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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada
violacao ao art. 535, II, do Codigo de Processo Civil. 2. Nao padecem de carencia por impossibilidade
juridica do pedido, por isso nao devem ser suspensas, as acoes de conhecimento para constituicao de
titulo executivo em face de entidades sob regime de liquidacao extrajudicial. 3. Os juros moratorios, nas
obrigacoes positivas e liquidas, fluem a partir do vencimento. 4. As razoes do recurso nao impugnam
especificamente a decisao que negou provimento ao agravo de instrumento, por aplicacao parcial dos
Verbetes 5 e 7 da Sumula do STJ, o que atrai a incidencia do enunciado 182 desta Corte. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1415635/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. CORRECAO
MONETARIA. JUROS DE MORA. SUSPENSAO. ACAO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE.
FORMACAO DO TITULO EXECUTIVO. AUSENCIA DE REPERCUSSAO PATRIMONIAL. RECURSO
NAO PROVIDO. 1. Na hipotese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenario do STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisoes publicadas ate 17 de marco de 2016)
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretacoes dadas,
ate entao, pela jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica." 2. A jurisprudencia desta Corte firmou o
entendimento de que a suspensao de acoes ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidacao
extrajudicial e o veto a propositura de novas demandas apos o decreto de liquidacao nao alcancam as
acoes de conhecimento voltadas a obtencao de provimento judicial relativo a certeza e liquidez do credito.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 902.085/SP, Rel. Ministro RAUL ARAUJO,
QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 06/03/2017) RECURSO ESPECIAL. LIQUIDACAO
EXTRAJUDICIAL. CONVERSAO. LIQUIDACAO ORDINARIA. JUROS DE MORA. FLUENCIA.
SUSPENSAO. PAGAMENTO PRINCIPAL. ATIVO REMANESCENTE. ENCARGOS. INCLUSAO. 1. Cingese a controversia a verificar o momento a partir do qual devem ser computados juros, cuja fluencia estava
suspensa durante a liquidacao extrajudicial da instituicao financeira, transformada em liquidacao ordinaria.
2. A fluencia de juros contra a instituicao financeira, sejam legais ou contratuais, fica suspensa a partir do
decreto de liquidacao. Satisfeito o passivo (principal), e sobejando alguma quantia, os juros serao pagos
respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores. Precedentes. 3. Para fins de incidencia dos
juros moratorios, deve ser considerado o pagamento do passivo (principal) e nao propriamente o
encerramento da liquidacao extrajudicial em virtude de sua transformacao em ordinaria. 4. A
transformacao da liquidacao extrajudicial em ordinaria significa que se considerou nao mais ser necessaria
a participacao do Banco Central na liquidacao, que prossegue na forma da lei civil, devendo ser pagos os
credores habilitados. 5. No caso concreto, remanescendo bem imovel, cuja valorizacao permite o
pagamento do montante total da divida, devem ser computados os juros moratorios. 6. Recurso especial
nao provido. (REsp 1602666/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 09/05/2017, DJe 31/05/2017) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL.
ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE. JUROS MORATORIOS. SUSPENSAO DA
FLUENCIA. LEI N. 6.024/74. PROVIMENTO. 1. Na liquidacao extrajudicial, a exemplo do que ocorre
durante o processamento da falencia (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou
contratuais, tem sua fluencia suspensa por forca do art. 18, "d", da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da
suspensao da fluencia dos juros e uma presuncao legal, de carater relativo, de que o ativo nao e suficiente
para o pagamento de todos os credores. Assim, apos a satisfacao do passivo aos credores habilitados, e
havendo ativo que os suporte, serao pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o periodo do
processamento da falencia ou liquidacao extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp
1102850/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe
13/11/2014) CONSORCIO. ACAO DE RESTITUICAO DE PARCELAS PAGAS. ADMINISTRADORA EM
LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA SUSPENSAO DA CONTAGEM DOS JUROS. NAO
CABIMENTO. PRECEDENTES. A liquidacao extrajudicial de empresa nao acarreta a suspensao da
contagem dos juros moratorios. Recurso especial nao conhecido. (REsp 137.317/MG, Rel. Ministro
CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2001, DJ 22/04/2002, p. 208) 4. Por fim, o
tribunal de origem esta em dissonancia do posicionamento desta Corte acerca dos juros de mora sobre
valor indenizatorio de danos morais decorrente de responsabilidade civil por acidente cuja vitima era
passageira, no sentido de incidirem a partir da citacao, por se tratar de responsabilidade contratual. [...]
(Trecho da Decisao Monocratica do Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMAO no REsp: 1735655 RO
2018/0086440-5, DJ 15/06/2018) Neste ponto, fica mantida a condenacao em juros e correcao monetaria,
esclarecendo apenas que o pedido de suspensao somente podera ser analisado pelo juizo de execucao,
apos a efetiva habilitacao do credito autoral. c) DA OMISSAO RELATIVA AO PEDIDO DE CONCESSAO
DE JUSTICA GRATUITA Tambem nao houve analise do juizo a respeito de tal pleito. Em que pese a


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