CANTARELLA 
DA SILVA OAB no RO558 
EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL CNPJ no 29.979.036/0352-89 
ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM 
RONDONIA 
DESPACHO 
Vista ao INSS para manifestacao no prazo de 10 (dez) dias. 
Apos, tornem conclusos. 
Pratique-se o necessario.
SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /OFICIO/
PRECATORIA
Sao Francisco do Guapore/RO, quarta-feira, 9 de janeiro de 2019.
Fabio Batista da Silva
Juiz de Direito
EXEQUENTES: GENI PAULO SOBRINHO, LINHA 33 KM. 12, SITIO 
SANTA CLARA ZONA RURAL - 76935-000 - SAO FRANCISCO 
DO GUAPORE - RONDONIA, MARCELO CANTARELLA DA 
SILVA, RUA TIRADENTES 4.150, ESCRITORIO DE ADVOCACIA 
CIDADE ALTA - 76935-000 - SAO FRANCISCO DO GUAPORE - 
RONDONIA 
EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL, SEM ENDERECO 
PODER JUDICIARIO DO 
ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Sao Francisco do Guapore - Vara Unica 
Av. Sao Paulo, no s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, Sao Francisco 
do Guapore, RO PROCESSO: 7000481-24.2016.8.22.0023 
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA 
CNPJ no 04.381.083/0001-67 
ADVOGADO DO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO 
ESTADO DE RONDONIA 
REU: Arlindo Krause CPF no DESCONHECIDO 
ADVOGADO DO REU: SEBASTIAO QUARESMA JUNIOR OAB no 
RO1372 
SENTENCA 
I  Relatorio.
O MINISTERIO PUBLICO DO 
ESTADO DE RONDONIA promoveu a presente acao civil publica 
para reparacao de dano ambiental com pedido de tutela provisoria 
em face de ARLINDO KRAUSE, em sintese, por ter desmatado 
8,53 ha (oito hectares e cinquenta e tres ares) de floresta nativa, em 
area de reserva legal, sem autorizacao previa do orgao ambiental 
competente, de sua propriedade localizada na Linha 33, km 05, 
Lote 32, zona rural, nesta cidade e Comarca de Sao Francisco do 
Guapore/RO
Assim, pugna pela condenacao do requerido na obrigacao de fazer, 
consistente na apresentacao de um Plano de Recuperacao de Area 
Degradada  PRAD, aprovado pelo orgao ambiental competente, 
sob pena de multa diaria no valor de R$ 1.000,00 e, posteriormente, 
na recomposicao da area destruida, seguindo as orientacoes do 
PRAD. Liminarmente, requer seja determinado ao requerido que se 
abstenha de realizar qualquer atividade agrosilvopastoril na area 
afetada, sob pena de multa diaria de R$ 1.000,00, nos termos do 
art. 12 da Lei n. 7.347/85.
A DECISAO de id. n. 3224588 deferiu a medida acautelatoria e 
determinou a citacao do requerido. O requerido foi regularmente 
citado (id. n. 3449818) e contestou a presente acao pugnando pela 
improcedencia do feito (id. n. 3777477).
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