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Diário GO - Tribunal de Justiça

(TJGO, Apelacao 0019243-73.2016.8.09.0120, Rel. Sebastiao Luiz Fleury, 4a
Camara Civel, DJe de 20/05/2019, g.)
APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. CONTRATO DE EMPRESTIMO PARA AQUISICAO DE VEICULO. INSCRICAO DO
NOME DO APELANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO. DIVIDA EXISTENTE.
EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTENCIA DE DANOS MORAIS. JULGAMENTO
DE IMPROCEDENCIA. SENTENCA MANTIDA. 1. Inexistindo comprovacao da quitacao
integral do contrato de emprestimo para aquisicao de veiculo pelo autor, tem-se que a
parte adversa agiu em exercicio regular de seu direito, ao inscrever o nome do apelante
em cadastros restritivos de credito, nao havendo portanto, que se falar em ilegalidade,
o que afasta por completo o pleito indenizatorio por danos morais. 2. (...) 3. APELACAO
CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, Apelacao 5173149-11.2016.8.09.0051, Rel. Eudelcio Machado Fagundes,
3a Camara Civel, DJe de 10/05/2019, g.)
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. CONTA DE TELEFONE CELULAR. INADIMPLENCIA
DO CONTRATANTE. INSCRICAO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE
PROTECAO AO CREDITO. APLICACAO DO CDC. INEXISTENCIA DE PROVA DA
QUITACAO. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. AUSENCIA DO DEVER DE
INDENIZAR. SENTENCA CONFIRMADA. VERBA HONORARIA EM GRAU RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORACAO, DIANTE DA AUSENCIA DE CONTRARRAZOES. 1.
(...) 2. No caso em tela, ainda que aplicavel o Codigo de Defesa do Consumidor, a inversao do
onus da prova, prevista na legislacao consumerista (art. 6o, VIII, do CDC), nao isenta o
Consumidor de apresentar prova minima das suas alegacoes, no sentido de que ele teria, de
fato, quitado todos os debitos da linha telefonica celular, que outrora possuiu, onus do qual o
Autor/Recorrente nao se desincumbiu (art. 373, I, NCPC/2015). 3. Restando comprovada,
nos autos, a inadimplencia da parte Autora, a inscricao do seu nome, nos cadastros de
protecao ao credito, decorre do exercicio regular do direito da Operadora telefonica
Credora, o que evidencia a inocorrencia de ato ilicito a ensejar reparacao por dano
moral. 4. (...) APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, Apelacao 0075155-12.2016.8.09.0102, Rel. Francisco Vildon Jose
Valente, 5a Camara Civel, DJe de 20/02/2019, g.)
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE
OBRIGACAO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS ATO ILICITO INEXISTENTE. CDC.
INSCRICAO EM CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO. ALEGACAO DE
INEXISTENCIA DE DEBITO. RE SE DESINCUMBIU DO ONUS DE COMPROVAR A
RELACAO CONTRATUAL E ODEBITO OBJETO DA NEGATIVACAO. PEDIDO INICIAL
IMPROCEDENTE, ENQUANTO O CONTRAPOSTO PROCEDENTE. TESE DE QUE NAO
RESTOU COMPROVADA A NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL E SEU ENCAMINHAMENTO.
INOVACAO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORARIOS RECURSAIS DEVIDOS. I.
Comprovada a relacao comercial entre as litigantes, bem como a existencia de debito
nao pago pela autora, a re desincumbiu da carga probatoria, nos termos do inciso II do
NR.PROCESSO:
5553419.71.2018.8.09.0020
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2050 de 3565

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