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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
864Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ocorreu a partir de 17/09/2018, e determino a regular prossecucao do mesmo. Por oportuno, dando prosseguimento ao feito, 
determino a intimacao do devedor para recolhimento das custas finais, consoante ordenado no despacho de pagina 163 dos 
autos. Exp. Nec. Crato/CE, 16 de novembro de 2018. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito- Titular Assinado por Certificacao 
Digital
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE BATISTA DE ANDRADE
DIRETOR(A) DE SECRETARIA EDLA MARIA NEVES FEITOSA NORONHA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0750/2018
ADV: CICERO LUIZ BEZERRA FRANCA (OAB 14005/CE), ADV: ROBERTO GUENDA (OAB 29465A/CE), ADV: IGOR MOTA 
TEIXEIRA MENDES (OAB 5891-0/PI), ADV: ANDRE LUZ PEDROSO MARQUES (OAB 171045-S/SP) - Processo 005048754.2016.8.06.0071 - Procedimento Comum - Especies de Contratos - REQUERENTE: Antonio Francisco dos Santos - 
REQUERIDO: Itaucard - Atraves do presente, INTIMO Vossa Senhoria da SENTENCA cujo teor e o seguinte: Vistos, etc... 
Trata-se de Acao Revisional de Contrato de Abertura de Credito com Pedido Liminar de Tutela Antecipada, ajuizada por Antonio 
Francisco dos Santos, em face do Banco ItauCard S/A, qualificados, conforme inicial de fl. 2/36. Alega, em sintese, que celebrou 
contrato de Abertura de Credito Fixo junto ao promovido, de no 52535074, com garantia de alienacao fiduciaria, no valor de R$ 
13.000,00, resgatavel em 48 parcelas iguais e mensais no valor de R$ 475,96, no qual foi incluido capitalizacao mensal de juros 
sem clausula contratual expressa, e juros remuneratorios acima da taxa media de mercado. Pelo exposto, requereu, 
liminarmente, dentre outras medidas, a proibicao de negativacao de seu nome em cadastros de inadimplentes. No merito, 
requereu a procedencia da acao, com a reducao da taxa dos juros remuneratorios para 12% ao ano; a exclusao da capitalizacao 
mensal; e proibicao de cobranca de encargos moratorios. Como prova do alegado, juntou o comprovante de pagamento das 
duas primeiras parcelas (fl. 42/43) e o contrato da abertura do credito (fl. 44), alem dos documentos pessoais (fl. 39/41). O 
pedido liminar foi indeferido (decisao de fl. 49/50) Audiencia de conciliacao sem acordo (termo de fl. 58). Citado, o promovido 
apresentou a contestacao de fl. 70/76. Disse que os encargos contratuais estao de acordo com a legislacao pertinente, razao 
pela qual pugnou pela improcedencia da acao. Juntou os documentos de fl. 74/75 (contrato), alem dos atos constitutivos e 
substabelecimento (fl. 77/83). Replica de fl. 86/89. Anunciado o julgamento antecipado da lide (despacho de fl. 92), o autor 
reiterou o pedido de realizacao de pericia tecnica (fl. 95), que indeferido de plano (decisao de fl. 97/98). Relatei. Decido: 1. Da 
capitalizacao mensal dos juros: De acordo com a jurisprudencia do STJ, a partir da vigencia da MP no 2.170-36/2001, a 
capitalizacao dos juros com periodicidade inferior a um ano passou a ser permitida, desde que constante de clausula contratual 
expressa, exigencia essa que se contenta com a consignacao do valor da taxa de juros anual superior ao duodecuplo da taxa 
mensal. Ou seja, basta que a taxa anual contratada seja superior a 12 vezes a taxa mensal constante do contrato, para que a 
capitalizacao mensal dos juros seja permitida. E exatamente isso que estabelece a Sumula 541 do STJ, in verbis: Sumula STJ 
541. A previsao no contrato bancario de taxa de juros anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente para permitir a 
cobranca da taxa efetiva anual contratada. No caso, constatei que o contrato foi celebrado no dia 07.11.2013 (fl. 44), com taxa 
mensal de 1,96%%, e a anual foi de 26,22%. Dessa forma, como esta equivale a 13,38 vezes aquela, e o contrato foi celebrado 
apos a edicao da referida MP, a capitalizacao reclamada e devida, e como tal nao pode ser considerada abusiva. 2. Dos juros 
remuneratorios acima da taxa media de mercado: Assegura o autor que os juros contratados sao abusivos porque estao acima 
da taxa media de mercado. Tal taxa corresponde aquele que e divulgada mensalmente pelo Banco Central para cada modalidade 
de emprestimo/financiamento (no caso, foi emprestimo de abertura de credito com garantia de alienacao fiduciaria de veiculo 
automotor). Para comprovar o alegado, o autor nao demonstrou a abusividade reclamada. Sequer informou a taxa media de 
mercado da epoca. Isso era uma obrigacao sua, na conformidade do principio do onus da prova (NCPC, art. 737, I). Bastava ele 
ter acessado o sitio do Banco Central e fazer a devida demonstracao. Mas nao o fez. Mas ele pode alegar que requereu a 
inversao do onus da prova, por envolver uma relacao tipica de consumo (CDC, art. 6o, VIII). Isso e possivel, sim, desde que haja 
verossimilhanca dos fatos alegados, o que nao e o caso. A proposito, o TJDF decidiu que () a revisao judicial da taxa de juros 
remuneratorios pactuada em contratos de credito bancarios depende da demonstracao cabal de sua abusividade em relacao a 
taxa media do mercado, praticada a epoca em operacoes da mesma especie, fato nao demonstrado nos autos, uma vez que os 
juros apontados as fls. 10 estao em consonancia com a pratica do mercado. (TJ-DF - APC: 20120510085198 DF 000828918.2012.8.07.0005, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 26/11/2014, 2a Turma Civel, Data de Publicacao: Publicado 
no DJE : 10/12/2014 . Pag.: 195 ). Acontece que a taxa media de mercado e um dado publico divulgado mensalmente pelo 
Banco Central. No caso, para o mes da contratacao (novembro/2013) e a modalidade do recurso contratado (CDC com alienacao 
fiduciaria de veiculo automotor), ela foi de 21,3% ao ano. Assim sendo, como a taxa de juros contratada foi de 26,22% ao ano, 
significa que ela equivale a 1,23 vez aquela. Por outro lado, vale ressaltar que a jurisprudencia, inclusive do STJ, tem admitido 
que sao consideradas abusivas as taxas de juros remuneratorios contratadas que suplantem o patamar de uma vez e meia a 
taxa media de mercado divulgada pelo Banco Central. E isso que demonstram os julgados abaixo: APELACAO EM ACAO 
REVISIONAL. RELACAO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. INCIDENCIA DO CDC PACIFICADO 
NO STJ. LIMITACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS EM 12% A.A. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE DE JUROS. NAO 
DEMONSTRADOS POSTO QUE INFERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MEDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO DO STJ. 
ENCARGOS MORATORIOS SEM PREVISAO DE COMISSAO DE PERMANENCIA. ENCARGOS DE INADIMPLENCIA: deve 
incidir juros remuneratorios da normalidade, acrescidos de juros de mora de 1% ao mes e multa de 2%. sumula 296 do stj. 
PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I - Entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justica que afirma em sua sumula 
297: O Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel as instituicoes financeiras; II - Os juros pactuados em taxa superior a 12% 
ao ano nao sao considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relacao a taxa de mercado, apos 
vencida a obrigacao, hipotese nao ocorrida nos autos; III - E admitida a capitalizacao anual dos juros nos contratos firmados 
com as instituicoes financeiras; IV - A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a 
comprovacao do desequilibrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o so fato de a estipulacao ultrapassar 12% 
ao ano ou de haver estabilidade inflacionaria no periodo; V - A alteracao das taxas praticadas somente e possivel quando 
demonstrado por prova cabal que houve excesso em relacao a taxa media de mercado, o que nao ocorreu no caso em tela; VI 
- Apesar de estar a taxa de juros um pouco acima da taxa media de mercado indicada pelo Bacen e, considerando o entendimento 
do Superior Tribunal de Justica de que, para haver abusividade, a taxa pactuada deve corresponder a uma vez e meia, ao dobro 
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