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Diário RO - Justiça

250DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
RO0003858, SILVANA FELIX DA SILVA SENA - RO0004169
Polo Passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE
CERTIDAO Certifico que estes autos foram digitalizados atraves de 
sistema proprio, ficando encerrada a movimentacao fisica atraves 
do Sistema SAP-PG. Ficam as partes, por meio de seus advogados, 
intimadas da distribuicao em forma digitalizada NO SISTEMA PJE, 
SOB MESMA NUMERACAO, no qual deverao ser apresentadas as 
peticoes pertinentes.
O referido e verdade. Dou fe.
Porto Velho, 13 de novembro de 2018
Fagner Junior Celestino Goncalves
Tecnico Judiciario
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 700031468.2019.8.22.0001 
IMPETRANTE: RADUAN MIGUEL FILHO, RUA MARTINICA 
242 COSTA E SILVA - 76803-480 - PORTO VELHO - 
RONDONIA - ADVOGADO DO IMPETRANTE: ANDERSON DOS 
SANTOS MENDES OAB no RO6548 
IMPETRADO: D. D. D. E. D. T. -. D., RUA DOUTOR JOSE ADELINO 
4447, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - 
PORTO VELHO - RONDONIA - ADVOGADO DO IMPETRADO: 
DESPACHO 
Trata-se de MANDADO de Seguranca impetrado por Raduan 
Miguel Filho contra ato praticado pelo Diretor Geral do DETRAN/
RO, que apreendeu seu veiculo no dia 28/12/2018, enquanto 
trafegava pela BR-364, em razao da ausencia de licenciamento 
anual e da existencia de multas de transito, e se recusa a libera-lo 
sem que antes o impetrante pague todos os debitos existentes. 
O impetrante esclarece que as multas que lhes foram impostas sao 
insubsistentes, pois nao foi devidamente notificado, o que ensejaria 
a aplicacao da sumula 127 do STJ a especie, segundo a qual E 
ilegal condicionar a renovacao da licenca de veiculo ao pagamento 
de multa, da qual o infrator nao foi notificado.
Por esta razao, no dia 02/01/2019 realizou apenas o 
pagamento do licenciamento anual (IPVA + taxas) e promove 
a demanda buscando, liminarmente, que seja determinado a 
restituicao de seu veiculo, a expedicao do CRLV e a suspensao 
da cobranca da taxa de estadia, independente do pagamento das 
multas. 
Inicialmente observo que embora o impetrante afirme constar dentre 
os documentos o auto de infracao, nao o localizei. De ouro lado, ha 
extrato de consulta do veiculo realizado no site do DETRAN no 
dia 03/01/2019 onde se identifica que o veiculo possui debitos de 
multas totalizando R$ 5.020,02.
Nada obstante a afirmacao inicial da nao notificacao das 
autuacoes, considerando a regra de o ato administrativo gozar de 
presuncao de legitimidade, podendo tornar controversa a narrativa e 
de se resolver essa imprecisao.
Considerando a inexistencia de prova da negativa de liberacao 
do veiculo por parte da autoridade e atribuindo a presuncao de 
legitimidade do ato administrativo (autuacao), intime-se a autoridade 
coatora para informar o motivo pelo qual o veiculo ainda nao foi 
liberado, comprovando a notificacao do condutor de eventuais 
autuacoes, no prazo de 48 horas.
Apos, retornem os autos conclusos para a DECISAO liminar.
Intime-se.
SERVE COMO MANDADO.
Porto Velho , 8 de janeiro de 2019 .
Edenir Sebastiao A. da Rosa 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 1a Vara de Fazenda Publica
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone:(69) 3217-1329
Processo no 0005822-56.2015.8.22.0001
Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA
Advogado: Procuradoria Geral do Estado
Polo Passivo: RA CONFECCOES E UNIFORMES LTDA - EPP
Advogados do(a) REU: MARCO AURELIO VIEIRA LOPES - 
SP0279145, FABIO CHRISTOFARO - SP0166526, RICARDO 
KOBI DA SILVA - SP0283946, RONALDO PAVANELLI GALVAO 
- SP0207623, ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA - SP0163549
Certidao 
Certifico que estes autos foram digitalizados atraves de sistema 
proprio, ficando encerrada a movimentacao fisica atraves do 
Sistema SAP-PG.
Ficam as partes, por meio de seus advogados, intimadas da 
distribuicao em forma digitalizada NO SISTEMA PJE, SOB MESMA 
NUMERACAO, no qual deverao ser apresentadas as peticoes 
pertinentes.
O referido e verdade. Dou fe.
Porto Velho, 8 de novembro de 2018
ERACLIDES PEREIRA DA SILVA VIEIRA
Tecnica Judiciaria
Tribunal de Justica de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 1a Vara de Fazenda Publica
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone:(69) 
Processo no 0011572-15.2010.8.22.0001
EXEQUENTE: ODETE GALVAO DE LIMA RODRIGUES, 
ERNANDES CRISTINO RODRIGUES 
EXECUTADO: AGENCIA DE DEFESA SANITARIA 
AGROCILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA-IDARON, 
JUVENIL CORREIA DA SILVA, JOAO LEONARDO M. DE 
OLIVEIRA 
Intimacao 
Intimar a parte exequente para dar cumprimento do feito, no prazo 
de 5 dias.
Porto Velho, 10 de janeiro de 2019
CESARIO DOS SANTOS FERREIRA
Tecnico Judiciario
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
COMARCA DE PORTO VELHO
PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PUBLICA
Sede do Juizo: Forum Civel -Des. Cesar Montenegro - Avenida 
Lauro Sodre, n. 1728, bairro Jardim America - Fone: 3217-1328, 
e-mail:[email protected]
PROCESSO:0008514-33.2012.8.22.0001
AUTOR: JOSE RAIMUNDO OXIMENDE DE OLIVEIRA 
Advogado(s) do reclamante: RISOLENE ELIANE GOMES DA 
SILVA, FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA, CORNELIO 
LUIZ RECKTENVALD, FABIANE MARTINI, JOAO BOSCO VIEIRA 
DE OLIVEIRA, 
FABIANE MARTINI - RO0003817, FRANCISCO RICARDO VIEIRA 
OLIVEIRA - RO0001959.
REU: ESTADO DE RONDONIA 
INTIMACAO
Por ordem da Exma. Dra Juiza de Direito de Porto Velho, ficam as 
partes intimadas para ciencia e manifestacao, no prazo de 05 dias, 
da migracao destes autos ao sistemas PJE . 
Porto Velho, 10 de janeiro de 2019
FABIANA ARAUJO SILVA
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 1a Vara de Fazenda Publica
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone:(69) 
Processo no 0067982-30.2009.8.22.0001
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