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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

definido pela maioria do Plenario do Supremo Tribunal Federal na sessao do dia 18 de agosto. O ministro Marco Aurelio ficou vencido, se disse perplexo com a decisao dos colegas e questionou: outorgados os poderes por prazo indeterminado, vamos limitar no tempo o instrumento que e a procuracao?. Para o ministro Marco Aurelio, exigir nova procuracao e uma forma de prejudicar aquele que o principio visa proteger o recorrente. Fico vencido na conversao e, na materia de fundo, ainda estou aqui com a minha perplexidade, no que jurisprudencialmente se limita a vigencia do instrumento de mandato, credenciando o profissional da advocacia, lamentou. A corte rejeitou a Acao Rescisoria porque nao havia nova procuracao. Na discussao sobre a exigencia de uma nova procuracao em Acao Rescisoria, o ministro Ayres Britto afirmou que seu entendimento e no sentido de que e necessario o novo documento. Marco Aurelio argumentou que o documento anterior nao e especifico para uma acao apenas, mas para todas. O presidente da Corte, ministro Cezar Peluso disse que a renovacao do documento e importante, visto que se trata de uma nova acao. A rescisoria e uma outra causa, portanto, pede outro contrato de mandato, ressaltou. A relatora do processo, ministra Ellen Gracie, tambem destacou que embora a procuracao de poderes amplos, ela nao atinge a Acao Rescisoria. Ao acompanhar o voto da ministra relatora, o ministro Dias Toffoli lembrou de um caso concreto que justificaria a exigencia da nova procuracao. Segundo o ministro, a Acao Rescisoria que ia julgar trazia nos autos uma copia de uma procuracao de mais de 15 anos. Quando ele solicitou que o advogado regularizasse a documentacao, ficou sabendo que a parte tinha Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1493 morrido. Para Toffoli, a Acao Rescisoria e uma nova acao e, portanto, a procuracao antiga nao legitima para a nova. Ate porque ela traz consequencias a parte, reforca. Na mesma linha, a ministra Carmen Lucia acrescenta que a parte poderia ate querer outro advogado, como normalmente acontece, ja que ele perdeu. O ministro Toffoli completa: eu so trouxe isso como exemplo de um caso em que, se nao tivesse dado o despacho pedindo a diligencia, nos estariamos processando um processo em nome de alguem ja falecido. O presidente do Supremo finaliza dizendo que nao custa nada juntar uma nova procuracao ao processo se a parte estiver viva. Por fim, os ministros negaram provimento aos Embargos de Declaracao na Acao Rescisoria. Embargos de Declaracao na Acao Rescisoria 2.156 https://www.conjur.com.br/2010-set-03/stf-consolida-entendimento-acao-rescisoriaexige-procuracao Julgados do STF (destaquei): EMBARGOS DE DECLARACAO. CONVERSAO. AGRAVO REGIMENTAL. ACAO RESCISORIA. REPRESENTACAO PROCESSUAL. PROCURACAO. COPIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO DA ACAO SUBJACENTE. JUNTADA DO INSTRUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A OUTORGA DO MANDATO NA ACAO ORIGINARIA E O AJUIZAMENTO DO PEDIDO RESCISORIO. PRECEDENTES. 1. E firme a jurisprudencia desta Suprema Corte no sentido de que nao cabem embargos de declaracao contra despacho monocratico do relator (Pet. 1.245, Plenario, rel. Min. Moreira Alves, unanime, DJ de 22.05.98). 2. Embargos declaratorios convertidos em Agravo Regimental. 3. A propositura de acao rescisoria exige a juntada de instrumento de mandato original assinado pelo outorgante, ainda que o instrumento atinente a acao subjacente confira poderes especificos para a rescisao. Considera-se, na hipotese, o tempo decorrido entre a outorga do mandato e o ajuizamento do pedido rescisorio. 4. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido (AR 2156 ED, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2010, DJe-204 DIVULG 22-10-2010 PUBLIC 25-10-2010 EMENT VOL-02421-01 PP-00026). Trechos: Ademais, ha de se observar o longo lapso temporal entre a outorga do mandato conferido para a propositura de acao ordinaria e o ajuizamento do pedido rescisorio. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. ACAO RESCISORIA. JUNTADA DE COPIA AUTENTICADA DE PROCURACAO DA ACAO ORIGINARIA. INADMISSIBILIDADE. ACOES AUTONOMAS. NECESSIDADE DE PROCURACAO COM PODERES ESPECIFICOS. 1. A acao rescisoria, por se tratar de demanda de carater excepcional (uma vez que tem por escopo a desconstituicao de decisao ja acobertada pelo manto da coisa julgada), ha de ser postulada por representante processual devidamente amparado por mandato judicial que lhe confira poderes especificos para tanto. 2. Em se tratando de acao autonoma, o mandato originario nao se estende a proposicao de acao rescisoria. Os efeitos das procuracoes outorgadas se exaurem com o encerramento definitivo daquele processo. 3. Exigencia que nao constitui formalismo extremo, mas cautela que, alem de condizente com a natureza especial e autonoma da acao rescisoria, visa resguardar os interesses dos proprios autores. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento (AR 2196 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-164 DIVULG 0209-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-02 PP-00294). Trechos: Em se tratando de acao autonoma, como o e a acao rescisoria, o mandato originario nao se estende a sua proposicao, pois os efeitos das procuracoes outorgadas se exaurem com o encerramento definitivo daquele processo. Assim, nessa nova etapa, o mandado precisa ser renovado de forma expressa, mesmo porque o interesse dos autores na rescisoria nao se concebe por via obliqua. Nao se trata de formalismo extremo, como afirmam os recorrentes, mas de cautela que, alem de pertinente com a natureza especial e autonoma da acao rescisoria, visa resguardar os interesses dos proprios autores. Isso porque as procuracoes dos processos originarios, normalmente, foram outorgadas ha anos (no presente caso ha seis anos), de modo que ja nao se sabe, com certeza, se todos os autores se encontram vivos e nem se, de fato, ha interesse em ajuiza-la. (foram citados precedentes do STJ: AR 2.947; AR 3.285). Posicionamento do STJ (destaquei): PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO NAO IMPUGNADO. SUMULA 182/STJ. DETERMINACAO DE ATUALIZACAO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. REVISAO. IMPOSSIBILIDADE. OBICE DA SPUMULA 7/STJ. 1. E inviavel a apreciacao do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamento autonomo da decisao agravada, qual seja, a incidencia da Sumula 282/STF com relacao aos arts. 653, 661, 682 e 692, do CC. Neste ponto, verifica-se a atracao da Sumula 182/STJ. 2. A jurisprudencia desta Corte Superior se firmou no sentido de que Seja pelo angulo do poder geral de cautela, seja pelo angulo do poder discricionario de direcao formal e material do processo, e perfeitamente cabivel ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentacao de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precipua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que nao implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Codigo Civil. (REsp 902.010/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 15/12/2008). 3. A alteracao das conclusoes adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questao nas razoes recursais, a fim de verificar os motivos que levaram o Tribunal a determinar a renovacao do instrumento procuratorio, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo faticoprobatorio constante dos autos, providencia vedada em recurso especial, conforme o obice previsto na Sumula 7/STJ. 4. Nao cabe ao Superior Tribunal de Justica, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial materia constitucional,

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