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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 580 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. INDENIZATORIA E EXPROPRIATORIA APENSADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Acao de desapropriacao proposta pelo Municipio de Sao Joao de Meriti, em razao de haver declarado de utilidade publica para fins de desapropriacao os lotes descritos na inicial. Preliminarmente verifica-se que neste processado nao foi requerida ou determinada a mudanca dos advogados e nao ha prova de eventual destituicao. Conhecimento do recurso que se impoe. A sentenca aqui combatida decidiu o que ja estava decidido por sentenca anterior transitada em julgado, o que nao se admite no ordenamento juridico patrio.Sentenca anulada. Recurso provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 056. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000020-08.2013.8.19.0009 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BOM JARDIM VARA UNICA Acao: 0000020-08.2013.8.19.0009 Protocolo: 3204/2017.00640104 - APTE: SANTA CASA DE BOM JARDIM ADVOGADO: LUIZA CARNEIRO RODRIGUES OAB/RJ-161385 APTE: MUNICIPIO DE BOM JARDIM PROC.MUNIC.: JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA APTE: ESDRAS GARCIA REP/P/S/MAE ANA GRAZIELE MACHADO (RECURSO ADESIVO) APTE: ANA GRAZIELE MACHADO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APDO: OS MESMOS Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: INDENIZATORIA. RECEM-NASCIDO ICTERICO. ACOMPANHAMENTO INADEQUADO. SERVICO. PRESTACAO. FALHA. Acao indenizatoria proposta pelo terceiro apelante e sua genitora, exigindo reparacao e compensacao dos primeiro e segundo recorrentes, por conta dos danos suportados em razao da alta hospitalar recebida antes que seu quadro de ictericia zonal fosse devidamente tratado.A sentenca de parcial procedencia deve ser mantida.1. Cumpria ao Municipio fiscalizar as acoes da unidade hospitalar selecionada para o atendimento dos municipes, motivo pelo qual responde solidariamente pelos prejuizos causados por esta ultima no desenvolvimento de sua atividade.2. Sendo objetiva a responsabilidade de ambos, basta a demonstracao da conduta lesiva, do resultado danoso e o nexo causal que os une, o que efetivamente ocorreu in casu. 3. Tivesse o primeiro autor recebido acompanhamento adequado no nosocomio, a perigosa elevacao nos niveis de bilirrubina total teria sido efetivamente detectada ou, ao menos, sua transferencia para outro nosocomio teria sido providenciada a tempo. A responsabilidade dos reus repousa exatamente na flagrante deficiencia no acompanhamento da evolucao dessas taxas e na tomada de providencias para que a crianca fosse submetida as sessoes de fototerapia recomendadas por conta da anormalidade apontada em seu exame laboratorial.4. O dano moral encontra-se in re ipsa.5. O arbitramento da satisfacao pecuniaria nao merece retoque, posto que realizado em consonancia com as peculiaridades do caso concreto, segundo os parametros fornecidos pelos principios da proporcionalidade e da razoabilidade.6.Correta a fixacao da verba compensatoria no mesmo patamar para a crianca e para sua genitora, ja que tanto esta quanto aquela teve a vida destruida pela falha no servico prestado.7. As circunstancias do caso justificam a fixacao de um pensionamento em favor da segunda autora durante o periodo de sobrevida do menor. Contudo, conferir a esse tipo de prestacao um carater vitalicio extrapola o proposito que levou a sua imposicao.Recursos desprovidos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, conheceu-se dos recursos e negou-se provimento aos apelos, nos termos do voto do Des. Relator. 057. APELACAO 0004666-18.2014.8.19.0206 Assunto: Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0004666-18.2014.8.19.0206 Protocolo: 3204/2016.00479092 - APELANTE: NEW OTICA LIMITADA ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR OAB/RJ-057336 ADVOGADO: CRISTIANE PEREIRA DE SANTANA RAMOS OAB/RJ-182600 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Direito Civil. Fatos constitutivos do direito da parte autora. Nao comprovacao. Danos materiais e morais nao configurados. Apelacao desprovida.1. E onus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, CPC.2. No caso vertente, a apelante nao logrou comprovar a falha do servico do apelado quando do pagamento do tributo3. Tambem nao fez prova dos danos alegados.4. Apelacao a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 058. APELACAO 0429382-43.2015.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0429382-43.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00328674 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. ADVOGADO: DIEGO FARIA DIAS OAB/RJ-189347 ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO OAB/RJ-095381 APELADO: POSTO DE GASOLINA JAVA LTDA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO BENTO OAB/RJ-075373 ADVOGADO: GABRIEL DE ARAUJO SHALAGUTI OAB/RJ-166789 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Acao de cobranca. Indeferimento da inicial. Apelacao provida.1. Nao pode o juiz extinguir o processo sem resolucao do merito por inercia da parte autora sem que, previamente, a intime pessoalmente bem como a seu advogado.2. Apelacao a que se da provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 059. APELACAO 0004706-13.2008.8.19.0011 Assunto: Imissao / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: 0004706-13.2008.8.19.0011 Protocolo: 3204/2016.00300284 - APELANTE: GERLAINE DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: LEIDE MARCIA LIMA GOMES OAB/RJ-086795 APELADO: BANCO BERJ S A ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS OAB/RJ-114760 INTERESSADO: ANDRE PAULO JUNGES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINA OAB/RJ-083910 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Revisor: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: Direito Civil. Acao de imissao na posse. Usucapiao. Inexistencia. Apelacao desprovida.1. A acao de imissao de posse e acao do proprietario nao possuidor em face do possuidor nao proprietario.2. Tendo o apelado adquirido a propriedade do imovel em decorrencia de sua adjudicacao nos autos da execucao por titulo extrajudicial, tem direito a ser imitido em sua posse.3. Nao ha usucapiao.4. Na esteira do decidido pelo STJ no REsp no. 1.448.026-PE, nao sao suscetiveis de serem usucapidos imoveis financiados pelo SFH.5. Ademais, quem invade tais imoveis, caso da apelante, ou os ocupa em decorrencia de contrato de gaveta, nao tem animus domini.6. Nao age como proprietario do bem, porquanto bem sabe que aquele imovel e objeto de financiamento imobiliario inadimplido e que, mais cedo ou mais tarde, sera recuperado pelo agente financeiro.7. Ausencia ainda do lapso temporal necessario a sua configuracao.8. A posse e ainda de ma-fe, porquanto, como ja dito, nao e desconhecido seu vicio.9. Ao possuidor de ma-fe, assiste-lhe apenas o direito de ser indenizado pelas benfeitorias necessarias.10. Resulta que a apelante sequer as descreveu e tampouco indicou seu valor.11. Por derradeiro, ocupando a apelante o imovel, segundo afirma, desde 1997, a sentenca, ao condena-la a pagar a taxa de ocupacao apenas a partir da distribuicao da acao - 10.04.2008, lhe foi ainda extremamente benefica.12. Apelacao a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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