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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INCIDENTER TANTUM.MATERIA APRECIADA
DE OFICIO PELO MAGISTRADO SINGULAR.
VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DA NAO
SURPRESA E DO CONTRADITORIO. 1 - E
perfeitamente admissivel a
declaracao de inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo de forma
incidental pelo magistrado de
origem, pois o controle de
constitucionalidade difuso e
caracterizado por permitir que todo
e qualquer juiz ou tribunal possa
realizar, no caso concreto e ate de
oficio, a analise sobre a
compatibilidade da norma
infraconstitucional com a
Constituicao Federal. 2 - A materia
atinente a declaracao de
inconstitucionalidade das Leis
complementares municipais nos 08,
09 e 12, todas de 19 de dezembro de
2016, nao foi apresentada pelas
partes, posto que o ente municipal
pugnou, apenas, pela suspensao do
7 AC 5341921.69/an 5
NR.PROCESSO:
5341921.69.2017.8.09.0125
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3101 de 4870

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