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Diário MT - Tribunal de Contas

QUE NAO A ESPECIFICADA, FICANDO AINDA CONSIGNADO QUE OS DADOS E/OU
INFORMACOES ABAIXO SERVIRAM DE BASE PARA TODAS AS NEGOCIACOES QUE
RESULTARAM NAS CONDICOES E CLAUSULAS ORA PACTUADAS.
1.3.
OS DADOS E INFORMACOES BASICAS RELATIVAS AS
APRESENTACAO DOS ARTISTAS SAO OS SEGUINTES:
Data:
26, 27, 28 e 29/09/2019
Local do Show:
TERMINAL TURISTICO DE PONTES E LACERDA/MT
Ender./Bairro:
TERMINAL TURISTICO DE PONTES E LACERDA/MT
Cidade:
PONTES E LACERDA
Est.: MT
Tipo de Evento:
Apresentacao Musical

Publicacao quarta-feira, 2 de outubro de 2019

TITULAR DO ORAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL
RESPONSAVEL PELO ITR
NOME: ALLAN VINICIUS DUARTE SCARIOT MATRICULA: 00001298
CARGO: SEGCRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS ASSINATURA:
Data de afixacao: Data de desafixacao:
30/09/2019
15/10/2019

Disp. Gerais: DISPENSA DE LICITACAO No. 105/2019
Valor: R$ 10.000,00
Data: 27/09/2019
Vigencia: 31/10/2019

LICITACAO
RESULTADO PREGAO PRESENCIAL N.o 082/2019-PMPL
REGISTRO DE PRECOS
PROCESSO N.187/2019
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE
SERVICOS DE CONFECCAO DE PROTESES DENTARIAS PARA ATENDIMENTO AOS
USUARIOS DO SUS NO MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA/MT.
O Pregoeiro, regido pelo Decreto n.o 009/2018 da Prefeitura Municipal
de Pontes e Lacerda/MT, no uso de suas atribuicoes legais, torna publico aos interessados que o
PREGAO PRESENCIAL N.o 082/2019, cujo certame se deu as 09h do dia 30/09/2019; sagrou
vencedora as empresas FABIANO MALDONADO FERREIRA PLAQUI-ME, vencedora dos itens 01
e 02, com valor total de R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais) e a M PEREIRA DA SILVA
JUNIOR, vencedora dos itens 03 e 04, com valor total de R$80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos
reais). Maiores informacoes fone 0xx65 3266-2534 ou site www.ponteselacerda.mt.gov.br.
Pontes e Lacerda/MT, 30 de setembro de 2019.
Lucelia Martos Alves Pregoeira

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegacao de Atribuicao - Lei no11.250, de 27 de dezembro de 2005 EC no42/2003 MUNICIPIO - PORTO DOS GAUCHOS - MT
EDITAL DE NOTIFICACAO DE LANCAMENTO N 00007, de 30 de
Setembro de 2019.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no
local citado para tratar de assunto do seu interesse.

TERMO DE RESCISAO CONTRATUAL BILATERAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO No 056/2019
O municipio de Porto dos Gauchos  MT, com sede administrativa na
praca Leopoldina Wilke no19, centro, devidamente inscrito sob o no CNPJ: 03.204.187/0001-33,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor Moacir Pinheiro Piovesan, portador do RG
no 1100320-6 SSP/MT e CPF no: 903,672,351-53, residente e domiciliado na rua Dona Alvina, s/no,
Centro municipio de Porto dos Gauchos  MT, vem atraves do presente instrumento, registrar o
encerramento do contrato no 056/2019, firmado com a W.D. TERRAPLANAGEM E
CONSTRUCAO LTDA, Inscrita no CNPJ Sob n 02.962.493/0001-76, com sede na Av. Mestre
Falcao, n.o 563, Bairro Centro, cidade de Novo Horizonte do Norte/MT, CEP:78.570-000,
Representada pela Sra. Dirlene Pascoalina Mascarelo, Portadora da Carteira de Identidade R.G.
no 7.306.314-0 SSP-PR e CPF/MF sob o no. 022.337.459-81, Em epigrafe e ressaltar o que segue:
CLAUSULA PRIMEIRA  DO OBJETO
1.1. Este termo tem por objeto a rescisao amigavel do contrato no
056/2019, cujo objeto consiste no FUTURA E EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA DE PAVIMENTACAO
ASFALTICA E DRENAGEM SUPERFICIAL DE DIVERSAS RUAS NO MUNICIPIO DE PORTO
DOS GAUCHOS  MT, CONFORME CONTRATO DE REPASSE OGU MCIDADES 828990/2016 
OPERACAO 1031877-24
CLAUSULA SEGUNDA  DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1. A presente rescisao se da por acordo entre as partes, de forma
amigavel, nos termos do art. 79, II, da Lei 8.666/93.
2.2. O presente contrato esta sendo encerrado considerando a
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA  DA RESCISAO, do Contrato Administrativo no 056/2019;
   11.1. O Contrato podera ser rescindido, mediante notificacao de no
minimo 10 (DEZ) dias de antecedencia, por ato unilateral da Administracao, reduzido a termo no
respectivo processo, na forma prevista no Edital, observado o disposto no art. 78 da Lei no
8.666/93, sujeitando-se a Contratada as consequencias determinadas pelo art. 80 desse diploma
legal, sem prejuizo das demais sancoes cabiveis.
11.2. Constituem motivos para rescisao sem indenizacao:
11.2.1. O descumprimento de qualquer das clausulas deste Contrato;
11.2.2. A subcontratacao total ou parcial do seu objeto;
11.2.3. O cometimento reiterado de falta na sua execucao;
11.2.4. A decretacao de falencia ou insolvencia civil;
11.2.5. A dissolucao da sociedade ou falecimento de todos os socios;
11.2.6. Razoes de interesse publico de alta relevancia e amplo
conhecimento, devidamente justificados pela maxima autoridade da Administracao e exarados no
processo administrativo a que se refere o Contrato;
11.2.7. Ocorrencia de caso fortuito ou forca maior, regularmente
comprovada impeditiva da execucao do contrato.
11.3. E direito da Administracao, em caso de rescisao administrativa,
usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93.
11.4. E direito da CONTRATADA o contraditorio e a ampla defesa no
caso de rescisao. ``
CLAUSULA TERCEIRA  DA JUTIFICATIVA

O Titular do Orgao da Administracao Tributaria Municipal responsavel
pelo ITR, nos termos do artigo 23,  1o, inciso II, do Decreto no 70.235/72, com redacao
dada pelas Leis no 11.941/2009 e no 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei no
11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia
util, no horario normal de atendimento, a sede da administracao tributaria deste municipio para
tomar ciencia da[s] Notificacao[oes] de Lancamento [ITR] a seguir identificada[s].

3.1. O Presente Termo de Rescisao se deve a pedido da empresa, por
nao haverem capacidade fisica e financeira para a execucao do objeto do referido contrato.

Em caso de nao comparecimento do sujeito passivo ou seu
representante legal, considerar-se-a feita a intimacao no 15o [decimo quinto] dia apos a
publicacao deste Edital.

4.1. Sendo assim, nao havendo a intencao de manter o contrato e nao
havendo partes da CONTRATANTE a receber, considera-se por interesse da administracao
ENCERRADO.

CLAUSULA QUARTA - DO DISTRATO

CLAUSULA QUINTA - DO FORO
Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razao Social

CPF/CNPJ

Notificacao de Lancamento
(ITR)

LUDOVICO PAZ FILHO

107.523.409-30

9135 /00140/2019

LUDOVICO PAZ FILHO

107.523.409-30

9135 /00141/2019

SOCORRO VIEIRA DOS SANTOS

885.451.729-15

9135 /00144/2019

SOCORRO VIEIRA DOS SANTOS

885.451.729-15

9135 /00145/2019

JOSE CARLOS GUIMARAES ALVIM

307.193.568-49

9135 /00151/2019

JOSE CARLOS GUIMARAES ALVIM

307.193.568-49

9135 /00152/2019

JOSE CARLOS GUIMARAES ALVIM

307.193.568-49

9135 /00153/2019

JOSE CARLOS GUIMARAES ALVIM

307.193.568-49

9135 /00154/2019

POMPILHO RESENDE

079.979.921-11

9135 /00155/2019

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

5.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gauchos/MT, para
dirimir questoes oriundas deste Contrato nao resolvidos na esfera administrativa, com expressa
renuncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo com todas as condicoes e termos aqui
explicitados, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, impressa
de um so lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos
os seus efeitos legais.
Porto dos Gauchos /MT, 30 de Setembro de 2019.



Municipio de Porto dos Gauchos/MT
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
CONTRATANTE

W.D. TERRAPLANAGEM E CONSTRUCAO LTDA
CNPJ Sob n 02.962.493/0001-76
Dirlene Pascoalina Mascarelo
CONTRATADO

Matheus Ricardo Maccari
CPF 028.440.291-59
Testemunha

Luis Henrique De Carvalho dos Santos
CPF 055.913.601-30
Testemunha

Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
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