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Diário RO - Justiça

804DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
sao interpretados e devem ser aplicados com a maior amplitude 
possivel. As limitacoes e restricoes legais a direitos, inclusive as 
de estatura constitucional, interpretam-se e aplicam-se o mais 
restritivamente. 5. A Lei no 9784, de 29 JAN 99, que regula o 
processo administrativo no ambito da Administracao Publica 
Federal e, por isso, revoga disposicoes de decreto (ver Decreto no 
3048, de 06 MAI 97, art. 305 e seguintes), estabelece que, hoje, em 
regra, o recurso (administrativo) nao tem efeito suspensivo, mas, 
havendo justo receio de prejuizo de dificil ou incerta reparacao 
decorrente da execucao, a autoridade recorrida ou imediatamente 
superior podera, de oficio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao 
recurso (paragrafo unico do art. 61), o qual devera ser decidido 
no prazo maximo de trinta dias, podendo ser prorrogado por igual 
periodo, ante justificativa explicita ( 1o e 2o do art. 59) (grifei). 6. 
O direito constitucional da mais ampla defesa pressupoe a exaustao 
dos recursos a ela inerentes, nos prazos e termos da lei, sem 
prejuizo da eventual preclusao ou da desistencia da sua utilizacao. 
7. Preliminar rejeitada. Agravo nao provido. 8. Autos recebidos 
em 23/02/2000 para lavratura do acordao. Pecas leberadas pelo 
Relator em 14/03/2000 para publicacao do acordao.Rejeitar a 
preliminar de nulidade da intimacao e negar provimento ao agravo, 
por maioria. (ACORDAO, JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL, 
TRF1 - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:27/03/2000 PAGINA:41.)
Assim sendo, uma vez constatada a incapacidade, e diante da 
parca fundamentacao constante da DECISAO administrativa, 
e inarredavel que este juizo em verdadeira e legitima promocao 
da restauracao do status quo ante conceda a tutela de urgencia 
vindicada e determine o restabelecimento do beneficio 
indevidamente cessado.
Demonstrada a probabilidade do direito ante a existencia dos 
requisitos necessarios para concessao do auxilio-doenca, e o 
perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo, em razao 
do tempo de tramitacao de processos desta especie, bem como 
que o beneficio esta ligado diretamente a manutencao do bem estar 
da parte requerente, vejo que deve ser restabelecido o beneficio.
Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. AUXILIO-DOENCA. 
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELACAO. REEXAME 
NECESSARIO. SENTENCA ILIQUIDA. EFEITO SUSPENSIVO. 
INDEFERIMENTO. ANTECIPACAO DE TUTELA. MANUTENCAO. 
INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVACAO. 
SENTENCA MANTIDA. TERMO INICIAL. CONSECTARIOS. 
1. Quando nao se tratar de SENTENCA liquida, inaplicavel o  
2o do artigo 475 do CPC/1973, vigente a epoca da prolacao da 
SENTENCA, posto que desconhecido o conteudo economico do 
pleito. Tambem nao incide o  3o desse artigo, tendo em vista que 
a SENTENCA nao se fundamentou em jurisprudencia do plenario 
ou sumula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal superior 
competente. Assim, quando ausente a determinacao de remessa 
pelo juizo a quo, o Tribunal devera conhece-la de oficio. 2. Regra 
geral os recursos nao impedem a eficacia da DECISAO (art. 995, 
CPC/2015 cc 1.012). Ademais, na presente fase processual a 
pretensao de suspender a execucao da obrigacao de fazer nao faz 
mais sentido, por ser incabivel outro recurso com efeito suspensivo 
a partir deste julgado. 3. Permanece a tutela de urgencia especifica 
da obrigacao de fazer para manutencao do beneficio, com amplo 
respaldo da jurisprudencia, ja que a CONCLUSAO daqui emergente 
e no sentido da concessao do beneficio, atendidos os requisitos do 
art. 300 do CPC. 4. Os beneficios de auxilio doenca e aposentadoria 
por invalidez dependem, para a sua obtencao, da convergencia 
de tres requisitos: o primeiro relativo a condicao de segurado, o 
segundo ao cumprimento do periodo de carencia, quando for 
o caso, e o terceiro expresso na incapacidade parcial ou total e 
temporaria (auxilio doenca) ou total e permanente (aposentadoria 
por invalidez) para o trabalho, a teor dos artigos 42/47 e 59/63 e Lei 
8.213/91. 5. Comprovada a qualidade de segurada, o cumprimento 
da carencia legal e a existencia de incapacidade laborativa total e 
permanente para a funcao habitual da apelada desde a suspensao 
do ultimo auxilio doenca, devido e o seu restabelecimento a 
partir da primeira cessacao (31/01/2006) e a sua conversao em 
aposentadoria por invalidez a partir da data da realizacao do 
exame medico pericial (17/08/2011), momento processual em que 
se comprovou a incapacidade laboral e sua natureza (grau e tempo 
de duracao). 6. E desnecessaria qualquer autorizacao judicial 
para a revisao do beneficio, podendo ocorrer de acordo com a 
previsao do art. 101 da Lei 8.213/91. 7. Juros de mora e correcao 
monetaria de acordo com o Manual de Calculos da Justica Federal 
ate a entrada em vigor da Lei 11.960/09, a partir dai com base 
nos parametros estabelecidos no 1o-F da Lei 9.494/97, na redacao 
da Lei 11.960/2009. 8. Honorarios advocaticios fixados em 10% 
(dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso (Sumula 111 
do STJ). Isencao de custas na forma da lei. 9. Apelacao do INSS 
improvida. Apelacao da parte autora e remessa oficial parcialmente 
providas. A Camara, a unanimidade, negou provimento a apelacao 
do INSS e deu parcial provimento a apelacao da parte autora e 
a remessa oficial. (ACORDAO 00030404620114013813, JUIZ 
FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1a 
CAMARA REGIONAL PREVIDENCIARIA DE MINAS GERAIS, 
e-DJF1 DATA:23/05/2017 PAGINA:.)
Isto posto, DEFIRO a tutela de urgencia pleiteada DETERMINANDO 
ao INSS que RESTAURE DE IMEDIATO o beneficio de auxiliodoenca em favor de MARIA NEUSA NEVES DA COSTA a partir 
de sua cientificacao, sob pena de caracterizar ato atentatorio a 
dignidade da justica, ensejando a aplicacao de multa nos termos 
do art. 77, 2o do CPC.
Oficie-se ao representante do EADJ para que cumpra de imediato 
a DECISAO, encaminhe-se copia do procedimento via e-mail.
Cite-se o INSS para contestar no prazo legal.
Intime-se a parte autora do teor da DECISAO.
Pratique-se o necessario.
Serve a presente de MANDADO /OFICIO/CITACAO/INTIMACAO e 
CARTA PRECATORIA.
Ouro Preto do Oeste, Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019.
Assinado Digitalmente pelo Magistrado
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 
2a VARA CIVEL
Av. Daniel Comboni, 1480, 1o Andar, Forum Des. Cassio Rodolfo 
Sbarzi Guedes - CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Fone: (69)3461-5244. Fax: (69) 3461-2050. E-mail: [email protected]
jus.br PROCESSO: 7002630-84.2015.8.22.0004
CLASSE: MONITORIA (40)
ASSUNTO: [Especies de Titulos de Credito]
AUTOR: OSMIR JOSE LORENSSETTI
Advogado do(a) AUTOR: OSMIR JOSE LORENSSETTI - RO6646
REU: ODENEIDE GODINHO MACHADO
Advogado do(a) REU: PAULO DE JESUS LANDIM MORAES - 
RO0006258
Vistos.
Intime-se o autor para em 05 dias comparecer em cartorio para a 
retiradas das Notas Promissorias originais.
Defiro o pedido da autora (ID n. 23580291), remetam-se os autos 
ao Ministerio Publico para querendo, apresentar parecer em 30 
dias.
Serve a presente de MANDADO /OFICIO/CITACAO/INTIMACAO e 
CARTA PRECATORIA.
Ouro Preto do Oeste, Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019.
Assinado Digitalmente pelo Magistrado
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 
2a VARA CIVEL
Av. Daniel Comboni, 1480, 1o Andar, Forum Des. Cassio Rodolfo 
Sbarzi Guedes - CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Fone: (69)3461-5244. Fax: (69) 3461-2050. E-mail: [email protected]
jus.br PROCESSO: 7006061-24.2018.8.22.0004
CLASSE: EMBARGOS A EXECUCAO (172)
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