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Diário GO - Tribunal de Justiça

PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Decidir-se, pois, pela independencia (preferindo-se a persuasao racional a
seguranca juridica) ou pela vinculacao (e, portanto, a seu reverso) entre justica penal e civel 
CCB, art. 935 e CP, art. 91, I , como bem nos da a saber a jurisprudencia, dependera, em
grande medida, de a r. sentenca criminal estar, ou nao, investida da qualidade de coisa
julgada. No caso em apreco, a r. decisao condenatoria final era passada em julgado ja desde
15.05.2017 e, portanto, deveria ter respeitada sua autoridade quando, a 19.09.2017, fora
resolvido o merito da demanda civel.
2. Impossibilidade de rediscussao da autoria e da materialidade em relacao ao
Reu ja condenado na esfera penal; o que, todavia, nao se estende aquele que, excluido do
processo crime, pretendia-se ver responsabilizado apenas civilmente. Provas que acenam
para a inexistencia de uma participacao direta e imediata do 2o Reu no dano. Afastamento da
responsabilidade com base na teoria da causalidade adequada.
3. Elementos probantes que, demais disso, acenam para a existencia apenas de
parte dos danos materiais e de danos morais.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 10a Camara Civel,
Apelacao no 0003558-04.2015.8.16.0108, relator: Domingos Ribeiro da Fonseca, data do
julgamento: 05/07/2018)
ADMINISTRATIVO - ACAO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - INADEQUACAO DA VIA ELEITA - NULIDADE SENTENCA -
AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO - PRELIMINARES REJEITADAS - LEI No 8.429/92 -
PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA - OFENSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL -
PROVA - CONDUTA ANTIJURIDICA - SANCAO LEGAL - CONDENACAO CRIMINAL -
MULTA CIVIL  PATAMAR RAZOAVEL - SENTENCA CONFIRMADA.
1. A ofensa ao disposto no artigo 11 da Lei no 8.429/92 dispensa a comprovacao
de enriquecimento ilicito do servidor publico, bem como a prova de dano ao erario, sendo
necessaria apenas a demonstracao de conduta contraria aos principios da Administracao
Publica. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar de inadequacao da via eleita rejeitada.
2. Rejeita-se preliminar de nulidade da sentenca por ausencia de fundamentacao
se o magistrado deduziu as razoes de fato e de direito que levaram ao seu convencimento,
em estrita observancia ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituicao Federal.
3. A Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) objetiva punir os
praticantes de atos dolosos ou de ma-fe no trato da coisa publica, assim tipificando o
enriquecimento ilicito (art. 9o.), o prejuizo ao erario (art. 10) e a violacao a principios da
Administracao Publica (art. 11). STJ, AgRg no AREsp 21.662/SP, Rel. Ministro NAPOLEAO
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 15/02/2012.
4. A prova inequivoca da conduta antijuridica ofensiva aos principios da
Administracao Publica, consubstanciada no constrangimento de pessoa para obtencao de
vantagem indevida - dinheiro -; revela a ilegalidade da abordagem da vitima, o desvio de
conduta dos policiais, bem como a violacao aos principios da legalidade, impessoalidade e
moralidade, e aos deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade a Corporacao, o que
impoe a aplicacao das sancoes previstas na Lei no 8.429/92.
NR.PROCESSO:
0187023.75.2005.8.09.0103
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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