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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
50Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
CONSTITUCIONAL E TOTALMENTE SUPERADA, FRENTE A SUMULA VINCULANTE No 7, DO STF: A NORMA DO  3o DO 
ARTIGO 192 DA CONSTITUICAO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL No 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE 
JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICACAO CONDICIONADA A EDICAO DE LEI COMPLEMENTAR. ADEMAIS, A 
SUMULA 382 DO STJ ASSENTA QUE: A ESTIPULACAO DE JUROS REMUNERATORIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR 
SI SO, NAO INDICA ABUSIVIDADE. A CORTE SUPERIOR TAMBEM CONSOLIDOU A ORIENTACAO NO SENTIDO DE SER 
INADEQUADO O USO DA TAXA DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDACAO E CUSTODIA  SELIC, COMO PARAMETRO DE 
ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS BANCARIOS, POR NAO REPRESENTAR A TAXA MEDIA PRATICADA PELO MERCADO 
(RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS; RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 
22/10/2008, DJE 10/3/2009; SUBMETIDO A SISTEMATICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: ART. 543-C DO CPC).9. 
CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS.  APOS A EDICAO DA MEDIDA PROVISORIA No 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP 
No 2.170-36/2001, PASSOU-SE A ADMITIR A CAPITALIZACAO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO DESDE 
QUE ATENDIDAS DUAS EXIGENCIAS: A) QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO APOS A PUBLICACAO DA MP 1.96317, DE 31.03.2000, E B) QUE CONSTE DO CONTRATO CLAUSULA EXPRESSA DE SUA PREVISAO. O CONTRATO EM 
DEBATE FOI CELEBRADO EM 27/06/2008, OU SEJA, APOS A PUBLICACAO DA REFERIDA MP, RESTANDO, ASSIM, 
ATENDIDA A PRIMEIRA EXIGENCIA, E A CLAUSULA 2 (FL. 22) CONTEM PREVISAO EXPRESSA TEXTUALMENTE, 
LEGITIMANDO, ASSIM, A COBRANCA DO ENCARGO.10. COMISSAO DE PERMANENCIA. SEGUNDO A SUMULA 472 DO 
STJ, A COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA  CUJO VALOR NAO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS 
REMUNERATORIOS E MORATORIOS PREVISTOS NO CONTRATO  EXCLUI A EXIGIBILIDADE DOS JUROS 
REMUNERATORIOS, MORATORIOS E DA MULTA CONTRATUAL. NA HIPOTESE DOS AUTOS, A COMISSAO DE 
PERMANENCIA ENCONTRA-SE CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA, O QUE NAO SE ADMITE. SENTENCA 
REFORMADA NESTE PONTO PARA POSSIBILITAR A COBRANCA ISOLADA DA COMISSAO DE PERMANENCIA, EM CASO 
DE INADIMPLEMENTO, LIMITADA A TAXA DO CONTRATO E VEDADA A COBRANCA SUPERIOR A SOMA DOS ENCARGOS 
REMUNERATORIOS E MORATORIOS PREVISTOS NA AVENCA.11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 
SENTENCA REFORMADA EM PARTE.ACORDAOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA 
CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, UNANIMEMENTE, EM CONHECER 
DO RECURSO INTERPOSTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 2a Camara
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAO
0101364-77.2017.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Leonardo Aurelio Mota. Advogada: Antonia Derany Mourao dos Santos 
(OAB: 34613/CE). Apelado: Capemisa Seguradora de Vida e Previdencia S/A. Apelado: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro 
DPVAT S/A. Advogado: Joao Alves Barbosa Filho (OAB: 27954/CE). Advogado: Fabio Pompeu Pequeno Junior (OAB: 14752/CE). 
Relator(a): MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme 
acordao lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. APELACAO CIVEL. SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. 
DEBILIDADE PERMANENTE. ANALISE DO DIREITO A CORRECAO MONETARIA. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA EM 
OBEDIENCIA AO ART. 5o  1o E  7o DA LEI No 6.194/1974. ATUALIZACAO MONETARIA SOMENTE E DEVIDA EM CASO DE 
DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO. SENTENCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. IN CASU, O CERNE 
DA CONTROVERSIA RESIDE EM ANALISAR O PEDIDO AUTORAL COMPLEMENTAR DE CONDENAR A REQUERIDA AO 
PAGAMENTO DA CORRECAO MONETARIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, DESDE A DATA DO ACIDENTE E 
JUROS A PARTIR DA CITACAO ATE O EFETIVO PAGAMENTO.3. SABE-SE QUE A MODALIDADE DE SEGURO POR DANO 
PESSOAL - DPVAT, POSSUI CUNHO EMINENTEMENTE SOCIAL, VINCULANDO A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO A TRES 
EVENTOS DETERMINADOS RESULTANTES DO DANO, QUAIS SEJAM: A MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE DE MEMBRO 
OU FUNCAO E DESPESAS COM ASSISTENCIA MEDICA.  4. ASSIM, A INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT DEVERA SER 
PAGA COM BASE NO VALOR VIGENTE A EPOCA DO ACIDENTE, NO ENTANTO A INCIDENCIA DE JUROS MORATORIOS 
E CORRECAO MONETARIA E CABIVEL SOMENTE NA HIPOTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO, NOS TERMOS 
DO ART. 5o  1o E  7o DA LEI No 6.194/1974 (COM A REDACAO DADA PELA LEI No 11.482/07), OS QUAIS INCIDEM A PARTIR 
DA CITACAO E DO EVENTO DANOSO, RESPECTIVAMENTE, SEGUNDO O TEOR DAS SUMULAS 426 E 580 DO STJ. 5. 
NO CASO EM TABLADO, PERCEBE-SE DA DOCUMENTACAO ACOSTADA AOS AUTOS, QUE A APELADA OBEDECEU A 
DETERMINACAO LEGAL SEM QUALQUER RESISTENCIA, OU SEJA, EFETUANDO O PAGAMENTO NO PRAZO DE 30 DIAS 
ESTIPULADOS, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM INCIDENCIA DE JUROS OU CORRECAO MONETARIA. (FLS. 62-65)6. 
PRECEDENTES DESTA E. CORTE: PROCESSO No 0142675-19.2015.806.0001. RELATOR(A): ROSILENE FERREIRA TABOSA 
FACUNDO - PORT 1.712/2016; ORGAO JULGADOR: 1a CAMARA DIREITO PRIVADO; DATA DE REGISTRO: 05/06/2017 / 
PROCESSO No 0125965-84.2016.8.06.0001. RELATOR(A): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; ORGAO JULGADOR: 1a 
CAMARA DIREITO PRIVADO;DATA DE REGISTRO: 01/06/2017 /  PROCESSO: 0152943-35.2015.8.06.0001. RELATOR(A): 
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; ORGAO JULGADOR: 4a CAMARA DIREITO PRIVADO; DATA DE REGISTRO: 
01/02/2017.7. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENCA MANTIDA.ACORDAOACORDAM OS DESEMBARGADORES 
INTEGRANTES DA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, POR 
UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM 
O VOTO DA E. DESEMBARGADORA RELATORA.
Total de feitos: 1
3a Camara de Direito Privado
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAOS - 3a Camara de Direito Privado
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