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Diário RO - Justiça

525DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
REU: JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA CPF no 110.357.90459, AVENIDA CASTELO BRANCO 16555, - DE 16373 A 16757 
- LADO IMPAR SANTO ANTONIO - 76967-239 - CACOAL - 
RONDONIA
ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PUBLICA DE RONDONIA
Vistos.
JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA, por intermedio da Defensoria 
Publica do Estado de Rondonia, apresentou embargos a acao 
monitoria que lhe move BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS 
S/A.
Aduz, em sintese, nulidade da citacao editalicia, ausencia de 
requisito indispensavel a propositura da acao. No MERITO, alega 
excesso de execucao sob a alegacao de ausencia de planilha de 
calculo com a evolucao da divida, com a descriminacao dos valores 
pagos, amortizados, bem como juros e demais taxas.. No mais, 
apresenta defesa por negativa geral e requer a improcedencia 
da acao e a condenacao do embargado em custas processuais e 
honorarios advocaticios, a serem depositados em favor do Fundo 
Especial da Defensoria Publica do Estado de Rondonia  FUNDEP.
Devidamente intimado(a), o(a) embargado(a) manifestou-se, 
oferecendo resposta (ID. 21768399).
E o relatorio.
Decido.
A tempestividade dos embargos restou observada (ID. 20697675).
Quanto a alegacao de nulidade da citacao editalicia ante a falta do 
escoamento das diligencias estabelecidas na lei (arts. 256 e 257, III 
do CPC), por nao haverem sido esgotados todos os meios aptos a 
localizar a parte embargante, nao merece acolhida a tese.
Foram realizadas consultas de endereco via sistema Infojud (ID. 
19113267). A pesquisa restou infrutifera, uma vez que revelou 
o mesmo endereco do embargante, do qual nao fora localizado. 
Diante do insucesso em se localizar o endereco para citacao 
pessoal e que foi requerida e deferida a citacao por edital, conforme 
a lei processual.
O artigo 224 do Codigo de Processo Civil determina:
Far-se-a a citacao por meio de oficial de justica nos casos 
ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citacao pelo correio.
Nao merece melhor sorte a tese de ausencia de requisito 
indispensavel a propositura da acao. Os documentos que instruem 
o pedido (ID. 7367050) sao provas suficientes da obrigacao e do 
credito. 
Outrossim, sem razao o alegado excesso de execucao, tendo em 
vista a discriminacao atualizada do credito exequendo, conforme 
demonstrativo (valor da parcela, dias de atraso, taxas de juros 
contratados, multa, ID. 7366892).
Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos, dando por 
constituido o titulo executivo judicial.
Honorarios da fase de conhecimento ja arbitrados.
Intime-se o embargante pela DPE (PJe).
Com o transito em julgado, intime-se o credor a apresentar memoria 
de calculo atualizada e a requerer o cumprimento de SENTENCA.
Cacoal/RO, 10 de janeiro de 2019.
Elson Pereira de Oliveira Bastos
Juiz de Direito
Assinado eletronicamente por: ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA 
BASTOS
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23943074 
Data de assinatura: Quinta-feira, 10/01/2019 11:53:33 
19011011535000000000022409568 
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 3a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34435036 
Processo no: 7006511-89.2017.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Nome: JACQUELINE XAVIER PANARO
Endereco: Rua Topazio, 887, Balneario Arco-Iris, Cacoal - RO - 
CEP: 76961-896
Advogado do(a) AUTOR: EVALDO INACIO DELGADO - 
RO0003742
Nome: YMPACTUS COMERCIAL S/A
Endereco: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 451, Enseada 
do Sua, Vitoria - ES - CEP: 29050-335
Vistos.
JACQUELINE XAVIER PANARO, qualificado nos autos 
epigrafados, ajuizou acao de Liquidacao de SENTENCA em face 
de YMPACTUS COMERCIAL LTDA, aduzindo, em sintese, ter 
direito a ser ressarcido em R$ 2.907,00 (dois mil, novecentos e sete 
reais), desembolsado em 01.05.2013, valor este que atualizado ate 
o ajuizamento da acao, perfez o montante de R$ 5.625,16 (cinco 
mil e quinhentos e oito reais e setenta e quatro centavos). Requer a 
procedencia da acao e instrui a inicial com documentos.
DESPACHO inicial com recebimento da liquidacao pelo 
procedimento comum (art. 509, inciso II, do CPC) e com diferimento 
das custas ao final (ID. 12659571).
A requerida devidamente citada permaneceu inerte, tornando-se 
revel (ID. 19917930).
Em peticao (ID. 21779103), a parte autora requer a impingencia 
dos efeitos da revelia para o julgamento antecipado do MERITO.
Vieram os autos conclusos.
E o relatorio.
Decido.
Trata-se de liquidacao de SENTENCA pelo procedimento comum.
A requerida, citada, nao contestou, tornando-se revel.
A revelia induz ao julgamento antecipado da lide, conforme disposto 
no art. 355, II, do CPC.
Friso que a revelia nao traz presuncao absoluta de veracidade, 
devendo o magistrado observar as provas contidas nos autos para 
o julgamento do pedido.
A discussao posta diz respeito a comprovacao da relacao juridica 
entre as partes e o desvendamento do valor a ser ressarcido pela 
requerida.
Em referencia ao valor a ser ressarcido, a parte autora afirma que 
faz jus ao ressarcimento da quantia de inicial de R$ 2.907,00 (dois 
mil, novecentos e sete reais). 
Conforme se verifica do relatorio financeiro (tela de sistema) 
acostado no movimento de ID. 11787284 - Pag. 2, em 21.05.2013, 
houve um registro de pagamento no valor de USD1425,00, por meio 
de bonus de terceiro, valor este transferido do login jaimepanaro.
Ressalte-se que a SENTENCA da Acao Civil Publica Branco/AC 
faz distincao entre o divulgador que ingressou de forma direta 
(pagamento de boleto) daquele que ingressou por meio de bonus 
de terceiro.
Analisando o contexto fatico das tratativas entre as partes, tambem 
se verifica que, nao obstante a situacao ja enfocada, o proprio 
contrato de adesao ao sistema da empresa requerida, findou 
descaracterizado, uma vez que, conforme SENTENCA prolatada 
pelo Juizo da 2a Vara Civel da Comarca de Rio Branco/AC, todos 
os contratos foram declarados nulos e, por consequencia logica, 
todos os efeitos dai advindos tambem o sao.
Nesse prisma, resta evidente que ao determinar o restabelecimento 
das partes ao status quo ante, nao ha que se falar em pagamento 
de bonificacoes ou quaisquer outros valores advindos do contrato, 
senao aqueles devidamente comprovados nos autos como tendo 
sido desembolsados pela autora quando de sua adesao a rede da 
empresa requerida. 
No caso em tela, a autora nao comprovou o desembolso de 
qualquer quantia em favor da requerida.
Assim, ao contrario do que alega, de acordo com a SENTENCA 
nos autos 0800224-44.2013.8.01.0001, os valores recebidos a 
titulo de quaisquer das bonificacoes e de comissoes de venda nao 
serao ressarcidos (B.5  ID 17955206).
Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de 
ressarcimento do valor a titulo de adesao por meio de bonus de 
terceiro.
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