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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 116 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. *** DGJUR - SECRETARIA DA 3a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. HABEAS CORPUS 0056353-31.2018.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA Acao: 0238780-90.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00576980 - IMPTE: EDUARDO JANUARIO NEWTON (969.600-6/D.P.) PACIENTE: ADRIANO AZEVEDO DE SOUZA AUT.COATORA: jUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE MADUREIRA Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: 1. Na especie, o Paciente foi preso em flagrante pela suposta pratica do crime previsto no art. 16, paragrafo unico, inciso IV da Lei no 10.826/03, portando uma pistola municiada em via publica. Examinando diretamente a especie dos autos e afastando-se, desde logo, eventual discussao antecipada sobre o merito da causa, tem-se que a decisao judicial impugnada nao pode ser mantida, pois nao se extrai circunstancias factuais capazes de positivar a presenca dos motivos legitimadores da manutencao da prisao do Paciente. Com efeito, encontra-se esvaziado o periculum libertatis porque, muito embora condicoes subjetivas favoraveis ao paciente nao sejam garantidoras de eventual direito a soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando nao for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva. Sendo o Paciente tecnicamente primario e, tendo em vista que a decisao objurgada nao explicita o motivo pelo qual ele, a luz de circunstancias concretas, revelaria periculosidade capaz de colocar em risco a ordem publica, de molde a recomendar a medida de segregacao em detrimento das demais cautelares, impoe-se o reconhecimento da ausencia de validade do decreto prisional. Com efeito, consideracoes genericas a respeito da potencialidade lesiva do armamento portado em via publica remetem a gravidade em abstrato do delito, insuficiente a conservacao da medida extrema. Assim, defiro liminar para revogar o decreto da custodia preventiva do Paciente, aplicando-lhe as medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do artigo 319 do CPP, sem prejuizo de imposicao de outras medidas que o prudente arbitrio do Juiz natural da causa entender cabiveis e adequadas. Expeca-se alvara de soltura em favor de Adriano Azevedo de Souza. Alerte-se ao paciente que a violacao das medidas cautelares importara o restabelecimento da prisao preventiva, que podera ser novamente aplicada se sobrevier a constatacao de situacao que configure a exigencia da cautelar mais gravosa. 2. Em mesa. 002. HABEAS CORPUS 0066153-83.2018.8.19.0000 Assunto: Receptacao Qualificada / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Acao: 0324052-86.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00681527 - IMPTE: NEWTON AGRIPINO DE OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-173883 IMPTE: DANIELLE CASTANHEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-204351 IMPTE: ARLINDA SIMOES DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO OAB/RJ-212819E PACIENTE: TASSIO VICENTE DA COSTA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU CORREU: DIOGO SOUZA DA ROCHA Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Tendo em vista que a autoridade apontada coatora informa que ocorreu alteracao do titulo da prisao do Paciente, estao superados os fundamentos invocados pelo impetrante para buscar a concessao da ordem. Assim, acolho o parecer da douta Procuradoria de Justica, para reconhecer a perda do objeto do presente writ e, com fulcro no art.659 do CPP e art.31, VIII do RITJRJ, julgo prejudicado o pedido. P.R.I. De-se baixa e arquive-se. 003. HABEAS CORPUS 0066256-90.2018.8.19.0000 Assunto: Internacao sem atividades externas / Medidas Socio-educativas / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV Acao: 0248766-05.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00682606 - IMPTE: SIGILOSO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: EM SEGREDO DE JUSTICA 004. CORREICAO PARCIAL 0066551-30.2018.8.19.0000 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 3 VARA CRIMINAL Acao: 0029966-07.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00686081 - RECTE: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR ADVOGADO: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR OAB/RJ-185108 RECDO: JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DE NITEROI CORREU: DANILO GUIMARAES LAURENTINO Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: ... A conta do exposto, indefiro a liminar pleiteada. A PGJ. 005. HABEAS CORPUS 0066605-93.2018.8.19.0000 Assunto: Lei dos Crimes Hediondos / Acao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0022049-74.2018.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00686518 - IMPTE: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA OAB/RJ-123924 IMPTE: LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA OAB/RJ-175715 IMPTE: VITORIA DE ASSIS PACHECO MORAIS OAB/RJ-215380 IMPTE: RAFAEL CUNHA KULLMANN OAB/RJ-135031 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO Relator: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: EM SEGREDO DE JUSTICA 006. HABEAS CORPUS 0070137-75.2018.8.19.0000 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ARARUAMA VARA CRIMINAL Acao: 0171621-33.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00722369 - IMPTE: ANA CRISTINA FONSECA DO VALLE ( DP 9696212) PACIENTE: CLEYTON DOS SANTOS FERREIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARUAMA Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: ...Solicitem-se as informacoes de estilo, encarecendo ao Juizo remeter copia do APF com os depoimentos colhidos em sede policial. Voltem-se conclusos apos. 007. HABEAS CORPUS 0070190-56.2018.8.19.0000 Assunto: Molestar Ou Pertubar a Tranquilidade de Alguem / Contravencoes Penais / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL V J VIO DOM FAM Acao: 0260803-30.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00722783 - IMPTE: MARCIO CAVALCANTE DA SILVA OAB/RJ-173953 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministerio Publico DECISAO: EM SEGREDO DE JUSTICA 008. HABEAS CORPUS 0070537-89.2018.8.19.0000 Assunto: Organizacao Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: 0003999-29.2016.8.19.0055 Protocolo: 3204/2018.00725746 - IMPTE: RENATO NEVES TONINI OAB/RJ-046151 IMPTE: LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA OAB/RJ-133556 IMPTE: EDUARDO TONINI BRAGA OAB/RJ-167919 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CORREU:

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